09/06/2025 10:23

Baixa Definitiva
09/06/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 10:22

Juntada de Certidão
30/11/2024 08:42

Decorrido prazo de ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES em 26/11/2024 23:59.
30/11/2024 08:33

Decorrido prazo de ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 03:53

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 03:53

Decorrido prazo de SUSANA SANTANA SANTOS em 26/11/2024 23:59.
24/11/2024 19:02

Publicado Intimação em 08/11/2024.
24/11/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
24/11/2024 19:01

Publicado Intimação em 08/11/2024.
24/11/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
24/11/2024 18:59

Publicado Intimação em 08/11/2024.
24/11/2024 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8001111-54.2018.8.05.0124 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itaparica Autor: Etevaldo Da Conceicao Advogado: Susana Santana Santos (OAB:BA36940) Reu: Goispax Administracao E Prestacao De Servicos Funerarios Ltda - Me Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893) Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITAPARICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001111-54.2018.8.05.0124 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITAPARICA AUTOR: ETEVALDO DA CONCEICAO Advogado(s): SUSANA SANTANA SANTOS (OAB:BA36940) REU: GOISPAX ADMINISTRACAO E PRESTACAO DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA - ME Advogado(s): ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592) SENTENÇA Visto e examinados.

Trata-se de exame dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GOIS PAX ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA, fundamentados em suposto erro na sentença proferida por este Juízo, que julgou parcialmente procedente a demanda (ID Num. 391137711).

O fundamento dos embargos de declaração opostos pela Embargante centra-se na alegação de que a sentença embargada incorreu em erro na quantificação do dano moral, ultrapassando os limites da pretensão da parte autora, configurando, portanto, julgamento ultra petita.

Recebo o recurso, deixando, entretanto, de acolhê-lo em razão da ausência do erro apontado.

Cabe lembrar que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC c/c art. 48 da Lei 9.099/95, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à reapreciação, na mesma instância, de matéria já julgada.

Da análise dos autos, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo embargante, a parte autora não limitou o valor pretendido em relação à condenação por danos morais ao montante de cinco mil reais, mas apenas sugeriu “valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais”.

Nesse caso, de acordo com o requerido pela parte, o valor a ser arbitrado poderá ser igual ou maior que cinco mil reais.

Ademais, sendo a indenização por danos morais fixada ao arbítrio do magistrado, a sugestão de montante pela parte autora não limita a apreciação judicial da quantia a ser fixada.

Por conseguinte, atendidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em julgamento ultra petita pela fixação de valor superior à quantia sugerida pelo autor.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC/2015.

PEDIDO EXORDIAL MERAMENTE ESTIMATIVO.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial, podendo fixá-lo ao seu prudente arbítrio sem que se configure, em princípio, julgamento extra petita.

Precedentes. 2.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1837473 PR 2019/0270982-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) Dessa forma, a sentença combatida não é ultra petita.

O que pretende a embargante, na verdade, é a rediscussão de matérias já apreciadas, devido à sua manifesta irresignação com a sentença proferida. É importante assinalar que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento (STF, RE nº 194.662, Min.

MARCO AURÉLIO, Pleno, julgado em 14/05/2015, Info-785).

O efeito modificativo ou infringente dos embargos de declaração é medida excepcional, pois sua função típica não é modificar o resultado da decisão, mas sim esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

No caso, o pedido formulado pela embargante revela a intenção manifesta de insurgir-se contra o mérito da decisão atacada, questionando seus fundamentos, hipótese para a qual não se presta a estreita via dos embargos de declaração.

Cabe à embargante, se for o caso, interpor o recurso próprio para corrigir eventual error in judicando que entende ter ocorrido no julgamento em questão.

Isto posto, não se revelando qualquer vício a ser sanado, rejeito os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GOIS PAX ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA.

Publique-se.

Intime-se.

Itaparica/BA, [data do registro no sistema].

GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito
29/10/2024 23:14

Homologada a Transação
23/10/2024 09:42

Conclusos para julgamento
14/10/2024 01:54

Decorrido prazo de ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES em 09/10/2024 23:59.
14/10/2024 01:54

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 09/10/2024 23:59.
14/10/2024 01:34

Decorrido prazo de ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES em 09/10/2024 23:59.
14/10/2024 01:34

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 09/10/2024 23:59.
12/10/2024 06:54

Decorrido prazo de SUSANA SANTANA SANTOS em 09/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:55

Publicado Intimação em 25/09/2024.
07/10/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
07/10/2024 00:54

Publicado Intimação em 25/09/2024.
07/10/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
07/10/2024 00:52

Publicado Intimação em 25/09/2024.
07/10/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
09/08/2024 23:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/07/2024 02:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2024 08:54

Conclusos para decisão
14/10/2023 00:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/10/2023 03:12

Publicado Intimação em 06/10/2023.
07/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
05/10/2023 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 14:49

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 28/06/2023 23:59.
08/07/2023 14:49

Decorrido prazo de SUSANA SANTANA SANTOS em 28/06/2023 23:59.
08/07/2023 14:49

Decorrido prazo de ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES em 28/06/2023 23:59.
05/07/2023 11:23

Publicado Intimação em 01/06/2023.
05/07/2023 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 10:37

Publicado Intimação em 01/06/2023.
05/07/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 10:35

Publicado Intimação em 01/06/2023.
05/07/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
25/06/2023 17:59

Decorrido prazo de ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES em 21/06/2023 23:59.
24/06/2023 14:57

Decorrido prazo de SUSANA SANTANA SANTOS em 21/06/2023 23:59.
13/06/2023 20:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2023 12:42

Publicado Intimação em 02/06/2023.
03/06/2023 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
03/06/2023 11:01

Publicado Intimação em 02/06/2023.
03/06/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
03/06/2023 10:37

Publicado Intimação em 02/06/2023.
03/06/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
01/06/2023 13:17

Expedição de intimação.
01/06/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 10:19

Julgado procedente em parte do pedido
13/04/2023 16:51

Conclusos para julgamento
13/04/2023 16:39

Audiência Instrução vídeoconferência realizada para 13/04/2023 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA.
23/03/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 11:33

Audiência Instrução vídeoconferência designada para 13/04/2023 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA.
14/03/2023 15:30

Juntada de Certidão
14/03/2023 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 09:11

Classe Processual alterada de PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
31/03/2021 16:05

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2021 14:18

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 10:03

Conclusos para despacho
16/01/2020 12:35

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 12:34

Audiência instrução realizada para 23/10/2019 09:00.
16/01/2020 12:30

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 12:29

Audiência instrução realizada para 27/11/2019 09:30.
27/11/2019 13:55

Juntada de ata da audiência
21/11/2019 00:39

Decorrido prazo de SUSANA SANTANA SANTOS em 20/11/2019 06:05:00.
20/11/2019 17:55

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 17:55

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 17:55

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 04:29

Publicado Intimação em 18/11/2019.
13/11/2019 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 18:02

Audiência instrução designada para 27/11/2019 09:30.
13/11/2019 18:00

Juntada de ato ordinatório
24/10/2019 12:16

Juntada de ata da audiência
21/10/2019 11:43

Publicado Intimação em 11/10/2019.
15/10/2019 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2019 14:31

Expedição de intimação.
10/10/2019 14:10

Audiência instrução designada para 23/10/2019 09:00.
10/10/2019 14:09

Ato ordinatório praticado
07/01/2019 08:12

Juntada de Termo de audiência
18/12/2018 10:57

Audiência conciliação realizada para 18/12/2018 10:45.
07/12/2018 09:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/11/2018 00:54

Publicado Intimação em 22/11/2018.
22/11/2018 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2018 13:25

Expedição de citação.
20/11/2018 13:25

Expedição de intimação.
20/11/2018 12:57

Juntada de ato ordinatório
12/11/2018 08:26

Juntada de ata da audiência
12/11/2018 08:04

Audiência conciliação realizada para 08/11/2018 08:50.
27/09/2018 00:44

Publicado Intimação em 27/09/2018.
27/09/2018 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2018 13:35

Expedição de citação.
25/09/2018 13:35

Expedição de intimação.
25/09/2018 13:32

Audiência conciliação designada para 08/11/2018 08:50.
25/09/2018 13:30

Juntada de ato ordinatório
24/09/2018 09:35

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2018 11:12

Conclusos para despacho
08/07/2018 00:24

Distribuído por sorteio
08/07/2018 00:24

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2018

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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