11/09/2025 01:22

Decorrido prazo de PEDRO MARINHO CARDOSO em 10/09/2025 23:59.
25/08/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 19:37

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8081276-59.2024.8.05.0001 Classe/Assunto:  EXECUÇÃO FISCAL (1116)  [ICMS/Importação] Parte Ativa:  EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva:  EXECUTADO: PEDRO MARINHO CARDOSO (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: Perlustrando os autos, nota-se, em ID 470169173, requerimento da parte Executada, no sentido de suspensão de atos executórios.

Sustenta para tanto, a existência de parcelamento administrativo e pagamentos efetuados, requerendo, por fim, a devolução de valores e desbloqueio de contas eventualmente constritas.

Intimado para noticiar acerca da vigência do parcelamento, a parte Exequente confirma em ID 504645452 a regularidade do referido e, ainda, apresenta detalhamento, indicando que a última parcela do ajuste está prevista para o dia 18/08/2026.    É o relatório.

Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Ademais, no que concerne ao pleito de desbloqueio do valor constrito, nota-se que, em sede de decisão lançada no ID 471372394, os atos de constrição restaram suspensos desde 30 de outubro de 2024.

Outrossim, a parte Executada confirma, em ID 476323533, a efetividade das diligências cartorárias de desbloqueio de contas, requerendo apenas a liberação de valores transferidos para a conta judicial, nos termos do quanto certificado em ID 483413251.

Acerca do tema, em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD. Com efeito, em caso de concessão de parcelamento fiscal: (1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; e (2) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora on-line por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.    Na hipótese dos autos, a formalização, em 18/10/2024, de acordo para parcelamento do débito fiscal, antes do bloqueio realizado via SISBAJUD (ID 471892956) no dia 28/10/2024, impõe a imediata liberação do numerário constrito.   Assim sendo, após o recolhimento das custas respectivas, que deverão ser arcadas pela parte Executada, expeça-se em seu favor alvará para levantamento da quantia bloqueada.

Após, ante o parcelamento e consequente suspensão da execução, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se, inclusive apondo-se a etiqueta para controle do prazo de parcelamento.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.    Publique-se.

Intime-se.    Salvador (BA), data da assinatura digital. GMG03+01
18/08/2025 08:03

Expedição de intimação.
18/08/2025 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 16:24

Expedição de intimação.
01/08/2025 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
20/06/2025 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:14

Expedição de intimação.
07/04/2025 16:58

Expedição de despacho.
07/04/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:45

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:43

Juntada de Certidão
16/02/2025 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 12:47

Expedição de despacho.
28/01/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8081276-59.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Pedro Marinho Cardoso Advogado: Ricardo Santos De Freitas (OAB:BA33835) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Processo: 8081276-59.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/Importação] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Demandado: EXECUTADO: PEDRO MARINHO CARDOSO .

ATO ORDINATÓRIO Considerando a petição apresentada no ID. 476323533, intime-se para, no prazo de 5 dias, informar se a pendência permanece, juntando, em caso positivo, documentos comprobatórios, conforme determinado no despacho de ID. 475316064.

Salvador, Bahia, 2 de dezembro de 2024 ANE ALVES NUNES Analista Judiciária
08/01/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:51

Conclusos para decisão
15/12/2024 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.
04/12/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 08:26

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 00:50

Decorrido prazo de PEDRO MARINHO CARDOSO em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:15

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:45

Expedição de despacho.
21/11/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:24

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:24

Juntada de Certidão
21/11/2024 11:08

Expedição de despacho.
19/11/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.
10/11/2024 19:21

Expedição de decisão.
10/11/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 06:18

Decorrido prazo de PEDRO MARINHO CARDOSO em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 04:56

Publicado Despacho em 01/11/2024.
09/11/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
07/11/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 11:56

Conclusos para decisão
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8081276-59.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Pedro Marinho Cardoso Advogado: Ricardo Santos De Freitas (OAB:BA33835) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8081276-59.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/Importação] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: PEDRO MARINHO CARDOSO (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Intime-se a parte Executada para, no lapso de 5(cinco) dias, acostar a documentação comprobatória da data da efetivação do parcelamento.

Conclusos após.

Publique-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital
01/11/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:34

Expedição de decisão.
30/10/2024 11:30

Juntada de informação
30/10/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 10:38

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 00:14

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:50

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 09:35

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
19/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 17:08

Juntada de recibo (sisbajud)
16/10/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 21:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2024 23:59.
27/08/2024 11:31

Expedição de decisão.
27/08/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:20

Conclusos para despacho
26/08/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 15:11

Expedição de decisão.
05/08/2024 20:17

Expedição de carta via ar digital.
05/08/2024 20:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/08/2024 12:13

Conclusos para despacho
27/06/2024 15:15

Expedição de carta via ar digital.
20/06/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 12:25

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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