TJBA - 0013504-92.2018.8.05.0110
1ª instância - 2ª Vara Criminal, Juri e Execucoes Penais de Irece
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRECÊ DECISÃO 0013504-92.2018.8.05.0110 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Irecê Reu: Leandro Mendes De Jesus Advogado: Jose Carlos Cruz De Oliveira Filho (OAB:BA26227) Terceiro Interessado: Ten Pm Vinicius Santos Araujo Terceiro Interessado: Sd Pm Wagner Nascimento Muricy Terceiro Interessado: Joao Das Virgens Ribeiro Terceiro Interessado: Antonieta Pereira De Oliveira Terceiro Interessado: Maria Rodrigues Da Silva Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ceapa Autoridade: 1ªdt Irecê Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRECÊ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0013504-92.2018.8.05.0110 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IRECÊ AUTORIDADE: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): REU: LEANDRO MENDES DE JESUS Advogado(s): JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA26227) DECISÃO Vistos, etc...
Trata-se de processo transitado em julgado, conforme se vê do ID 215887215.
Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo para tratar da execução penal da sentença, ID 469834383.
Pois bem.
De fato, consoante intelecção do art. 145, III, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, compete à 2ª Vara Criminal de Irecê o processamento e julgamento dos feitos relativos a Júri e Execuções Penais.
Art. 145 - Nas Comarcas de Irecê e Itapetinga servirão 9 (nove) Juízes de Direito, assim distribuídos: III - 2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Infância e a Juventude e a 2ª Vara, os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais; [grifos nossos] Destarte, imperioso é o declínio da competência para processar e julgar esta Ação Penal, já em fase de execução.
Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a causa, e DETERMINO A REMESSA dos autos à 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS desta Comarca.
Ciência ao Ministério Público e ao Defensor constituído pelo acusado.
Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.
Proceda-se às comunicações necessárias.
IRECÊ/BA, data registrada no sistema.
ANA QUEILA LOULA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA -
02/08/2022 03:23
Decorrido prazo de LEANDRO MENDES DE JESUS em 01/08/2022 23:59.
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27/07/2022 02:37
Mandado devolvido Positivamente
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25/07/2022 10:37
Juntada de Alvará
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23/07/2022 00:15
Mandado devolvido Positivamente
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20/07/2022 09:50
Juntada de Certidão
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20/07/2022 01:16
Mandado devolvido Positivamente
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19/07/2022 00:21
Mandado devolvido Negativamente
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16/07/2022 00:33
Mandado devolvido Positivamente
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15/07/2022 17:24
Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
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15/07/2022 08:55
Expedição de Mandado.
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15/07/2022 08:53
Desentranhado o documento
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15/07/2022 08:53
Cancelada a movimentação processual
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14/07/2022 15:06
Expedição de intimação.
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14/07/2022 15:06
Expedição de intimação.
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14/07/2022 14:39
Juntada de Alvará
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14/07/2022 14:03
Expedição de ofício.
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14/07/2022 14:01
Expedição de decisão.
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13/07/2022 17:18
Concedida Progressão de regime
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13/07/2022 13:48
Conclusos para decisão
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28/04/2022 08:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/11/2021 15:11
REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD-DIGITALIZAÇÃO- RECURSAL
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03/12/2020 09:24
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
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19/11/2020 11:46
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
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06/06/2019 17:15
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
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30/04/2019 14:22
DEFINITIVO
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30/04/2019 14:19
REMESSA
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30/04/2019 12:36
PETIÇÃO
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30/04/2019 12:12
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
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30/04/2019 12:10
RECEBIMENTO
-
25/04/2019 12:31
ENTREGA EM CARGAVISTA
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23/04/2019 16:32
PETIÇÃO
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22/04/2019 17:41
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
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22/04/2019 13:15
PETIÇÃO
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17/04/2019 16:10
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
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17/04/2019 15:55
RECEBIMENTO
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16/04/2019 14:24
ENTREGA EM CARGAVISTA
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11/04/2019 12:57
PETIÇÃO
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10/04/2019 17:35
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
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04/04/2019 13:12
SEM EFEITO SUSPENSIVO
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29/03/2019 17:59
CONCLUSÃO
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29/03/2019 17:52
PETIÇÃO
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29/03/2019 17:29
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
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27/03/2019 09:42
DOCUMENTO
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26/03/2019 16:15
RECEBIMENTO
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25/03/2019 12:25
MANDADO
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22/03/2019 12:01
ENTREGA EM CARGAVISTA
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22/03/2019 10:12
MANDADO
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21/03/2019 11:18
MANDADO
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21/03/2019 11:14
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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20/03/2019 17:59
PROCEDÊNCIA
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20/03/2019 07:59
AUDIÊNCIA
-
18/03/2019 16:47
PETIÇÃO
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15/03/2019 14:28
DOCUMENTO
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15/03/2019 14:27
DOCUMENTO
-
15/03/2019 14:25
DOCUMENTO
-
15/03/2019 14:23
DOCUMENTO
-
15/03/2019 14:22
DOCUMENTO
-
15/03/2019 11:11
MANDADO
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15/03/2019 09:49
MANDADO
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15/03/2019 09:49
MANDADO
-
15/03/2019 09:49
MANDADO
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14/03/2019 11:44
MANDADO
-
14/03/2019 11:44
MANDADO
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14/03/2019 11:44
MANDADO
-
14/03/2019 11:44
MANDADO
-
14/03/2019 10:41
MANDADO
-
14/03/2019 10:15
MANDADO
-
14/03/2019 10:15
MANDADO
-
14/03/2019 10:15
MANDADO
-
13/03/2019 16:35
MANDADO
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13/03/2019 16:35
MANDADO
-
13/03/2019 16:35
MANDADO
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13/03/2019 16:35
MANDADO
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13/03/2019 16:35
MANDADO
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13/03/2019 16:34
MANDADO
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13/03/2019 16:34
MANDADO
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13/03/2019 16:34
MANDADO
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13/03/2019 16:32
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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13/03/2019 16:26
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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13/03/2019 16:24
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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13/03/2019 15:19
MANDADO
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13/03/2019 15:19
MANDADO
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13/03/2019 15:18
MANDADO
-
13/03/2019 15:18
MANDADO
-
13/03/2019 15:16
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
13/03/2019 15:06
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
12/03/2019 10:22
AUDIÊNCIA
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28/01/2019 17:38
PREVENTIVA
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28/01/2019 12:29
CONCLUSÃO
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28/01/2019 12:25
DOCUMENTO
-
28/01/2019 12:11
PETIÇÃO
-
25/01/2019 16:48
CONCLUSÃO
-
25/01/2019 16:46
PETIÇÃO
-
25/01/2019 15:55
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
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25/01/2019 15:43
RECEBIMENTO
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22/01/2019 16:28
ENTREGA EM CARGAVISTA
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22/01/2019 10:27
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
17/01/2019 09:29
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
19/12/2018 09:55
MANDADO
-
19/12/2018 08:35
MANDADO
-
18/12/2018 12:24
MANDADO
-
18/12/2018 12:20
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
18/12/2018 12:19
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
17/12/2018 16:49
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
17/12/2018 16:49
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
17/12/2018 16:48
DENÚNCIA
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17/12/2018 16:48
CONCLUSÃO
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17/12/2018 16:46
DOCUMENTO
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17/12/2018 16:45
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
17/12/2018 16:25
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Devolução de Mandado • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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