04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 0000291-03.2018.8.05.0277 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Xique-xique Reu: Diogo Rodrigues Da Silva Advogado: Paulo Nogueira Da Silva Neto (OAB:BA57263) Reu: Leandro Costa Silva Terceiro Interessado: Salatiel Barros Tavares Terceiro Interessado: Everton Sillas Lima Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000291-03.2018.8.05.0277 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: DIOGO RODRIGUES DA SILVA e outros Advogado(s): PAULO NOGUEIRA DA SILVA NETO registrado(a) civilmente como PAULO NOGUEIRA DA SILVA NETO (OAB:BA57263) SENTENÇA Cuida-se de ação penal ofertada em desfavor do acusado LEANDRO COSTA SILVA, contra o qual se imputa a prática de infração penal de uso de drogas, art. 28 da Lei 11.343/06 e contra DIOGO RODRIGUES DA SILVA, contra o qual se imputa a prática do tipo penal de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, art. 12 da Lei nº 10.826/2003.

Consoante descrito na petição inicial acusatória, Id nº 184099818, em diligências na data de 08 de fevereiro de 2018, a guarnição da polícia militar apreendeu 25g (vinte e cinco gramas) de cocaína para consumo próprio na residência de LEANDRO COSTA SILVA, e uma espingarda de fabricação artesanal que estava em posse de DIOGO RODRIGUES DA SILVA.

A denúncia foi recebida em 07.08.2018, decisão de Id nº 184099829.

Devidamente citados, os denunciados não apresentarem resposta acusação, sendo-lhes nomeado advogado dativo, Bel.

Paulo Nogueira Silva Neto, OAB/BA nº 57.263, Id nº 184099835, que apresentou a defesa prévia de ambos os acusados, Id nº 399817835.

Ainda não houve a prolação de sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade dos acusados.

O crime de uso de drogas sequer tem pena privativa de liberdade prevista.

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou; II – no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; III – nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; No caso, houve a interrupção do prazo prescricional pela recebimento da denúncia em 07.08.2018, Id nº 184099829, voltando novamente a fruir desde então, transcorrendo-se mais de 06 (seis) e 02 (dois) meses sem nova causa interruptiva.

Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; A Lei 11.343 prevê que o crime em comento prescreve em 2 anos, estando portanto, prescrito.

Art. 30.

Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

Com relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, também se encontra prescrita a pretensão punitiva estatal.

Não obstante a presença de materialidade e autoria, o acusado, à época dos fatos, era primário, as circunstâncias e as consequências do crime não extrapolam a previsão normativa, e não há circunstâncias desabonadoras do comportamento social e da personalidade do imputado.

Ou seja, mesmo em caso de condenação a pena aplicada seria próxima ao mínimo legal, conforme art. 12 da Lei nº 10.826/2003: Posse irregular de arma de fogo de uso permitido: Art. 12.

Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Assim, tendo em mira a pena no crime em apuração, mesmo que houvesse a condenação, operar-se-ia a prescrição visto o transcurso de mais de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses entre o recebimento da denúncia, Id nº 184099829, e a data da condenação, prazo superior ao período prescricional, que seria de 04 (quatro) anos, considerando as punições aplicadas em concreto.

Os arts. 109 e 110, do CP dispõem acerca dos prazos prescricionais aplicáveis após eventual condenação: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (…) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

Por fim, registro que nos termos do art. 61 do CPP, o Juiz deverá declarar de ofício a causa de extinção da punibilidade em qualquer fase do processo.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de LEANDRO COSTA SILVA e DIOGO RODRIGUES DA SILVA, qualificado nos autos em epígrafe, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal.

Sem custas.

Ciência ao MP.

Em razão da atuação de advogado dativo, Bel.

Paulo Nogueira da Silva Neto, OAB/BA nº 57.263, fixo honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos pelo Estado da Bahia.

Dispensada a intimação do réu porquanto não há interesse recursal, em analogia ao enunciado n. 105 do FONAJE.

Transcorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Xique-Xique/BA, data da assinatura digital.

LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito
10/10/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 12:58

Conclusos para despacho
03/07/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 16:08

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2022.
01/07/2022 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 11:28

Comunicação eletrônica
29/06/2022 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
03/03/2022 09:50

Devolvidos os autos
12/02/2021 11:42

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
17/01/2019 09:47

MANDADO
07/01/2019 09:50

MANDADO
06/12/2018 10:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/12/2018 13:52

MANDADO
30/11/2018 13:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/10/2018 10:11

MERO EXPEDIENTE
21/08/2018 11:33

CONCLUSÃO
21/08/2018 11:33

DOCUMENTO
21/08/2018 11:30

MANDADO
21/08/2018 11:30

MANDADO
16/08/2018 16:32

MANDADO
16/08/2018 16:32

MANDADO
14/08/2018 13:41

MANDADO
14/08/2018 13:41

MANDADO
13/08/2018 11:56

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/08/2018 12:46

DENÚNCIA
10/05/2018 12:19

CONCLUSÃO
10/05/2018 12:16

DOCUMENTO
10/05/2018 11:55

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2018

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0508740-76.2017.8.05.0001

Maria Vanusia Carvalho Grave

Disal Administradora de Consorcios LTDA

Advogado: Cicero Nobre Castello

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/03/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 8012850-29.2024.8.05.0022

Banco do Brasil S/A

Caio Andre dos Santos de Menezes

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2024 09:07

Exibir Processo

Processo nº 8017214-35.2022.8.05.0080

Itau Unibanco S.A.

Antonio Alves de Sales Santos

Advogado: Cleusa Maria Buttow da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/06/2022 14:09

Exibir Processo

Processo nº 8000553-49.2024.8.05.0067

Maria Jose da Silva

Esmaltec S/A

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/06/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 8002045-80.2024.8.05.0001

David Luis Silva Brito

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/01/2024 10:45

Exibir Processo