22/11/2024 12:33

Expedição de ato ordinatório.
22/11/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:31

Juntada de informação
19/02/2024 23:26

Publicado Intimação em 28/11/2023.
19/02/2024 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/01/2024 01:19

Mandado devolvido Positivamente
06/12/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 11:41

Expedição de intimação.
24/11/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 11:41

Expedição de intimação.
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8069739-37.2022.8.05.0001 Produção Antecipada Da Prova Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Marcio De Assis Silva Advogado: Marileide Soares Mauricio (OAB:BA55253) Terceiro Interessado: Diretor Da Junta Médica Do Estado Da Bahia Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA n. 8069739-37.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: MARCIO DE ASSIS SILVA Advogado(s): MARILEIDE registrado(a) civilmente como MARILEIDE SOARES MAURICIO (OAB:BA55253) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Examinando os autos, observa-se que o Estado da Bahia apresenta contestação, alegando que a prova é incabível pelas razões que ali aduz.

Claramente confunde o Estado da Bahia o direito de prova com o mérito do direito que a prova quer demonstrar.

A produção antecipada de prova é meio processual que tem como única finalidade a produção de prova em si.

Como essa prova vai ser valorada na prática é questão que não cabe discussão nestes autos como pretende a parte ré.

Estando presentes os requisitos do art 381 do Código de Processo Civil no requerimento do autor, a prova deve ser produzida.

Coaduna com tal entendimento a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia como ilustra a jurisprudência destacada: Apelação Cível.

Ação de Produção Antecipada de Prova.

Sentença que "julgou improcedente o pedido de produção antecipada de prova pericial".

Presente algum dos requisitos previsto no art. 381 do CPC, poderá ser requerida em ação autônoma de caráter antecedente a produção antecipada de prova, independentemente do caráter emergencial da questão.

Na espécie, vislumbra-se plausibilidade nos argumentos apresentados pela apelante para obtenção da produção antecipada de prova.

Situação que se subsume ao quanto disposto nos incisos I a III do art. 381 do CPC.

Destarte, dá-se provimento ao apelo para determinar a imediata produção da prova pericial suscitada nos autos.

APELAÇÃO PROVIDA.

Classe: Apelação,Número do Processo: 0516315-29.2016.8.05.0080,Relator(a): José Cícero Landin Neto,Publicado em: 11/02/2020 Ademais, existe uma finalidade preventiva na produção antecipada de prova, pois, em sendo produzida o interessado poderá se convencer da não propositura da ação.

Notadamente, com a prova produzida, pode-se verificar com mais exatidão se o direito final pretendido é palpável ou não, e em caso negativo, a produção de prova pode gerar a desistência das partes em buscar as vias judiciais.

Por fim, no curso de um processo judicial, cabe ao juiz valorar as provas apresentadas pelas partes e realizar a análise meritória.

Logo a confecção de uma prova pericial não enseja necessariamente na procedência de futuras ações judiciais.

Cabe ainda ressaltar, que do contrário do que entende a parte autora, é direito da parte ré acompanhar a produção da prova a ser produzida, como se pode verificar da jurisprudência a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC.

DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO, SEM OITIVA DA PARTE ADVERSA.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 382 DO CPC.

CONTRADITÓRIO.

VULNERAÇÃO.

RECONHECIMENTO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) 6. É de se reconhecer, portanto, que a disposição legal contida no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não comporta interpretação meramente literal, como se no referido procedimento não houvesse espaço algum para o exercício do contraditório, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal. (...) RECURSO ESPECIAL Nº 2037088 - SP (2022/0278828-0), RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO: 07/03/2023 CONCLUSÃO Ex positis, confiro andamento ao processo para que a parte ré, por meio da Junta Médica Oficial do Estado da Bahia, promova o exame pericial já determinado no autos, inclusive a própria Junta foi comunicada para esse fim (ID 208922204) e até o momento a prova não foi produzida.

Assim, mais uma vez, determino que a parte ré, por seu Procurador Geral do Estado interceda perante a Junta Médica Oficial do Estado da Bahia, que já foi intimada para essa produção, para que realize a perícia, na forma reclamada na inicial, no prazo de quarenta e cinco dias, devendo juntar aos autos até o termo final do prazo o respectivo laudo.

Intimem-se.

Salvador/BA, 12 de maio de 2023.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4
21/11/2023 20:07

Expedição de decisão.
21/11/2023 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 20:07

Outras Decisões
13/11/2023 10:15

Conclusos para despacho
10/07/2023 03:28

Decorrido prazo de MARCIO DE ASSIS SILVA em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 11:13

Publicado Decisão em 31/05/2023.
01/06/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 11:48

Expedição de decisão.
30/05/2023 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 11:16

Outras Decisões
08/05/2023 12:01

Conclusos para decisão
05/09/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 06:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2022 23:59.
19/07/2022 05:33

Decorrido prazo de MARCIO DE ASSIS SILVA em 14/07/2022 23:59.
23/06/2022 18:05

Publicado Intimação em 20/06/2022.
23/06/2022 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 00:51

Mandado devolvido Positivamente
21/06/2022 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 17:59

Expedição de citação.
15/06/2022 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2022 17:54

Expedição de Mandado.
15/06/2022 17:30

Juntada de informação
10/06/2022 17:46

Outras Decisões
23/05/2022 17:01

Conclusos para decisão
23/05/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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