TJBA - 0029169-69.1990.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0029169-69.1990.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Pneuservice Salvador Ltda Advogado: Imara Celeste Aguiar Ribeiro (OAB:BA13741) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0029169-69.1990.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXEQUENTE: Pneuservice Salvador Ltda Advogado(s): IMARA CELESTE AGUIAR RIBEIRO registrado(a) civilmente como IMARA CELESTE AGUIAR RIBEIRO (OAB:BA13741) DECISÃO A PNEUSERVICE SALVADOR LTDA ajuizou Ação Ordinária contra o ESTADO DA BAHIA.

Em ID.60757214 julgou-se procedente a demanda.

Contra a aludida decisão, foi interposto recurso de Apelação.

O juízo ad quem reformou comando sentencial recorrido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (IDs.60757298/60757310).

Após o trânsito em julgado (ID.60757315), iniciou-se a fase de cumprimento de sentença.

O devedor nomeou bem à penhora (ID.60757326 - p.3), havendo expressa concordância do credor (ID.60757345).

Procedeu-se à intimação do responsável pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador (ID.60757350), que informou ser necessário o recolhimento de custas para fins de averbação da penhora (ID.60757351).

O credor pugnou pela imediata realização da constrição (ID.60757358).

A parte devedora, a seu turno, comprovou o recolhimento de custas processuais (ID.60757370/60757375).

Em razão da redefinição de competências das Varas de Fazenda Pública de matéria fiscal da Comarca de Salvador, determinou-se a suspensão processual (ID.248789164).

Brevemente relatados.

Decido.

De início, cumpre tornar sem efeito a decisão que suspendeu a marcha processual.

Em Sessão Plenária datada de 30 de agosto de 2023, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, revogou o artigo 5º da Resolução n. 24/2018 do Tribunal Pleno, o qual era previsto que deveria “ o acervo das Varas de Fazenda Pública, observando-se as novas competências, ser, equitativamente, redistribuído através de ato editado pela Corregedoria-Geral da Justiça”.

Não mais subsistindo a regra acima descrita, conclui-se que o feito deve prosseguir regularmente, em seus ulteriores termos.

Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo tudo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo.

Cumpra-se.

Forte nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação.

Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE.

Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito.