10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8034362-34.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ARNALDO BISPO DE JESUS FILHO Advogado(s): JOAO VITOR LIMA ROCHA (OAB:BA63711) REU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por ARNALDO BISPO DE JESUS FILHO em face de BANCO MASTER S.A, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora afirma, em síntese, a existência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, uma vez que o seu propósito era entabular contrato de empréstimo consignado comum, e não o que foi levado a efeito, face abusividades praticadas pelo Réu, que implementou cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada.

Encerrada a fase instrutória, vieram os autos conclusos para sentença.

Ocorre que a Seção Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia determinou, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8054499-74.2023.8.05.0000, o sobrestamento de todos os processos que envolvam a matéria da presente demanda e tenham encerrado a fase instrutória, para, através do Tema nº 20, definir acerca da controvérsia sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada.

Conforme plataforma do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) do TJBA, a questão submetida ao julgamento é: i.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia ii.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas consumidor que presumem adquirir nem claras e confundem emprestimo consignado; iii llegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do beneficio previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). iv.

Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio juridico e seu termo inicial.

Em acórdão publicado no DJE em 22/08/2024, o Desembargador relator esclareceu que: "A suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo." Nestes termos, DETERMINO a suspensão da marcha processual dos presentes autos, até o julgamento definitivo do IRDR n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, nos termos do art. 313, IV do CPC.

Mantenham-se os autos estacionados em cartório e, oportunamente, voltem-me conclusos para as providências cabíveis.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Salvador/BA, 6 de junho de 2025.

DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito
09/06/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 19:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
06/06/2025 10:40

Conclusos para julgamento
06/06/2025 10:40

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:24

Decorrido prazo de ARNALDO BISPO DE JESUS FILHO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:24

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 11/03/2025 23:59.
02/03/2025 11:15

Publicado Decisão em 11/02/2025.
02/03/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8034362-34.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Arnaldo Bispo De Jesus Filho Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711) Reu: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8034362-34.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ARNALDO BISPO DE JESUS FILHO Advogado(s): JOAO VITOR LIMA ROCHA (OAB:BA63711) REU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468) DECISÃO Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC.

Inicialmente, procederei à análise das questões preliminares, arguidas em sede de contestação: DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

No tocante à preliminar de impugnação/revogação da gratuidade judiciária, vejo que não assiste razão à parte ré.

O Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, verificando o juiz que pelos documentos acostados, pelos fundamentos e pela situação que ostenta a pessoa na coletividade não tem condições de pagar as custas do processo, e, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, que é também direito fundamental, deve conceder a gratuidade da justiça, mediante a presunção juris tantum de pobreza, decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família.

No caso dos autos, não há prova que afaste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, razão pela qual deve ser mantida a gratuidade judiciária já deferida.

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Suscita o acionado, em sua defesa, preliminar de inépcia da inicial, que, todavia, não subsiste.

Com efeito, observa-se que a parte autora requer a declaração de nulidade do contrato entabulado com a ré, que não teria atentado ao seu dever de plena e adequadamente informar o consumidor sobre a natureza do contrato que estava firmando, induzindo-o a contratar cartão de crédito quando, em verdade, almejava obter empréstimo consignado, requerendo, por fim, que seja reconhecida a celebração de contrato de empréstimo, com incidência das taxas a ele correspondentes.

Não há, portanto, qualquer violação ao disposto no art. 330, § 2º, do CPC, motivo pelo qual rejeito a preliminar.

DA PRELIMINAR DE MÁ-FÉ PROCESSUAL Impõe-se a rejeição da alegação em destaque.

Com efeito, neste estágio processual, não é possível aferir que o autor utilizou do processo judicial de forma ilícita, nem incorreu em qualquer das condutas descritas no art. 80 do CPC, que caracteriza o litigante de má-fé.

Enquanto a boa-fé se presume, a má-fé deve ser provada.

Sendo assim, não há como prosperar a preliminar em questão.

Ultrapassadas, assim, as questões preliminares.

Verifica-se estarem presentes, no feito, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo.

Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse processual e as partes são legítimas e estão devidamente representadas.

Declaro o processo saneado.

Controvertem as partes acerca da existência de prática abusiva por parte do acionado, consistente na indução do consumidor a erro quando da contratação referida na inicial, de forma a, subtraindo-lhe informações essenciais acerca do negócio jurídico celebrado, induzi-lo a contratar cartão de crédito com possibilidade de serviço de saque em dinheiro, quando a sua intenção seria firmar contrato de empréstimo consignado.

Tratando-se de causa consumerista, atendendo ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art.381 do Código de Processo Civil, vislumbro serem verossímeis as razões do autor, bem como sua hipossuficiência e vulnerabilidade, segundo as regras ordinárias de experiência.

Destarte, inverto o ônus da prova em favor do requerente/consumidor.

Na forma do que dispõe o art. 355, I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando “não houver necessidade de produção de outras provas”.

Por outro lado, na esteira de pacífico entendimento jurisprudencial, cabe ao julgador avaliar a suficiência ou insuficiência da prova, não se havendo falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção probatória que julgue desnecessária, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

SÚMULA Nº 7/STJ.

IMPENHORABILIDADE.

BEM DE FAMÍLIA.

PROPRIETÁRIA DE OUTROS BENS.

IMÓVEL DE RESIDÊNCIA.

CONSTRIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. [...] 3.

Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento.

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4.

Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. [...] 8.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.931.634/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Nesse panorama, ante o lastro probatório já coligido aos autos e as alegações estampadas na inicial e dos termos da defesa, constata-se que a prova pericial requerida pela parte ré, no ID 474676469, não se mostra pertinente na situação em comento, na medida em que não se está aqui a discutir a taxa de juros aplicável ao serviço de saque, mas sim se houve válida contratação de tal serviço.

A prova pericial, portanto, revela-se imprestável para o desate da lide, e somente viria impor desnecessário e indesejável retardo à marcha processual, ficando, pois, indeferida.

De igual sorte, em nada acrescentaria a tomada do depoimento pessoal da parte autora, tendo em vista que a presente demanda se amolda às hipóteses previstas no art. 443, incisos I e II, do CPC, por se tratar de matéria de direito e de prova eminentemente documental.

Sendo assim, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado.

Assim, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC.

Retornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 06 de fevereiro de 2025.

DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito
14/02/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8034362-34.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Arnaldo Bispo De Jesus Filho Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711) Reu: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8034362-34.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ARNALDO BISPO DE JESUS FILHO Advogado(s): JOAO VITOR LIMA ROCHA (OAB:BA63711) REU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468) DECISÃO Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC.

Inicialmente, procederei à análise das questões preliminares, arguidas em sede de contestação: DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

No tocante à preliminar de impugnação/revogação da gratuidade judiciária, vejo que não assiste razão à parte ré.

O Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, verificando o juiz que pelos documentos acostados, pelos fundamentos e pela situação que ostenta a pessoa na coletividade não tem condições de pagar as custas do processo, e, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, que é também direito fundamental, deve conceder a gratuidade da justiça, mediante a presunção juris tantum de pobreza, decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família.

No caso dos autos, não há prova que afaste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, razão pela qual deve ser mantida a gratuidade judiciária já deferida.

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Suscita o acionado, em sua defesa, preliminar de inépcia da inicial, que, todavia, não subsiste.

Com efeito, observa-se que a parte autora requer a declaração de nulidade do contrato entabulado com a ré, que não teria atentado ao seu dever de plena e adequadamente informar o consumidor sobre a natureza do contrato que estava firmando, induzindo-o a contratar cartão de crédito quando, em verdade, almejava obter empréstimo consignado, requerendo, por fim, que seja reconhecida a celebração de contrato de empréstimo, com incidência das taxas a ele correspondentes.

Não há, portanto, qualquer violação ao disposto no art. 330, § 2º, do CPC, motivo pelo qual rejeito a preliminar.

DA PRELIMINAR DE MÁ-FÉ PROCESSUAL Impõe-se a rejeição da alegação em destaque.

Com efeito, neste estágio processual, não é possível aferir que o autor utilizou do processo judicial de forma ilícita, nem incorreu em qualquer das condutas descritas no art. 80 do CPC, que caracteriza o litigante de má-fé.

Enquanto a boa-fé se presume, a má-fé deve ser provada.

Sendo assim, não há como prosperar a preliminar em questão.

Ultrapassadas, assim, as questões preliminares.

Verifica-se estarem presentes, no feito, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo.

Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse processual e as partes são legítimas e estão devidamente representadas.

Declaro o processo saneado.

Controvertem as partes acerca da existência de prática abusiva por parte do acionado, consistente na indução do consumidor a erro quando da contratação referida na inicial, de forma a, subtraindo-lhe informações essenciais acerca do negócio jurídico celebrado, induzi-lo a contratar cartão de crédito com possibilidade de serviço de saque em dinheiro, quando a sua intenção seria firmar contrato de empréstimo consignado.

Tratando-se de causa consumerista, atendendo ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art.381 do Código de Processo Civil, vislumbro serem verossímeis as razões do autor, bem como sua hipossuficiência e vulnerabilidade, segundo as regras ordinárias de experiência.

Destarte, inverto o ônus da prova em favor do requerente/consumidor.

Na forma do que dispõe o art. 355, I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando “não houver necessidade de produção de outras provas”.

Por outro lado, na esteira de pacífico entendimento jurisprudencial, cabe ao julgador avaliar a suficiência ou insuficiência da prova, não se havendo falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção probatória que julgue desnecessária, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

SÚMULA Nº 7/STJ.

IMPENHORABILIDADE.

BEM DE FAMÍLIA.

PROPRIETÁRIA DE OUTROS BENS.

IMÓVEL DE RESIDÊNCIA.

CONSTRIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. [...] 3.

Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento.

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4.

Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. [...] 8.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.931.634/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Nesse panorama, ante o lastro probatório já coligido aos autos e as alegações estampadas na inicial e dos termos da defesa, constata-se que a prova pericial requerida pela parte ré, no ID 474676469, não se mostra pertinente na situação em comento, na medida em que não se está aqui a discutir a taxa de juros aplicável ao serviço de saque, mas sim se houve válida contratação de tal serviço.

A prova pericial, portanto, revela-se imprestável para o desate da lide, e somente viria impor desnecessário e indesejável retardo à marcha processual, ficando, pois, indeferida.

De igual sorte, em nada acrescentaria a tomada do depoimento pessoal da parte autora, tendo em vista que a presente demanda se amolda às hipóteses previstas no art. 443, incisos I e II, do CPC, por se tratar de matéria de direito e de prova eminentemente documental.

Sendo assim, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado.

Assim, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC.

Retornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 06 de fevereiro de 2025.

DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito
06/02/2025 14:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2025 12:41

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8034362-34.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Arnaldo Bispo De Jesus Filho Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711) Reu: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8034362-34.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ARNALDO BISPO DE JESUS FILHO Advogado(s): JOAO VITOR LIMA ROCHA (OAB:BA63711) REU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468) DESPACHO Vistos, etc.

Observando-se que a situação em apreço se amolda à hipótese prevista no art. 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria de direito e de prova eminentemente documental, anuncio o julgamento antecipado da lide.

Considerando o princípio da vedação à decisão surpresa, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se acerca do presente despacho.

Após, não havendo manifestação das partes contrária ao julgamento antecipado da lide, inclua-se o processo na fila "concluso para sentença", observada a ordem cronológica prevista no art. 12, do CPC.

Salvador/BA, 30 de outubro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito
30/10/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:34

Conclusos para despacho
04/08/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 04:29

Decorrido prazo de ARNALDO BISPO DE JESUS FILHO em 01/08/2024 23:59.
21/07/2024 21:54

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2024.
21/07/2024 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
15/07/2024 12:02

Juntada de Petição de réplica
09/07/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:08

Decorrido prazo de ARNALDO BISPO DE JESUS FILHO em 12/04/2024 23:59.
18/04/2024 21:41

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 04:27

Publicado Decisão em 20/03/2024.
03/04/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
20/03/2024 07:11

Expedição de carta via ar digital.
15/03/2024 15:27

Não Concedida a Medida Liminar
15/03/2024 15:27

Concedida a gratuidade da justiça a ARNALDO BISPO DE JESUS FILHO - CPF: *85.***.*69-04 (AUTOR).
15/03/2024 11:09

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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