TJBA - 8159262-89.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8159262-89.2024.8.05.0001 Imissão Na Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Elizzabette Almeida Gomes Fonseca Advogado: Edson Monteiro Salomao (OAB:BA13458) Autor: Joao Fonseca Irmao Advogado: Edson Monteiro Salomao (OAB:BA13458) Reu: Carlos Jose Mattos Da Cunha Reu: Cecilia Fadigas De Souza Da Cunha Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8159262-89.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: IMISSÃO NA POSSE (113) - [Imissão na Posse, Liminar, Tutela de Urgência] AUTOR: MARIA ELIZZABETTE ALMEIDA GOMES FONSECA, JOAO FONSECA IRMAO REU: CARLOS JOSE MATTOS DA CUNHA, CECILIA FADIGAS DE SOUZA DA CUNHA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ajuizada por MARIA ELIZZABETTE ALMEIDA GOMES FONSECA, JOAO FONSECA IRMAO em face de CARLOS JOSE MATTOS DA CUNHA, CECILIA FADIGAS DE SOUZA DA CUNHA.

Aduz a parte autora que adquiriu o imóvel situado nesta Capital à Rua das Codornas, 96, Edifício Top Imbui, apartamento 1101, Imbui, inscrição municipal 909.181-5, por meio de leilão público, perante a Caixa Econômica Federal, após esta ter consolidado a propriedade do imóvel em virtude da inadimplência da parte requerida, conforme certidão imobiliária de Id. 471280419.

Informa que a parte acionada se recusa a deixar o imóvel inobstante diversas tentativas de solução amigável o envio da notificação extrajudicial de Id. 471280420.

Contrato de compra e venda carreado ao Id. 471280418.

Analisados os autos.

Decido.

De acordo com o art. 30, da Lei n.º 9.514/97, é assegurada ao fiduciante, seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público extrajudicial, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.

Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei.

Outrossim, a alteração trazida pela Lei 14.711/2023, determina que as controvérsias atinentes ao cumprimento de cláusulas contratuais ou irregularidades no procedimento de cobrança, à exceção da nulidade da intimação, deverão ser convertidas em perdas e danos, não impedindo, portanto, a concessão da medida liminar, consoante §1.º ao aludido art. 30 da Lei 9.514/97: Parágrafo único.

Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos.

Comprovada a propriedade do imóvel mediante a transcrição no registro imobiliário da escritura pública de compra e venda celebrada com o credor fiduciário, os adquirentes têm o direito de serem imitidos em sua posse.

No caso concreto, os documentos acostados pela parte autora comprovam a aquisição do imóvel através de contrato de compra e venda (Id. 471280418) devidamente averbada no cartório de registro de imóveis (Id. 471280419).

Vale lembra, ainda, que mesmo proposta ação anulatória de leilão e/ou revisional de financiamento, tal fato não obsta, suspende ou reúne no mesmo Juízo a ação possessória, sobretudo quando não deferida a liminar naquelas.

Nesse sentido, é assente a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Imissão na Posse - Imóvel adquirido da Instituição Financeira após a consolidação da propriedade fiduciária - Possibilidade de imissão na posse liminarmente, na forma do art. 30 da Lei n. 9.514/1997, independentemente de eventual discussão acerca da validade do leilão extrajudicial - Recurso desprovido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2336363-73.2023.8.26.0000 Araçatuba, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 29/01/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) Além disso, a demora no deferimento da medida pode causar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao requerente, que deixará de usar e gozar do bem que lhe pertence.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para que seja expedido mandado de imissão na posse do bem imóvel descrito na inicial, devendo o(s) réu(s) ser(em) intimado(s) para desocupar voluntariamente o imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de desocupação forçada.

Determino, ainda, a citação da parte acionada, dando-lhe ciência da demanda e a fim de que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado nos termos do art. 231, inciso I do CPC.

Fica advertida a parte acionada que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, assim como que se tratando de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Havendo possibilidade de acordo entre as partes, deverá eventual manifestação nesse sentido se dar nos autos do processo, viabilizando-se a solução consensual do litígio.

Providencie o Cartório que a presente citação seja acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Atribuo a este despacho força de mandado/carta citatório/intimatório.

P.I.C.

Salvador, 31 de outubro de 2024.

LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito