10/09/2025 12:57

Transitado em Julgado em 10/09/2025
26/07/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:12

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000699-32.2023.8.05.0130 AUTOR: Nome: ELIEZER RABELO ALVESEndereço: Rua Luther King, 360, Centro, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-000 RÉU: Nome: ESTADO DA BAHIAEndereço: Avenida 03, 390, Plataforma IV, ala SUL, 3 andar, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 40020-160 SENTENÇA Tratam-se os presentes autos de cumprimento de sentença de título executivo judicial, proposta por OSVALDO CORREA DE MELLO - OAB BA8724 - CPF: *97.***.*59-53 em face do ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60, tendo em vista a condenação em honorários de sucumbência (id. 432210045).

Recebida a petição inicial, foi determinado a citação da parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar Embargos, com as advertências do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil.

Devidamente citada, a parte executada informou que não iria impugnar o cumprimento de sentença 500224916.

Importa consignar que o artigo 1º da Lei Estadual n.º 14.260/2020 estabelece que para "os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, são consideradas de pequeno valor as obrigações atribuídas ao Estado, suas Autarquias e Fundações Públicas, por decisão judicial transitada em julgado, atualizada na data da respectiva requisição, que não exceder a 10 (dez) salários-mínimos." 1 - Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo do valor exequendo apresentado pela parte executada junto ao id. 487179406, a fim de declarar como devido o valor indicado, devendo atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC n.º 113/2021. 2 - Sentença registrada eletronicamente, PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. 3 -Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. 4 - Após, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor - RPV, devendo constar no documento os dados exigidos pelo artigo 3º da Instrução Normativa - Pres. n.º 01/2018 do TJBA. 5 - Após, INTIME-SE o executado, por meio eletrônico / sistema, para, no prazo de 60 dias, efetuar o integral pagamento do crédito constante no RPV (IN/PRES/TJBA N.º 01/18, art. 5º), sob pena de bloqueio de valores suficientes ao adimplemento do débito (IN/PRES/TJBA N.º 01/18, art. 6º, § 4º). 6 - CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Itarantim - BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito
28/05/2025 08:22

Expedição de intimação.
28/05/2025 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502138688
27/05/2025 15:50

Expedição de intimação.
27/05/2025 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025 09:39

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:42

Expedição de intimação.
31/03/2025 13:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/03/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:47

Conclusos para despacho
20/02/2025 07:49

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:37

Conclusos para despacho
22/01/2025 19:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.
20/01/2025 08:07

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000699-32.2023.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim Inventariante: Eliezer Rabelo Alves Advogado: Osvaldo Correa De Mello (OAB:BA8724) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA COMARCA DE ITARANTIM VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAS Processo Nº 8000699-32.2023.8.05.0130 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INVENTARIANTE: ELIEZER RABELO ALVES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Provimento nº CGJ/CCI 06/2016, art. 1º, que define os atos ordinatórios que deverão ser praticados pelo Diretor de Secretaria do Cartório Judicial Cível, considerando, ainda, o disposto no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal, o Novo Código de Processo Civil, apresenta o artigo 152, VI, que, combinado com o artigo 203, §4º, legitima o Diretor de Secretaria a praticar atos processuais de administração, e neste caso: De ordem do Exmo.

Sr.

Dr.

Juiz de Direito MURILLO DAVID BRITO, FICA O ESTADO DA BAHIA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR LEGAL, DEVIDAMENTE INTIMADO ACERCA DO ID 432210045.

IHERMAN C.

LIMA CAD 900643-5 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PJE - Processo Judicial Eletrônico
01/11/2024 12:32

Expedição de intimação.
01/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:26

Expedição de intimação.
14/10/2024 18:31

Decorrido prazo de OSVALDO CORREA DE MELLO em 10/10/2024 23:59.
21/09/2024 22:38

Publicado Intimação em 12/09/2024.
21/09/2024 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 17:49

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 18:30

Conclusos para julgamento
22/07/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 09:14

Conclusos para despacho
20/02/2024 23:23

Juntada de Petição de réplica
06/11/2023 20:06

Publicado Intimação em 27/10/2023.
06/11/2023 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
26/10/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 19:50

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 03:51

Publicado Decisão em 12/09/2023.
08/10/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2023
03/10/2023 05:05

Publicado Intimação em 02/10/2023.
03/10/2023 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 13:20

Expedição de intimação.
11/09/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 14:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 08:41

Conclusos para decisão
05/09/2023 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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