TJBA - 8000754-95.2024.8.05.0243

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8000754-95.2024.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Seabra Autor: Jessica Tatiele Nogueira Rabelo Advogado: Darlan Pires Santos (OAB:BA28357) Autor: Herbert Diego De Souza Araujo Advogado: Darlan Pires Santos (OAB:BA28357) Reu: General Motors Do Brasil Ltda Advogado: Diogo Dantas De Moraes Furtado (OAB:PE33668) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000754-95.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: JESSICA TATIELE NOGUEIRA RABELO e outros Advogado(s): DARLAN PIRES SANTOS (OAB:BA28357) REU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por JESSICA TATIELE NOGUEIRA RABELO e HERBERT DIEGO DE SOUZA ARAUJO em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Vieram os autos conclusos. É o relato.

Decido.

Compulsando os autos, extrai-se que a parte autora requereu a condenação da parte requerida em indenização por danos morais sob o argumento de que houve falha no airbag do veículo Chevrolet S10, placa RDH -1D59, Renavam *12.***.*93-04, fabricado pela empresa acionada.

Preliminarmente, alegou a parte requerida a incompetência do juizado diante da necessidade de produção de prova pericial, incompatível com o rito célere dos juizados especiais.

Posto isso, da análise detida dos autos, verifica-se que o defeito constatado no produto necessita de uma avaliação profissional, cuja expertise refoge a este Juízo.

Com efeito, aduziu a parte autora ser o airbag veicular defeituoso, em razão de não ter acionado por ocasião do acidente automobilístico que se envolveram.

No entanto, para que seja analisado o acionamento ou não do sistema de segurança, faz-se necessária a análise de um conjunto de fatores físicos e dinâmicos acerca tanto do desenrolar do acidente, quanto do próprio sistema de airbag em si, análise esta dependente de prova eminentemente técnica.

A respeito, o art. 3º da Lei nº 9.099/95 dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

Destarte, não se pode considerar a prova necessária à elucidação da presente lide como prova simples.

Antes, há verdadeira imperiosidade de realização de perícia, prova esta incabível no rito dos Juizados Especiais.

Não é outro, senão este, o entendimento dos Tribunais Pátrios: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FRAUDE CONTRATUAL.

ASSINATURAS SIMILARES.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA DE OFÍCIO.

MÉRITO PREJUDICADO.

I.

Excluem-se da competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas que apresentem maior complexidade probatória, pois incompatíveis com os princípios norteadores desse microssistema, em especial a simplicidade, informalidade, oralidade e celeridade (Lei 9.099/95, art.2º).

II.

Quando a causa requer a produção de prova complexa, o indeferimento desta implica cerceamento de defesa, pois tolhe da parte que a pleiteia a possibilidade de comprovação de sua tese. (...).. (TJ-DF 07048282420178070004.DF 070XXXX-24.2017.8.07.0004, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 16/05/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no PJe : 17/05/2018).

Noutro giro, segundo se extrai dos fundamentos adotados na qualificação da petição inicial, os autores fundamentaram sua pretensão no rito da Lei nº. 9.099/1995 e a escolha do procedimento constitui faculdade da parte, cuja solução de rigor é o acolhimento da preliminar arguida com a consequente extinção do feito.

Desse modo, por tudo quanto exposto, acolho a preliminar de incompetência e, por consequência, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos dos art. 3º e 51,inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei regente.

Acaso interposto recurso inominado tempestivamente, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho.

Havendo o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

Emprego a presente sentença força de mandado/ofício para os fins necessários.

P.R.I.C.

Seabra/BA, datado e assinado digitalmente.

Flávio Ferrari Juiz de Direito