TJBA - 0000645-33.2018.8.05.0243

1ª instância - Vara Criminal, Juri, de Execucoes Penais e Inf Ncia e Juventude - Seabra

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA-SEABRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELTON ALVES DOS SANTOS

CPF *90.***.*87-00

Advogados

LUZIMARIO DA SILVA GUIMARAES

OAB: 26789/BA

CPF *05.***.*07-55

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

VALDIR PEREIRA DE SOUZA

CPF *06.***.*38-00

DIOLINO PEREIRA DE SOUZA NETO

CPF *75.***.*65-04

ZENOBIO PEREIRA DE SOUZA

CPF *72.***.*46-53

VALDIR PEREIRA DE SOUZA

CPF *20.***.*00-15

DERMIVALDO MARQUES DE SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 07:56

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2025 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 00:03

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 17/06/2025 08:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2025 08:05

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2025 23:36

    Juntada de Petição de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/05/2025 11:23

    Expedição de intimação.

  • 28/05/2025 11:22

    Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada conduzida por 22/05/2025 11:30 em/para VARA CRIMINAL DE SEABRA, #Não preenchido#.

  • 28/05/2025 11:21

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 02:23

    Decorrido prazo de ELTON ALVES DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.

  • 22/05/2025 12:11

    Juntada de Termo de audiência

  • 13/05/2025 01:47

    Decorrido prazo de DERMIVALDO MARQUES DE SOUZA em 12/05/2025 23:59.

  • 10/05/2025 04:48

    Decorrido prazo de LUZIMARIO DA SILVA GUIMARAES em 22/04/2025 23:59.

  • 06/05/2025 18:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2025 18:49

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 06/05/2025 18:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2025 18:47

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 27/04/2025 17:59

    Decorrido prazo de ELTON ALVES DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.

  • 10/04/2025 10:23

    Juntada de Petição de devolução de carta precatória

  • 04/04/2025 08:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/04/2025 08:37

    Expedição de intimação.

  • 04/04/2025 08:29

    Expedição de intimação.

  • 04/04/2025 08:25

    Juntada de carta precatória

  • 03/04/2025 16:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/04/2025 14:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/04/2025 14:17

    Expedição de intimação.

  • 03/04/2025 14:17

    Expedição de intimação.

  • 03/04/2025 14:15

    Expedição de intimação.

  • 31/03/2025 14:05

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

  • 24/03/2025 13:27

    Expedição de despacho.

  • 24/03/2025 13:26

    Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 22/05/2025 11:30 em/para VARA CRIMINAL DE SEABRA, #Não preenchido#.

  • 18/03/2025 08:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 18:50

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 17:30

    Juntada de Petição de petição MINISTERIAL

  • 19/02/2025 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 11:07

    Expedição de intimação.

  • 19/02/2025 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 10:44

    Expedição de Ofício.

  • 01/01/2025 18:58

    Decorrido prazo de LUZIMARIO DA SILVA GUIMARAES em 02/12/2024 23:59.

  • 30/12/2024 23:15

    Publicado Intimação em 26/11/2024.

  • 30/12/2024 23:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

  • 02/12/2024 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 11:52

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 09:55

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 0000645-33.2018.8.05.0243 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Seabra Autor: O Ministerio Publico Do Estado Da Bahia-seabra Testemunha: Antônio Carlos De Souza Testemunha: Diolino Pereira De Souza Neto Testemunha: Zenobio Pereira De Souza Testemunha: Valdir Pereira De Souza Reu: Elton Alves Dos Santos Advogado: Luzimario Da Silva Guimaraes (OAB:BA26789) Intimação: PJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEABRA/BAHIA VARA CRIME, JURI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÃNCIA E JUVENTUDE Fórum Perilo Benjamin - Rua Pio XII, nº 100, Centro, Seabra/BA, CEP: 46.900-000 Contatos: (75) 3331 1510 e (71) 9.9913-1992 (WHATSAPP) - [email protected] PROCESSO Nº 0000645-33.2018.8.05.0243 CLASSE AUTOR: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA-SEABRA REU: ELTON ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: LUZIMARIO DA SILVA GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUZIMARIO DA SILVA GUIMARAES MANDADO INTIMAÇÃO De ordem da DRA.

    MARTHA CARNEIRO TERRIN E SOUZA, MMª Juíza de Direito Titular da Vara Criminal desta Comarca de Seabra, Estado da Bahia, na forma da lei, etc...

    Mando a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo que, em cumprimento ao presente, extraído do processo supra referido, tendo como Diretor de Secretaria este que subscreve, se dirija nesta Comarca e sendo aí INTIME(M)-SE o Bel.(a) LUZIMÁRIO DA SILVA GUIMARÃES, OAB Nº 26789, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os números de contato telefônico das seguintes testemunhas: Paulo Alves de Souza e Dermivaldo Marques de Souza, para facilitar a intimação das mesmas.

    Seabra, 16 de agosto de 2024.

    MARIA LUCIA TEIXEIRA DE NOVAES.

    Técnico judiciário

  • 26/09/2024 22:59

    Decorrido prazo de LUZIMARIO DA SILVA GUIMARAES em 02/09/2024 23:59.

  • 26/09/2024 22:35

    Decorrido prazo de LUZIMARIO DA SILVA GUIMARAES em 02/09/2024 23:59.

  • 16/08/2024 11:01

    Expedição de intimação.

  • 16/08/2024 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2024 14:01

    Decorrido prazo de LUZIMARIO DA SILVA GUIMARAES em 10/06/2024 23:59.

  • 24/05/2024 13:34

    Expedição de intimação.

  • 24/05/2024 13:31

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2024 11:20

    Juntada de Petição de devolução de carta precatória

  • 20/02/2024 17:52

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 14:36

    Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 20/02/2024 10:30 VARA CRIMINAL DE SEABRA.

  • 20/02/2024 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 10:51

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 13:02

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 03:27

    Decorrido prazo de LUZIMARIO DA SILVA GUIMARAES em 14/02/2024 23:59.

  • 15/01/2024 17:49

    Expedição de intimação.

  • 15/01/2024 17:31

    Juntada de devolução de carta precatória

  • 17/11/2023 10:12

    Juntada de Petição de devolução de carta precatória

  • 10/11/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 09:45

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/11/2023 09:45

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/11/2023 09:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/10/2023 14:45

    Juntada de Petição de Documento1

  • 18/10/2023 09:12

    Expedição de intimação.

  • 11/10/2023 11:16

    Expedição de intimação.

  • 17/07/2023 12:50

    Audiência Instrução - Videoconferência designada para 20/02/2024 10:30 VARA CRIMINAL DE SEABRA.

  • 03/07/2023 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 11:28

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 13:28

    Juntada de Petição de carta precatória

  • 13/04/2023 12:47

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2023 15:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 15:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/04/2023 11:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/04/2023 11:50

    Expedição de intimação.

  • 03/04/2023 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2023 01:03

    Decorrido prazo de LUZIMARIO DA SILVA GUIMARAES em 31/10/2022 23:59.

  • 19/10/2022 15:45

    Expedição de intimação.

  • 19/10/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 14:20

    Juntada de devolução de carta precatória

  • 27/07/2022 16:15

    Expedição de Carta.

  • 19/05/2022 22:39

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 15:27

    Decorrido prazo de ELTON ALVES DOS SANTOS em 23/03/2022 23:59.

  • 14/03/2022 09:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2022 09:27

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 10/03/2022 14:23

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/03/2022 13:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/03/2022 13:27

    Expedição de intimação.

  • 10/03/2022 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2022 12:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/03/2022 10:35

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 10:01

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 10:00

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 15:26

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 22/02/2022 11:44

    Expedição de intimação.

  • 11/02/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 13:22

    Juntada de Informações

  • 08/02/2022 13:07

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2022 13:04

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2022 13:02

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2022 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 12:15

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 16:07

    Juntada de informação

  • 20/08/2021 15:38

    Expedição de ofício.

  • 20/08/2021 15:38

    Expedição de ofício.

  • 20/08/2021 15:38

    Expedição de ofício.

  • 20/08/2021 15:21

    Expedição de Ofício.

  • 20/08/2021 15:15

    Expedição de Ofício.

  • 20/08/2021 15:06

    Expedição de Ofício.

  • 20/08/2021 11:52

    Juntada de ato ordinatório

  • 19/08/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 16:25

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 16:40

    Publicado Intimação em 13/08/2021.

  • 16/08/2021 16:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

  • 16/08/2021 09:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2021 09:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/08/2021 08:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2021 08:59

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 16/08/2021 08:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2021 08:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/08/2021 08:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2021 08:55

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 16/08/2021 08:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2021 08:53

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 11/08/2021 11:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/08/2021 11:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/08/2021 11:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/08/2021 11:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/08/2021 11:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/08/2021 09:30

    Expedição de intimação.

  • 11/08/2021 09:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/08/2021 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 17:55

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2021 18:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2021 18:10

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 07/08/2021 18:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2021 18:07

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 07/08/2021 18:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2021 18:05

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 07/08/2021 18:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2021 18:02

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 07/08/2021 18:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2021 18:00

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 11/07/2021 18:20

    Publicado Intimação em 06/07/2021.

  • 11/07/2021 18:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

  • 07/07/2021 17:49

    Juntada de informação

  • 07/07/2021 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 09:22

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2021 21:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/07/2021 21:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/07/2021 21:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/07/2021 21:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/07/2021 21:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/07/2021 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2021 18:02

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2021 17:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/07/2021 17:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/07/2021 17:51

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/07/2021 17:48

    Expedição de intimação.

  • 04/07/2021 17:37

    Expedição de intimação.

  • 04/07/2021 17:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/03/2021 16:53

    Audiência Instrução - Videoconferência designada para 19/08/2021 14:00 VARA CRIMINAL DE SEABRA.

  • 01/03/2021 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 14:28

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 12:54

    Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2020.

  • 01/12/2020 20:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/12/2020 20:41

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/08/2019 14:30

    CONCLUSÃO

  • 05/08/2019 09:51

    RECEBIMENTO

  • 19/09/2018 09:20

    CONCLUSÃO

  • 19/09/2018 09:20

    RECEBIMENTO

  • 12/09/2018 11:13

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 10/09/2018 09:40

    DOCUMENTO

  • 10/09/2018 08:36

    MANDADO

  • 06/09/2018 11:34

    MANDADO

  • 06/09/2018 11:17

    MANDADO

  • 06/09/2018 11:14

    RECEBIMENTO

  • 31/08/2018 11:27

    CONCLUSÃO

  • 31/08/2018 08:37

    RECEBIMENTO

  • 20/08/2018 10:09

    CONCLUSÃO

  • 20/08/2018 10:00

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2018

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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