TJBA - 8072013-08.2021.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 13:22
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
-
01/07/2025 13:22
Baixa Definitiva
-
01/07/2025 13:22
Transitado em Julgado em 01/07/2025
-
01/07/2025 13:20
Recebido do STJ - Recurso não Conhecido
-
17/05/2025 00:48
Decorrido prazo de CLINICA OFTALMOLOGICA DRA. RITA LAVINIA LIMITADA em 16/05/2025 23:59.
-
17/05/2025 00:48
Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 16/05/2025 23:59.
-
13/05/2025 12:12
Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
-
13/05/2025 12:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2927557 / BA (2025/0162024-3) autuado em 08/05/2025
-
23/04/2025 03:35
Publicado Decisão em 23/04/2025.
-
23/04/2025 03:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
-
16/04/2025 12:36
Outras Decisões
-
15/04/2025 15:25
Conclusos #Não preenchido#
-
15/04/2025 15:24
Juntada de Petição de contra-razões
-
25/03/2025 01:33
Publicado Intimação em 25/03/2025.
-
25/03/2025 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
-
21/03/2025 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2025 00:59
Decorrido prazo de CLINICA OFTALMOLOGICA DRA. RITA LAVINIA LIMITADA em 19/03/2025 23:59.
-
06/03/2025 17:47
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
-
03/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8072013-08.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Clinica Oftalmologica Dra.
Rita Lavinia Limitada Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Apelado: Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Advogado: Rodrigo De Sa Queiroga (OAB:DF16625-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8072013-08.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CLINICA OFTALMOLOGICA DRA.
RITA LAVINIA LIMITADA Advogado(s): RENATA LOBO QUADROS (OAB:BA19594-A), CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO (OAB:BA8708-A) APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): RODRIGO DE SA QUEIROGA (OAB:DF16625-A) DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de Recurso Especial (ID. 73681642) interposto pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID. 68681822) que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, rejeitou a preliminar, conheceu do recurso de apelação e deu provimento, para reformar a sentença recorrida, julgando improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela Apelada.
O v.
Acórdão encontra-se ementado nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO.
REJEITADA PRELIMINAR.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONDICIONOU O DESCREDENCIAMENTO, DENTRE OUTRAS COISAS, À COMUNICAÇÃO PRÉVIA À ANS.
REQUISITO NÃO CUMPRIDO PELO PLANO DE SAÚDE.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
De acordo com os arts. 502 e 507 do CPC, a decisão de mérito contra a qual não cabe mais recursos torna-se indiscutível e imutável, sendo vedada a rediscussão das questões já decididas no curso do processo a cujo respeito se operou a preclusão. 2.
O título executivo foi expresso ao dispor que o descredenciamento da Apelante dependeria, dentre outras coisas, da comunicação prévia à ANS.
Portanto, não agiu com acerto o magistrado a quo ao julgar de modo diferente, violando a coisa julgada.
A sentença deve ser reformada, para julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se o descumprimento da ordem judicial pela Apelada e determinando a sua intimação para que efetue o recredenciamento da Apelante. 3.
REJEITADA PRELIMINAR.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Embargos de Declaração rejeitados (ID. 72178516), ementa abaixo transcrita: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.
ART. 1.022 DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.
Cabem embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, na forma do caput do art. 1.022 do CPC. 2.
Os aclaratórios são recurso de fundamentação vinculada, cujo mérito deve estar delimitado pelo decisum.
Alegada a omissão, incumbe ao embargante demonstrar que o juízo não se manifestou sobre argumento capaz de infirmar a conclusão obtida. 3.
Conforme consignado no acórdão embargado, o título executivo judicial trouxe expressamente os requisitos legais para que a Embargante efetue o descredenciamento da Embargada, dentre os quais se encontra a comunicação prévia à ANS.
Logo, resta evidente que o acórdão embargado não incorreu em omissão na análise dos requisitos de descredenciamento impostos pelo título executivo, tendo consignado expressamente que a comunicação prévia à ANS é um dos requisitos. 4.
Não se verifica também o erro material, visto que, após a análise detida dos fólios, este Egrégio Tribunal concluiu que a Embargante não cumpriu adequadamente a sentença em execução, por ter descredenciado a Embargada sem comunicar antecipadamente à ANS, motivo pelo qual o acórdão recorrido determinou o recredenciamento. 5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte nas alíneas “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. art. 17, da Lei nº 9.656/1998, pugna pelo provimento do recurso.
A parte contrária apresentou contrarrazões (ID. 76820677). É o relatório.
De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1.
Da contrariedade ao art. 17, da Lei nº 9.656/1998: Analisando os autos em relação a suscitada transgressão ao art. 17, da Lei nº 9.656/1998, dispositivo que garante aos consumidores de planos de saúde a manutenção da rede de credenciados ou referenciados pela operadora ao longo da vigência dos contratos, e em casos de descredenciamento devem se observados os requisitos previstos no § 1º, do referido diploma legal.
Nessa linha de análise acórdão guerreado conclui que não foi comprovado nos autos a comunicação aos consumidores e à ANS com a antecedência de 30 (trinta) dias de antecedência.
Sobre os fundamentos do acórdão recorrido, destaca-se o seguinte excerto: [...] Para melhor compreender a controvérsia, cumpre esclarecer que o processo se encontra na fase de execução.
O título executivo em análise é a sentença que determinou que a Apelada se abstivesse de descredenciar a Apelante do plano de saúde enquanto não fossem preenchidos os requisitos legais.
Os referidos requisitos foram mencionados no título executivo, tendo o juízo de primeira instância e esta Egrégia Corte sido expressos quanto ao tema, esclarecendo que, para que o descredenciamento da Apelante fosse válido, seria necessária: “I) a substituição por prestador equivalente e II) a comunicação aos consumidores e à ANS com 30 (trinta) dias de antecedência”, conforme se verifica dos excertos abaixo colacionados: (…) No caso em tela, não se observa nos autos comprovação de que a Apelante tenha comunicado o descredenciamento aos consumidores e à ANS com 30 (trinta) dias de antecedência. ([…).
Também foi colacionada captura de tela referente a “painel de descredenciados”, que, por sua vez, também não constitui um comunicado direcionado ao consumidor.
Ademais, não se observa nos autos comprovação do comunicado à ANS, com antecedência de 30 dias, conforme exigido pela lei de regência. (ID. 402850595 – acórdão proferido no Processo nº 8029564-06.2019.8.05.0001). [...] Na hipótese, rever o entendimento do acórdão atacado implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Neste sentido, destaco jurisprudência da Corte Superior sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2.
DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA.
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.
ATO ILÍCITO.
OCORRÊNCIA.
ALTERAÇÃO.
SUMÚLA N. 7/STJ. 3.
QUANTUM INDENIZATÓRIO.
REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 4.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.
Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2.
Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à existência de ato ilícito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justi ça. 3.
Concernente ao valor da indenização, dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo. 4.
Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2171368 MS 2022/0217288-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) 2.
Do dispositivo: Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito presente Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador (BA), 14 de fevereiro de 2025.
Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente em// -
19/02/2025 02:48
Publicado Decisão em 19/02/2025.
-
19/02/2025 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
-
15/02/2025 17:38
Recurso Especial não admitido
-
05/02/2025 15:19
Conclusos #Não preenchido#
-
04/02/2025 15:48
Juntada de Petição de contra-razões
-
16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8072013-08.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Clinica Oftalmologica Dra.
Rita Lavinia Limitada Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Apelado: Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Advogado: Rodrigo De Sa Queiroga (OAB:DF16625-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 8072013-08.2021.8.05.0001 APELANTE: CLINICA OFTALMOLOGICA DRA.
RITA LAVINIA LIMITADA Advogado(s): RENATA LOBO QUADROS (OAB:BA19594), CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO (OAB:BA8708) APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): RODRIGO DE SA QUEIROGA (OAB:DF16625) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Salvador, 11 de dezembro de 2024 FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos -
13/12/2024 02:07
Publicado Intimação em 13/12/2024.
-
13/12/2024 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
-
11/12/2024 08:45
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2024 10:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
-
28/11/2024 10:26
Juntada de Certidão
-
28/11/2024 00:34
Decorrido prazo de CLINICA OFTALMOLOGICA DRA. RITA LAVINIA LIMITADA em 26/11/2024 23:59.
-
25/11/2024 18:33
Juntada de Petição de recurso especial
-
04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8072013-08.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Clinica Oftalmologica Dra.
Rita Lavinia Limitada Advogado: Renata Lobo Quadros (OAB:BA19594-A) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708-A) Apelado: Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Advogado: Rodrigo De Sa Queiroga (OAB:DF16625-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8072013-08.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: CLINICA OFTALMOLOGICA DRA.
RITA LAVINIA LIMITADA Advogado(s): RENATA LOBO QUADROS, CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s):RODRIGO DE SA QUEIROGA registrado(a) civilmente como RODRIGO DE SA QUEIROGA ACORDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.
ART. 1.022 DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.
Cabem embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, na forma do caput do art. 1.022 do CPC. 2.
Os aclaratórios são recurso de fundamentação vinculada, cujo mérito deve estar delimitado pelo decisum.
Alegada a omissão, incumbe ao embargante demonstrar que o juízo não se manifestou sobre argumento capaz de infirmar a conclusão obtida. 3.
Conforme consignado no acórdão embargado, o título executivo judicial trouxe expressamente os requisitos legais para que a Embargante efetue o descredenciamento da Embargada, dentre os quais se encontra a comunicação prévia à ANS.
Logo, resta evidente que o acórdão embargado não incorreu em omissão na análise dos requisitos de descredenciamento impostos pelo título executivo, tendo consignado expressamente que a comunicação prévia à ANS é um dos requisitos. 4.
Não se verifica também o erro material, visto que, após a análise detida dos fólios, este Egrégio Tribunal concluiu que a Embargante não cumpriu adequadamente a sentença em execução, por ter descredenciado a Embargada sem comunicar antecipadamente à ANS, motivo pelo qual o acórdão recorrido determinou o recredenciamento. 5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 8072013-08.2021.8.05.0001, tendo, como Embargante, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI e, como Embargado, CLÍNICA OFTALMOLÓGICA DRA.
RITA LAVÍNIA LIMITADA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E REJEITAR ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto condutor.
Sala de Sessões, __ de ______ de 202_.
PRESIDENTE DESª.
CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA -
01/11/2024 02:54
Publicado Ementa em 01/11/2024.
-
01/11/2024 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
-
30/10/2024 13:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
30/10/2024 13:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
29/10/2024 19:22
Juntada de Petição de certidão
-
29/10/2024 18:53
Deliberado em sessão - julgado
-
04/10/2024 00:05
Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 03/10/2024 23:59.
-
02/10/2024 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2024 16:42
Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
-
28/09/2024 00:36
Decorrido prazo de CLINICA OFTALMOLOGICA DRA. RITA LAVINIA LIMITADA em 27/09/2024 23:59.
-
27/09/2024 17:57
Solicitado dia de julgamento
-
25/09/2024 11:09
Conclusos #Não preenchido#
-
24/09/2024 15:23
Juntada de Petição de contra-razões
-
18/09/2024 06:25
Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2024.
-
18/09/2024 06:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
-
16/09/2024 08:25
Cominicação eletrônica
-
16/09/2024 08:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
-
13/09/2024 18:17
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
-
06/09/2024 08:28
Publicado Ementa em 06/09/2024.
-
06/09/2024 08:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
-
03/09/2024 18:17
Conhecido o recurso de CLINICA OFTALMOLOGICA DRA. RITA LAVINIA LIMITADA - CNPJ: 40.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido
-
03/09/2024 18:14
Conhecido o recurso de CLINICA OFTALMOLOGICA DRA. RITA LAVINIA LIMITADA - CNPJ: 40.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido
-
03/09/2024 18:11
Juntada de Petição de certidão
-
03/09/2024 18:08
Deliberado em sessão - julgado
-
29/08/2024 14:15
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
16/08/2024 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2024 11:23
Incluído em pauta para 03/09/2024 13:30:00 Sala 5ª CCível.
-
09/08/2024 09:00
Retirado de pauta
-
25/07/2024 15:19
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
17/07/2024 18:21
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2024 18:07
Incluído em pauta para 05/08/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
-
15/07/2024 17:00
Solicitado dia de julgamento
-
15/05/2024 13:51
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 09:58
Conclusos #Não preenchido#
-
14/05/2024 09:56
Juntada de Petição de ApCiv 8072013_08.2021. Execução título judicial. Pessoas jurídicas privadas. Não interv
-
14/05/2024 09:51
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 01:56
Publicado Despacho em 14/05/2024.
-
14/05/2024 01:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
-
13/05/2024 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
13/05/2024 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2024 10:59
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2024 13:53
Conclusos #Não preenchido#
-
08/05/2024 13:53
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
08/05/2024 13:51
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 10:43
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 10:31
Recebidos os autos
-
08/05/2024 10:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2024
Ultima Atualização
03/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
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