17/06/2025 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/06/2025 17:40

Juntada de Petição de contra-razões
13/05/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:40

Juntada de Petição de apelação
23/04/2025 17:11

Julgado procedente em parte o pedido
30/01/2025 12:54

Conclusos para julgamento
07/11/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0576866-81.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Marcos Vinicios De Jesus Oliveira Advogado: Suedy Aureliano Da Silva De Menezes (OAB:BA19199) Advogado: Ana Carolina Fernandes De Carvalho (OAB:BA34145) Advogado: Maria Aparecida Alvarenga Cassettari (OAB:BA40973) Advogado: Priscila Porto Vieira (OAB:BA47027) Interessado: Imperio Transportes Ltda - Me Advogado: Suedy Aureliano Da Silva De Menezes (OAB:BA19199) Advogado: Ana Carolina Fernandes De Carvalho (OAB:BA34145) Advogado: Maria Aparecida Alvarenga Cassettari (OAB:BA40973) Advogado: Priscila Porto Vieira (OAB:BA47027) Interessado: Banco Rodobens S.a.

Advogado: Jeferson Alex Salviato (OAB:BA50387) Advogado: Andre Luis Fedeli (OAB:SP193114) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0576866-81.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MARCOS VINICIOS DE JESUS OLIVEIRA e outros Advogado(s): SUEDY AURELIANO DA SILVA DE MENEZES (OAB:BA19199), ANA CAROLINA DA SILVA FERNANDES registrado(a) civilmente como ANA CAROLINA FERNANDES DE CARVALHO (OAB:BA34145), MARIA APARECIDA ALVARENGA CASSETTARI registrado(a) civilmente como MARIA APARECIDA ALVARENGA CASSETTARI (OAB:BA40973), PRISCILA PORTO VIEIRA (OAB:BA47027) INTERESSADO: BANCO RODOBENS S.A.

Advogado(s): JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB:BA50387), ANDRE LUIS FEDELI (OAB:SP193114) DESPACHO Vistos etc.

Com o fito de se evitar alegação de qualquer nulidade processual e ante o quanto abaixo escandido, verifica-se que pedido inicial da parte autora, pela inversão do ônus da prova, ainda não foi objeto de apreciação judicial.

Assim, converto o julgamento em diligencia e nessa linha, do exame dos autos, materializados os elementos caracterizadores apontados no art. 6º, VIII do CDC, defiro a inversão do ônus probatório nessa etapa processual em prol do consumidor. “AÇÃO REVISIONAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REGRA DE PROCEDIMENTO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

Embora a inversão do ônus probatório seja determinada pelo juiz, conforme as peculiaridades do caso concreto (ope judicis), não se pode descurar do preceito constitucional que consagra o devido processo legal (ampla defesa, contraditório e isonomia), bem como do princípio da cooperação, resultando assim no dever de que a inversão se dê anteriormente à sentença, de preferência quando da prolação do despacho saneador (regra de procedimento). (TJ-MG - AC: 10000160575718001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 13/12/0016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2016)”.

Negritamos.

Ainda: “APELAÇÃO CÍVEL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REGRA DE PROCEDIMENTO.

OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

ANULAÇÃO DA DECISÃO.

A inversão do ônus da prova é regra de procedimento e, como tal, deve ser decidida durante a fase instrutória.

Não analisado o requerimento de inversão, configura-se o cerceamento de defesa da parte e a anulação da sentença.

Recurso conhecido.

Preliminar suscitada de ofício para anular a sentença. (TJ-MG - AC: 10687120053347001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 09/05/2013, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2013)”.

Destacamos. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

INDENIZAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REGRA DE INSTRUÇÃO.

COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS.

SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3.

Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)” Por fim, em didática manifestação: ”AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REGRA DE PROCEDIMENTO.

DEFERIMENTO.

A inversão do ônus da prova que é regra de procedimento e não de julgamento, deve ser decretada pelo juiz na fase processual anterior àquela destinada à prolação da sentença, para que as partes cientifiquem-se sobre qual delas recairá o ônus probatório.Justifica-se a inversão do ônus da prova, quando evidenciada a relação de consumo nos autos e, por conseguinte, a hipossuficiência da parte requerente, nos moldes da Lei 8.078/90. (TJ-MG 101530504863040021 MG 1.0153.05.048630-4/002(1), Relator: DUARTE DE PAULA, Data de Julgamento: 07/02/2007, Data de Publicação: 10/03/2007)”.

Ressaltos Nossos.

Assim, com o fito de se evitar alegação de mácula processual insanável por ofensa aos princípios da cooperação, devido provido legal, contraditório e ampla defesa, determino a intimação das partes para que, no prazo preclusivo e comum de cinco dias, manifestem-se informando se possuem interesse na produção de novas provas, especificando-as e justificando-as ou, por fim, se pleiteiam o julgamento imediato do mérito.

P.I.

Salvador/BA, data constante do sistema.

Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito
29/10/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 18:03

Conclusos para julgamento
08/07/2024 14:42

Juntada de Certidão
19/04/2024 05:57

Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS DE JESUS OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.
19/04/2024 05:57

Decorrido prazo de IMPERIO TRANSPORTES LTDA - ME em 16/04/2024 23:59.
19/04/2024 05:57

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 16/04/2024 23:59.
29/03/2024 03:00

Publicado Despacho em 22/03/2024.
29/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 22:53

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 09/05/2023 23:59.
24/01/2024 22:53

Decorrido prazo de IMPERIO TRANSPORTES LTDA - ME em 09/05/2023 23:59.
24/01/2024 22:53

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 09/05/2023 23:59.
17/10/2023 13:02

Conclusos para julgamento
23/08/2023 09:22

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2023.
23/08/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
16/05/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
27/08/2020 00:00

Concluso para Sentença
18/08/2020 00:00

Petição
18/08/2020 00:00

Petição
05/08/2020 00:00

Publicação
31/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/07/2020 00:00

Mero expediente
24/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
23/05/2018 00:00

Petição
10/05/2018 00:00

Publicação
08/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/05/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/05/2018 00:00

Petição
11/04/2018 00:00

Documento
11/04/2018 00:00

Petição
10/04/2018 00:00

Petição
05/02/2018 00:00

Publicação
02/02/2018 00:00

Expedição de Carta
01/02/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/01/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/01/2018 00:00

Audiência Designada
26/01/2018 00:00

Publicação
25/01/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/01/2018 00:00

Liminar
19/12/2017 00:00

Concluso para Despacho
15/12/2017 00:00

Petição
15/12/2017 00:00

Concluso para Despacho
15/12/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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