06/02/2025 00:09

Decorrido prazo de RAFAEL BATISTA VIANA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:09

Decorrido prazo de FRANKLIN CONCEICAO MASCARENHAS em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:09

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COARACI-BA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 10:35

Juntada de Petição de certidão
28/01/2025 16:13

Baixa Definitiva
28/01/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 16:13

Transitado em Julgado em 28/01/2025
21/01/2025 12:02

Juntada de notificação
15/01/2025 01:18

Publicado Ementa em 21/01/2025.
15/01/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 13:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
13/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
13/01/2025 07:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
13/01/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:26

Denegado o Habeas Corpus a RAFAEL BATISTA VIANA - CPF: *66.***.*09-31 (PACIENTE)
17/12/2024 19:11

Denegado o Habeas Corpus a RAFAEL BATISTA VIANA - CPF: *66.***.*09-31 (PACIENTE)
17/12/2024 18:45

Deliberado em sessão - julgado
09/12/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:20

Incluído em pauta para 17/12/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO 02.
09/12/2024 16:52

Solicitado dia de julgamento
21/11/2024 09:42

Conclusos #Não preenchido#
19/11/2024 14:35

Juntada de Petição de HC 8065826_79.2024.8.05.0000
19/11/2024 14:34

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
18/11/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:14

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:03

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COARACI-BA em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma DECISÃO 8065826-79.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Rafael Batista Viana Advogado: Franklin Conceicao Mascarenhas (OAB:BA55874-A) Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Coaraci-ba Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Impetrante: Franklin Conceicao Mascarenhas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8065826-79.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: RAFAEL BATISTA VIANA e outros Advogado(s): FRANKLIN CONCEICAO MASCARENHAS (OAB:BA55874-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COARACI-BA Advogado(s): I/J DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado por advogado regularmente constituído, em favor de RAFAEL BATISTA VIANA, apontando como Autoridade Coatora o MM.

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Coaraci/BA, por ato praticado no bojo do feito n.º 8000404-14.2023.8.05.0059.

Relata o Impetrante, em síntese, que o Paciente está custodiado desde o dia 23.03.2023 e que, apesar do tempo transcorrido de prisão, não há previsão da prolação da Sentença.

Indicam, ao derradeiro, que o Increpado tem predicativos pessoais favoráveis, pois é primário e possui bons antecedentes, razão pela qual poderia responder ao processo em liberdade.

Nesses termos, arguindo excesso de prazo para a formação da culpa, pleiteia a concessão, em caráter liminar, da Ordem de Habeas Corpus e, ao final, a sua confirmação em julgamento definitivo, para que seja expedido competente alvará de soltura em favor do Paciente.

Instrui o petitório com documentos.

O writ foi distribuído por prevenção, ante a anterior distribuição do HC n.° 8062553-29.2023.8.05.0000, a esta Relatora (ID 72091389). É o relatório.

DECIDO: O deferimento de medida liminar no âmbito do Habeas Corpus carece de previsão legal, resultando o seu cabimento de construção jurisprudencial e doutrinária. É válido destacar que, sendo satisfativos os efeitos da medida liminar, ela apenas deve ser deferida em caráter excepcional, o que somente se justifica, por seu turno, quando restar inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal infligido ao Paciente.

Ainda assim, enquanto medida de feição cautelar, a liminar em Habeas Corpus não deve representar antecipação dos efeitos da decisão meritória, cingindo-se às hipóteses de acautelamento do direito pleiteado, e não de sua satisfação.

Pois bem, funda-se o Writ vertente na tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o Paciente permanece custodiado desde o dia 23.03.2023 e o juiz primevo ainda não prolatou a sentença.

Sucede que não se pode perder de vista que a doutrina e a jurisprudência construíram o entendimento de que os prazos processuais não são peremptórios, tampouco se pode resumir a perquirição do excesso a mero cômputo aritmético, tratando-se de análise a ser empreendida à luz da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto, de maneira que o reconhecimento de efetivo constrangimento ilegal se reserva, em regra, às hipóteses de injustificada delonga, sobretudo quando decorrente da inércia ou desídia do Juízo.

Sendo assim, mostra-se de todo recomendável, sobretudo em sede de cognição preliminar, o temperamento de eventual atraso sob o lume da razoabilidade, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada da matéria após a prestação de informes, quando, inclusive, poderá ser melhor esclarecido o afirmado excesso prazal.

Lado outro, a despeito de suas condições subjetivas alegadamente favoráveis, cabe registrar que, consoante iterativa jurisprudência, a eventual favorabilidade das condições pessoais do Paciente, acaso comprovadas, não possuiria o condão, por si só, de ensejar a desconstituição da preventiva, mormente em cognição preliminar.

Portanto, a despeito das sustentações trazidas na Inicial, não se visualizam, neste momento, os requisitos que autorizam a concessão da pretendida liminar, quais sejam, o fumus boni juris – plausibilidade do direito subjetivo invocado – e o periculum in mora – risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação –, em face da aparente legalidade da prisão cautelar infligida ao Paciente.

Dessarte, por não se enquadrar o caso em tratativa, ao menos sob mero juízo de prelibação, em alguma das hipóteses descritas no art. 648 do Código de Processo Penal, INDEFIRO a liminar vindicada.

REQUISITEM-SE informações à Autoridade apontada como Coatora, a fim de que as preste no prazo de 05 (cinco) dias.

Tais informes poderão ser remetidos à Secretaria da Primeira Câmara Criminal, por meio do fax n.º (71) 3483-3603, ou do [email protected].

Esta Decisão serve como Ofício, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de envio da comunicação.

Prestadas as informações e sendo estas juntadas, ENCAMINHEM-SE imediatamente os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins.

Decorrido o prazo assinalado, sem as informações, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos, de logo, à Procuradoria de Justiça (art. 1.º, § 2.º, do Dec.-Lei n.º 552/1969, c/c art. 269 do RITJBA).

IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora
05/11/2024 01:36

Publicado Decisão em 05/11/2024.
05/11/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 10:02

Juntada de Certidão
01/11/2024 16:25

Não Concedida a Medida Liminar
29/10/2024 08:47

Conclusos #Não preenchido#
29/10/2024 08:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/10/2024 08:46

Expedição de Certidão.
29/10/2024 08:33

Expedição de Certidão.
28/10/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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