TJBA - 0772894-22.2017.8.05.0001

1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILVANDRO SOUZA DE JESUS

CPF *55.***.*52-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 14:27

    Baixa Definitiva

  • 21/02/2025 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2025 16:17

    Transitado em Julgado em 10/02/2025

  • 18/12/2024 10:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/12/2024 23:59.

  • 29/11/2024 02:17

    Decorrido prazo de GILVANDRO SOUZA DE JESUS em 28/11/2024 23:59.

  • 06/11/2024 23:07

    Publicado Sentença em 05/11/2024.

  • 06/11/2024 23:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0772894-22.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Gilvandro Souza De Jesus Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

    Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0772894-22.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: GILVANDRO SOUZA DE JESUS SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de GILVANDRO SOUZA DE JESUS, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial.

    Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

    Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

    Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

    Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

    Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

    Sem custas e/ou honorários.

    Baixe-se eventual constrição ou gravame.

    Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

    Publique-se.

    Salvador, 31 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

  • 31/10/2024 22:45

    Expedição de sentença.

  • 31/10/2024 22:45

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 30/10/2024 04:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/10/2024 23:59.

  • 23/10/2024 08:28

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 13:39

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2024 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 10:34

    Expedição de decisão.

  • 04/04/2024 08:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2024 23:59.

  • 13/03/2024 18:06

    Decorrido prazo de GILVANDRO SOUZA DE JESUS em 11/03/2024 23:59.

  • 02/03/2024 00:55

    Publicado Decisão em 19/02/2024.

  • 02/03/2024 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 15/02/2024 14:51

    Expedição de decisão.

  • 15/02/2024 14:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/01/2024 08:39

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 00:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/11/2023 23:59.

  • 11/10/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 13:23

    Expedição de ato ordinatório.

  • 16/07/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2023 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2023 06:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/04/2023 23:59.

  • 04/03/2023 15:00

    Expedição de ato ordinatório.

  • 27/02/2023 20:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2022 02:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2022 02:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 19/09/2022 00:00

    Mero expediente

  • 02/09/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 30/08/2022 00:00

    Petição

  • 12/05/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/12/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 17/07/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 17/01/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 17/01/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 13/10/2020 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 19/08/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 19/08/2020 00:00

    Mero expediente

  • 18/08/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 17/12/2019 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 29/08/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 28/08/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 31/01/2019 00:00

    Mero expediente

  • 26/01/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 10/09/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 25/09/2017 00:00

    Mero expediente

  • 15/09/2017 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

  • 15/09/2017 00:00

    Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2017

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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