19/02/2025 08:41

Baixa Definitiva
19/02/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA SENTENÇA 0000035-52.2009.8.05.0220 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Santa Cruz Cabrália Parte Autora: Banco Volkswagen S.

A.

Advogado: Eduardo Ferraz Perez (OAB:BA4586) Parte Re: Antonio Faustino Da Silva Advogado: Dilson Alberto Lopes (OAB:BA9459) Advogado: Nadia Maria De Souza Alcantara (OAB:BA13641) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000035-52.2009.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA PARTE AUTORA: BANCO VOLKSWAGEN S.

A.

Advogado(s): EDUARDO FERRAZ PEREZ (OAB:BA4586) PARTE RE: ANTONIO FAUSTINO DA SILVA Advogado(s): DILSON ALBERTO LOPES registrado(a) civilmente como DILSON ALBERTO LOPES (OAB:BA9459), NADIA MARIA DE SOUZA ALCANTARA (OAB:BA13641) SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO BANCO VOLKSWAGEN S.

A, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em face de ANTONIO FAUSTINO DA SILVA, alegando, em síntese, que as partes celebraram (Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária ou Cédula de Crédito) com o pagamento de 02 parcelas de um total de 60 parcelas.

Tendo como objeto o bem com as seguintes características: Marca: VW, Modelo 24.250CNC6X2, Chassi n.º 9BWXN824X9R901826 , Ano 2008 , Cor Vermelha, Placa JRS1475, RENAVAM *09.***.*31-23.

Sendo que o requerido não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela6, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida.

Requereu a concessão da liminar e, ao final, a procedência, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em suas mãos.

Com a inicial, juntou procuração e documentos.

Deferida a liminar, houve a apreensão do veículo e a citação do requerido.

O requerido apresentou contestação nos autos, A parte autora apresentou réplica, rebatendo as alegações do requerido e ratificando os termos da exordial.

Vieram-me os autos conclusos.

II - FUINDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice não demanda instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova documental.

Ademais, a questão é de fato e de direito, e já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento.

Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado.

Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato.

Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil.

Conforme §1º do art.

Art. 1.046 do CPC, aplica-se o CPC/73 ao procedimento especial iniciado antes da entrada em vigor do CPC/15,in verbis: Ao entrarem vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

Com o recente julgamento do Recurso Especial de nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), da lavra do Min.

Luís Felipe Salomão, na data de 14 de maio de 2014, p. em 27-05-2014, o STJ entendeu que “[...] Realizando o cotejo entre a redação originária e a atual, fica límpido que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação de mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida”.[...].

Sabe-se, ainda, que “a integralidade da dívida vem a ser o total do débito, isto é, o principal e os encargos contratuais, abrangendo comissões e demais despesas.

Nesse sentido: JTA 105/185, maioria.

Diante da notícia do depósito do valor cobrado não há motivo para continuar a lide. “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PURGAÇÃO DA MORA.

DEPÓSITO DA QUANTIA APONTADA COMO DEVIDA.

CONTESTAÇÃO APRESENTADA SEM PLEITO DE EMENDA DA MORA.

INCOMPATIBILIDADE EM FACE DOS DEPÓSITOS DOS VALORES DEVIDOS” (Ap.

Cív.

N.º *00.***.*58-33, 14.ª CC do TJRS, rel.

Isabel de Borba Lucas – j. 21.12.2006).

APELAÇÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

PURGA DA MORA.

ENTENDIMENTO RECENTE DE NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, OU SEJA, DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

POSICIONAMENTO DA CÂMARA REVISTO EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO DO C.

STJ (ART. 543-C DO CPC).

QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO IMPROVIDO.

Conquanto tenha sufragado posicionamento jurídico diverso, hoje esta C.

Câmara adota a solução proclamada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça em julgado formulado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil.

Portanto, para se reconhecer a possibilidade de o devedor fiduciante reaver o bem objeto do contrato, deve pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas.

Todavia, na hipótese analisada, esta discussão está preclusa, pois já foi decidida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0084658-06.2013.8.26.0000, cuja decisão transitou em julgado.

APELAÇÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

PURGAÇÃO DA MORA.

SENTENÇA QUE APENAS JULGOU EXTINTA A AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AÇÃO PROCEDENTE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO.

REPARO NA CAPITULAÇÃO NECESSÁRIO.

A purga da mora, possibilitada pelo Decreto-lei 911/69, conduz à procedência da ação em razão do reconhecimento jurídico do pedido.(TJ-SP - APL: 00071974120138260037 SP 0007197-41.2013.8.26.0037, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 08/03/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2016).

Contudo, ao admitir a existência de débito e realizar o pagamento do quantum devido com o objetivo de convalidar o contrato, o réu reconheceu a procedência do pedido.

Sabe-se que a faculdade de quitação do débito conferida na legislação de regência, sendo exercida pelo devedor fiduciário, não acarreta carência superveniente, como fundamentado, mas sim na efetiva procedência da ação, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, como previsto no art. 487, I, do CPC.

Com relação ao pedido de gratuidade, não vislumbrei qualquer prova que indicasse a miserabilidade econômica/financeira do réu.

III - DISPOSITIVO ISSO posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

CONDENO o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que árbitros em 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo do contrato e nas custas e demais despesas processuais, se já não compuserem o deposito judicial.

DOU por prequestionados implicitamente todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos, diante da solução apresentada a este conflito, para fins tão só de possíveis embargos aclaratórios e força de mandado/ofício/comunicado/ a esta, principalmente para o DETRAN para as baixas de restrições e consolidação do automotor na propriedade do réu.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão.

Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.

P.

I.

SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, 29 de abril de 2024.

TARCISIA DE OLIVEIRA FONSECA ELIAS JUÍZA DE DIREITO TITULAR
31/10/2024 22:32

Julgado procedente o pedido
16/09/2021 16:11

Conclusos para julgamento
17/07/2020 08:00

Conclusos para despacho
14/07/2020 14:56

Conclusos para despacho
14/07/2020 14:56

Conclusos para despacho
13/07/2020 12:22

Juntada de Certidão
01/06/2020 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO FAUSTINO DA SILVA em 06/05/2020 23:59:59.
09/03/2020 07:37

Publicado Despacho em 06/03/2020.
04/03/2020 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 11:58

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 11:55

Conclusos para despacho
17/02/2020 15:23

Juntada de Petição de petição
06/06/2019 09:30

Decorrido prazo de NADIA MARIA DE SOUZA ALCANTARA em 20/05/2019 23:59:59.
06/06/2019 09:30

Decorrido prazo de DILSON ALBERTO LOPES em 20/05/2019 23:59:59.
06/06/2019 09:30

Decorrido prazo de EDUARDO FERRAZ PEREZ em 20/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 03:12

Publicado Intimação em 13/05/2019.
29/05/2019 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2019 03:12

Publicado Intimação em 13/05/2019.
29/05/2019 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2019 17:35

Publicado Despacho em 13/05/2019.
17/05/2019 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2019 13:33

Conclusos para julgamento
09/05/2019 13:32

Expedição de intimação.
09/05/2019 13:32

Expedição de intimação.
09/05/2019 13:28

Expedição de despacho.
11/03/2019 15:00

Expedição de despacho.
11/03/2019 15:00

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2018 17:55

Conclusos para despacho
02/11/2018 17:54

Juntada de Petição de petição inicial
02/11/2018 17:54

Juntada de petição inicial
02/11/2018 17:54

Juntada de Petição de petição inicial
08/02/2018 11:53

DOCUMENTO
06/02/2018 10:42

REMESSA
09/11/2017 09:08

REMESSA
06/11/2017 10:31

MERO EXPEDIENTE
24/11/2016 09:15

REMESSA
24/11/2016 08:44

CONCLUSÃO
05/07/2016 11:07

CONCLUSÃO
16/06/2016 11:18

PETIÇÃO
15/06/2016 13:13

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/04/2014 14:11

REMESSA
15/08/2013 13:47

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/08/2013 09:01

MERO EXPEDIENTE
14/08/2013 12:09

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/04/2013 13:19

CONCLUSÃO
22/03/2013 09:31

PETIÇÃO
22/03/2013 09:24

PETIÇÃO
18/03/2013 13:47

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/02/2013 12:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/02/2013 11:25

PETIÇÃO
21/02/2013 11:23

PETIÇÃO
15/02/2013 09:24

RECEBIMENTO
06/02/2013 09:46

MERO EXPEDIENTE
30/01/2013 09:21

CONCLUSÃO
30/01/2013 09:20

PETIÇÃO
12/06/2012 12:55

MANDADO
01/06/2012 09:04

PETIÇÃO
28/05/2012 10:45

PETIÇÃO
22/05/2012 11:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/05/2012 13:06

MERO EXPEDIENTE
23/03/2012 13:38

CONCLUSÃO
23/03/2012 13:37

PETIÇÃO
29/11/2011 11:40

CONCLUSÃO
28/11/2011 11:28

PETIÇÃO
16/07/2010 10:38

MERO EXPEDIENTE
25/06/2009 09:52

CONCLUSÃO
18/06/2009 10:37

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2009

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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