18/03/2025 23:33

Baixa Definitiva
18/03/2025 23:33

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 02:18

Decorrido prazo de JOSIMARIO DE ALMEIDA SANTOS em 11/03/2025 23:59.
22/02/2025 21:45

Publicado Intimação em 11/02/2025.
22/02/2025 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 17:52

Indeferida a petição inicial
05/02/2025 19:39

Decorrido prazo de JOSIMARIO DE ALMEIDA SANTOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:02

Conclusos para julgamento
05/02/2025 13:01

Juntada de Certidão
25/01/2025 04:09

Publicado Intimação em 13/12/2024.
25/01/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8013304-55.2024.8.05.0039 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Camaçari Requerente: Claubio Nascimento Santos Advogado: Josimario De Almeida Santos (OAB:BA40721) Requerido: Gizele Ribeiro Silva De Andrade Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8013304-55.2024.8.05.0039 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) / [Reconhecimento / Dissolução] AUTOR:CLAUBIO NASCIMENTO SANTOS RÉU: GIZELE RIBEIRO SILVA DE ANDRADE DESPACHO

Vistos.

A parte Autora requereu, na petição inicial, que seja concedida em seu favor a gratuidade de justiça.

Com efeito, o Código de Processo Civil viabiliza não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º.

Outrossim, o disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impõe ao juízo a responsabilidade de aferir com acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso.

Dessarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas.

Desde já saliento que, nesta fase processual, será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, sendo possível a ocorrência de situações em que a assistência judiciária gratuita tenha sido indeferida para a despesa inaugural do processo e, posteriormente, venha a ser concedida para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou, ainda, que seja autorizado o parcelamento de tal despesa.

Isto posto, intime-se a parte Requerente para que, no prazo de quinze dias, junte aos autos documentos que demonstrem a real condição econômica DE AMBOS OS ACORDANTES), especialmente cópia da CTPS, extratos bancários e de benefícios previdenciários, contra-cheques, DECORE e declaração de imposto de renda, bem como qualquer outro capaz de comprovar sua renda e seus ganhos, sob pena de ter o pedido de gratuidade indeferido.

Advirta-se, porque oportuno, que, na hipótese da parte não possuir vínculo empregatício, a eventual juntada da cópia da CTPS apenas terá o condão de comprovar a inexistência de tal vínculo, sendo necessário, portanto, a juntada complementar de outros documentos capazes de demonstrar suas rendas.

Cumpra-se.

Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema.

Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito
11/12/2024 14:13

Gratuidade da justiça não concedida a CLAUBIO NASCIMENTO SANTOS - CPF: *11.***.*56-72 (REQUERENTE).
11/12/2024 13:18

Conclusos para decisão
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8013304-55.2024.8.05.0039 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Camaçari Requerente: Claubio Nascimento Santos Advogado: Josimario De Almeida Santos (OAB:BA40721) Requerido: Gizele Ribeiro Silva De Andrade Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8013304-55.2024.8.05.0039 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) / [Reconhecimento / Dissolução] AUTOR:CLAUBIO NASCIMENTO SANTOS RÉU: GIZELE RIBEIRO SILVA DE ANDRADE DESPACHO

Vistos.

A parte Autora requereu, na petição inicial, que seja concedida em seu favor a gratuidade de justiça.

Com efeito, o Código de Processo Civil viabiliza não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º.

Outrossim, o disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impõe ao juízo a responsabilidade de aferir com acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso.

Dessarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas.

Desde já saliento que, nesta fase processual, será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, sendo possível a ocorrência de situações em que a assistência judiciária gratuita tenha sido indeferida para a despesa inaugural do processo e, posteriormente, venha a ser concedida para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou, ainda, que seja autorizado o parcelamento de tal despesa.

Isto posto, intime-se a parte Requerente para que, no prazo de quinze dias, junte aos autos documentos que demonstrem a real condição econômica DE AMBOS OS ACORDANTES), especialmente cópia da CTPS, extratos bancários e de benefícios previdenciários, contra-cheques, DECORE e declaração de imposto de renda, bem como qualquer outro capaz de comprovar sua renda e seus ganhos, sob pena de ter o pedido de gratuidade indeferido.

Advirta-se, porque oportuno, que, na hipótese da parte não possuir vínculo empregatício, a eventual juntada da cópia da CTPS apenas terá o condão de comprovar a inexistência de tal vínculo, sendo necessário, portanto, a juntada complementar de outros documentos capazes de demonstrar suas rendas.

Cumpra-se.

Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema.

Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito
29/10/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:48

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:36

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0507826-16.2018.8.05.0150

Patricia Dantas Lima Albuquerque

Municipio de Lauro de Freitas

Advogado: Marcos Sampaio de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/08/2018 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0000734-06.2014.8.05.0111

Ministerio Publico do Estado da Bahia..

Dejailton Araujo de Oliveira

Advogado: Rafael da Silva Rosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/09/2014 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0000734-06.2014.8.05.0111

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Rafael da Silva Rosa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/01/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 8040084-83.2023.8.05.0001

Maria das Gracas Santos de Andrade

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/08/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0501259-98.2015.8.05.0141

Unimed de Jequie Cooperativa de Trabalho...

Alberico Benjoino Gaviao

Advogado: Pablo Mauricio Souza Cafezeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/02/2023 11:30

Exibir Processo