28/06/2025 14:16

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2025 15:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
04/02/2025 15:38

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:36

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8026679-77.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jacira Pereira De Jesus Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Reu: Banco Cetelem S.a.

Advogado: Suellen Poncell Do Nascimento Duarte (OAB:PE28490) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8026679-77.2023.8.05.0001 Parte Autora: JACIRA PEREIRA DE JESUS Parte Ré: BANCO CETELEM S.A.

Apresenta-se, diante dos elementos de convicção de natureza documental carreados, desnecessária a produção da prova pericial, para a formação do convencimento motivado do Juízo, não havendo que se falar, frise-se, em cerceamento de defesa, sem prejuízo de eventual realização do ato na fase de cumprimento de sentença.

Com efeito, cumpre ao julgador, destinatário da prova, o dever de avaliar acerca da necessidade, ou não, de produção de novos elementos de convicção, visando a prolação de decisão consistente e fundamentada, à luz do disposto no art. 370, do CPC.

As provas carreadas aos autos são suficiente para a formação do convencimento motivado.

Colhe-se julgado, de análoga razão de decidir: "EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

A produção de provas em direito é uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, cabendo ao Judiciário, porém, evitar que, sob tal pretexto, o processo se transforme em infindáveis diligências inúteis, máxime quando nele já se encontram todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia." (TAMG, 1a.

Câmara Cível, Apelação Cível nº. 306.422-6, Relator Des.

Nepomuceno Silva, julgamento em 16/05/2000).

Tratando-se de matéria cuja prova é meramente documental, anuncio o julgamento antecipado da lide.

Considerando o princípio da vedação à decisão surpresa, intimem-se as partes, para, no prazo comum de dez dias, manifestarem-se acerca do presente despacho.

Após, retornem conclusos para sobrestamento do feito, em razão da afetação da matéria ao IRDR nº 20, instaurado pelo TJ-BA.

Salvador, 29 de outubro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
29/10/2024 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 09:30

Conclusos para decisão
23/07/2024 19:39

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 19/07/2024 23:59.
23/07/2024 02:31

Publicado Despacho em 05/07/2024.
23/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
18/07/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:11

Conclusos para decisão
28/03/2024 16:33

Juntada de Petição de réplica
22/03/2024 23:15

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2024.
22/03/2024 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
20/03/2024 12:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2024 12:27

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
20/03/2024 12:27

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 06/10/2023 08:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
13/03/2024 17:25

Expedição de ato ordinatório.
13/03/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:45

Recebidos os autos.
19/10/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 22:08

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 12:49

Juntada de ata da audiência
05/10/2023 21:59

Juntada de Petição de substabelecimento
05/10/2023 17:08

Decorrido prazo de JACIRA PEREIRA DE JESUS em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 17:08

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:59

Juntada de informação
04/10/2023 11:47

Juntada de Certidão
13/09/2023 02:21

Publicado Despacho em 12/09/2023.
13/09/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO)
06/09/2023 16:28

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 06/10/2023 08:30 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.
06/09/2023 16:12

Conclusos para decisão
14/07/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 10:08

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 00:11

Publicado Despacho em 16/06/2023.
18/06/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
15/06/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 08:56

Expedição de despacho.
14/06/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JACIRA PEREIRA DE JESUS - CPF: *85.***.*43-53 (AUTOR).
14/06/2023 13:03

Conclusos para despacho
09/05/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 16:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JACIRA PEREIRA DE JESUS - CPF: *85.***.*43-53 (AUTOR).
03/03/2023 16:29

Conclusos para despacho
03/03/2023 15:48

Inclusão no Juízo 100% Digital
03/03/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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