TJBA - 0323782-81.2019.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0323782-81.2019.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Geraldo Cordeiro De Jesus Advogado: Soraia Batista Almeida Braide (OAB:BA11776) Exequente: Comampac-comercial De Madeiras E Mat P/construcao Ltda Advogado: Soraia Batista Almeida Braide (OAB:BA11776) Executado: Unibanco-uniao De Bancos Brasileiros S.a.

Advogado: Eduardo Fraga (OAB:BA10658) Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 0323782-81.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: GERALDO CORDEIRO DE JESUS e outros Advogado(s): SORAIA BATISTA ALMEIDA BRAIDE (OAB:BA11776) EXECUTADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Advogado(s): EDUARDO FRAGA registrado(a) civilmente como EDUARDO FRAGA (OAB:BA10658), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) SENTENÇA Distribuição por dependência ao processo principal nº 0118600-65.2000.8.05.0001.

Vistos, etc.

Trata-se de processo que visa ao cumprimento provisório de sentença, movido por COMAMPAC COMERCIAL DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, na pessoa de seu sócio e representante GERALDO CORDEIRO DE JESUS, em face de UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIRO S/A, conforme Id. 239878661.

Nos autos principais nº 0118600-65.2000.8.05.0001, foi proferida sentença parcialmente procedente no Id. 236720367, tendo transitado em julgado sem interposição de recurso pelas partes, como se observa na certidão de Id. nº 459158922 dos mencionados autos. É o que importa relatar.

DECIDO.

O prosseguimento do cumprimento provisório pressupõe a utilidade do provimento jurisdicional, isto é, o provimento judicial desejado deve ser capaz de promover um resultado prático útil àquele que o requer.

A utilidade do cumprimento provisório de sentença reside na possibilidade de se iniciar a fase expropriatória antes da constituição definitiva do título.

No caso concreto, a sentença no processo principal já transitou em julgado, ensejando a perda do objeto com relação ao presente cumprimento provisório.

Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE - PROCEDIMENTO EXECUTIVO INICIADO NOS AUTOS PRINCIPAIS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Há perda superveniente do interesse de agir nos autos de cumprimento provisório de sentença em relação aos quais sobreveio o trânsito em julgado da sentença, tendo sido iniciado o procedimento executivo definitivo. (TJ-MG - AC: 10000205725781001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

I - Entendo que não subsiste interesse na continuidade do feito de cumprimento provisório de sentença, já que demonstrado o trânsito em julgado do objeto da presente demanda, possibilitando assim o início à fase de cumprimento definitivo de sentença nos autos em que se processou originariamente o pedido.

II - Configura-se falta de interesse do agir do exequente em virtude de fato superveniente (trânsito em julgado), impondo a imediata extinção do presente cumprimento provisório da sentença sem adentrar-se ao seu ?mérito?, cuja discussão deve ser exposta nos autos que culminou na formação do título cujo cumprimento pode ser definitivamente exigido em virtude do trânsito em julgado.

Nesse sentido, correta a sentença ao julgar extinto o presente cumprimento provisório de sentença, sem resolução de mérito, nos termos no artigo 485, inciso VI, do CPC.

Apelação cível não conhecida. (TJ-GO - AC: 54542028820208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

Fernando de Mello Xavier, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Seguindo tal linha de raciocínio, há de ser o feito extinto, ainda que em sua fase de cumprimento de sentença, sem apreciação de mérito, por falta de interesse superveniente.

Complementando, vale citar o disposto no artigo 485, VI, bem assim o quanto prescreve o artigo 771, parágrafo único, por se tratar de processo em fase de cumprimento/execução, ambos do CPC, que assim dispõe: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:[...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;[...] Art. 771.

Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único.

Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

Diante do exposto, DECRETO a EXTINÇÃO do feito por perda de objeto, ante a inexistência do interesse superveniente de agir (interesse/utilidade), o que ora faço sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Dispenso o exequente do recolhimento de custas neste cumprimento provisório, se houver.

Quanto aos honorários, eles serão fixados na fase de cumprimento definitivo.

Após o decurso do prazo recursal, arquivem os autos, com as cautelas de praxe e baixa no sistema.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador(BA), na data da assinatura.

Dr.

ROBERTO WOLFF Juiz de Direito Auxiliar