04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0009548-23.2002.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Jilmar Bispo Da Silva Advogado: Diego Santana De Oliveira Leal Diniz (OAB:BA35886) Autor: Jose Carlos Dos Santos Mascarenhas Advogado: Carlos Wilson Sales Costa (OAB:BA11498) Autor: Jose Carlos Cardozo De Carvalho Advogado: Diego Santana De Oliveira Leal Diniz (OAB:BA35886) Autor: Jodailton De Almeida Oliveira Advogado: Carlos Wilson Sales Costa (OAB:BA11498) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Autor: Jose Antonio Da Silva Santos Advogado: Carlos Wilson Sales Costa (OAB:BA11498) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 0009548-23.2002.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JILMAR BISPO DA SILVA, JOSE CARLOS DOS SANTOS MASCARENHAS, JOSE CARLOS CARDOZO DE CARVALHO, JODAILTON DE ALMEIDA OLIVEIRA, JOSE ANTONIO DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: CARLOS WILSON SALES COSTA, DIEGO SANTANA DE OLIVEIRA LEAL DINIZ, WAGNER VELOSO MARTINS REU: ESTADO DA BAHIA Sentença: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DOS AUTORES, para determinar a reincorporação aos vencimentos dos referidos autores da GHPM, determinando o pagamento da diferença referente ao período de não percepção da referida gratificação pelos referidos autores, corrigida monetariamente desde a data em que deveria ter sido efetuado o pagamento da aludida Gratificação Habilitação Policial Militar, observada a prescrição quinquenal, com a incidência de juros, na forma da lei.

IMPROCEDENTE o pedido de reincorporação da Gratificação de Função instituída pela Lei Estadual 4.454/85.

IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos.

Entrementes, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3o, EC 113/2021).

Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Reexame necessário.

Sem custas, ante à isenção legal do ente federativo.

Após decorrido o prazo recursal, encaminhe-se este processo para o Eg.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em virtude do que dispõe o art. 496 do Código de Processo Civil, observando-se as formalidades legais.
19/09/2022 12:46

Conclusos para despacho
14/02/2022 02:01

Decorrido prazo de JILMAR BISPO DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 02:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS MASCARENHAS em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 02:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CARDOZO DE CARVALHO em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 02:01

Decorrido prazo de JODAILTON DE ALMEIDA OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 08:30

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA SANTOS em 11/02/2022 23:59.
10/02/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 12:42

Publicado Despacho em 13/01/2022.
14/01/2022 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
12/01/2022 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 13:55

Conclusos para despacho
27/07/2021 07:35

Devolvidos os autos
20/11/2019 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
17/09/2019 00:00

Mero expediente
28/08/2019 00:00

Documento
28/08/2019 00:00

Documento
28/08/2019 00:00

Petição
28/08/2019 00:00

Petição
28/08/2019 00:00

Documento
28/08/2019 00:00

Petição
28/08/2019 00:00

Documento
28/08/2019 00:00

Petição
28/08/2019 00:00

Documento
28/08/2019 00:00

Petição
28/08/2019 00:00

Petição
28/08/2019 00:00

Documento
28/08/2019 00:00

Documento
28/08/2019 00:00

Documento
28/08/2019 00:00

Petição
28/08/2019 00:00

Documento
28/08/2019 00:00

Petição
28/08/2019 00:00

Documento
28/08/2019 00:00

Petição
28/08/2019 00:00

Documento
28/08/2019 00:00

Petição
28/08/2019 00:00

Documento
28/08/2019 00:00

Documento
24/05/2016 00:00

Petição
17/05/2016 00:00

Recebimento
19/04/2016 00:00

Petição
05/04/2016 00:00

Mero expediente
04/04/2016 00:00

Publicação
14/10/2014 00:00

Petição
19/09/2014 00:00

Petição
01/09/2014 00:00

Publicação
28/08/2014 00:00

Decurso de Prazo
27/08/2014 00:00

Mero expediente
27/08/2014 00:00

Mero expediente
12/08/2014 00:00

Petição
02/04/2014 00:00

Mero expediente
12/03/2013 00:00

Protocolo de Petição
20/06/2012 00:00

Expedição de documento
19/06/2012 00:00

Mero expediente
13/06/2012 00:00

Conclusão
05/06/2012 00:00

Protocolo de Petição
05/06/2012 00:00

Protocolo de Petição
16/05/2012 00:00

Conclusão
04/04/2012 00:00

Conclusão
02/04/2012 00:00

Protocolo de Petição
02/08/2010 00:00

Conclusão
19/07/2010 00:00

Recebimento
19/07/2010 00:00

Protocolo de Petição
30/06/2010 00:00

Expedição de documento
02/02/2010 00:00

Documento
04/03/2009 00:00

Expedição de documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2013

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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