06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO DECISÃO 0000516-05.2009.8.05.0191 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Jose Carvalho Brandão Autor: Maria Jose Dos Santos Autor: Jose Ilton Da Silva Reu: Laercio Amaro Da Silva Advogado: Bruno De Carvalho Franca (OAB:BA49013) Advogado: Rosalia Rodrigues Franca (OAB:BA39578) Vitima: Jailson Da Silva Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000516-05.2009.8.05.0191 Órgão Julgador: 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO AUTOR: JOSE CARVALHO BRANDÃO e outros (3) Advogado(s): REU: LAERCIO AMARO DA SILVA Advogado(s): BRUNO DE CARVALHO FRANCA (OAB:BA49013), ROSALIA RODRIGUES FRANCA (OAB:BA39578) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de caso penal proposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de LAÉRCIO AMARO DA SILVA, vulgo “Laércio Sanfoneiro” pela suposta prática da conduta delituosa prevista no art. 121, § 2º, inciso II, combinado com art. 14, inciso II, do Código Penal.

Narra a peça acusatória que no dia 17 de janeiro de 2009, por volta das 14:00, no Povoado Morada Velha, Santa Brigida/BA, o denunciado teria supostamente praticado conduta típica de tentativa de homicídio em face da vítima JAILSON DA SILVA.

Relata a exordial que no dia do dia anterior ao fato, o denunciado teve um desentendimento com José Ilton da Silva, irmão da vítima.

No dia dos fatos, por volta das 14:00, a vítima estaria na casa de seu irmão José Ilton , juntamente com a esposa daquele, Sra.

Maria Jose dos Santos.

Em determinado momento, a Sra.

Maria Jose avistou o denunciado aproximando-se da residência e avisou à vitima e a seu esposo, informando, inclusive, de que o mesmo encontrava-se armado com uma espingarda, calibre 28.

Aproximando-se da residência, o denunciado perguntou à vitima onde estava o Sr.

Jose Ilton, tendo aquela respondido que o mesmo não se encontrava.

De acordo com a denúncia, o denunciado perguntou se a vitima estava armada e, em seguida, ordenou que a mesma levantasse a camisa e desse um passo à frente.

Logo após, o denunciado teria afirmou “então é você mesmo” e acionado o gatilho da espingarda, contudo, por razões diversas, o cartucho não disparou.

Munido do desejo de eliminar a vida da vítima, o denunciado tentou colocar outro cartucho na arma, porém não obteve êxito pois a vítima entrou em vias de fato com aquele.

A denúncia foi recebida em 14 de abril de 2009 conforme decisão de id 144721771.

Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação, através de advogado devidamente habilitado (id 144721778).

Designada audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas de acusação e vítimas, o acusado não foi encontrado, sendo decretada a sua revelia (id 144721798 e id 144721805).

Ministério Público ofereceu alegações finais por memorias, requerendo a pronúncia do acusado (id 144721809).

Também por memorais a defesa apresentou suas razões finais, ocasião em que requereu absolvição sumária, por crime impossível, a impronúncia por ausência de indícios suficiente e o afastamento das qualificadoras (id 453256217). É o relatório, fundamento e decido.

Destaco que o artigo 413, do Código de Processo Penal, estabelece que “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”.

Então, nesta primeira fase do procedimento escalonado do Júri, deve o magistrado ater-se à aferição sobre a prova da existência do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação.

Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Na pronúncia não se exige juízo de certeza, nem o exame aprofundando dos elementos probatórios, mas apenas que o juiz fundamente a decisão, como já dito, convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, que indicam a probabilidade da prática de crime doloso contra a vida” (HC 112.507, 2ª Turma, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowsk, j. 18/09/2012, Dje 03/10/2012).

No mesmo sentido: RHC 103.562/PE, Rel.

Min.

Gilmar Mendes; HC 110.467/PR, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa; HC 107.585/MG, Rel.

Min Luiz Fuz.

Não cabe, portanto, neste momento do judicium acusationis, o exame aprofundado da prova produzida nos autos, o que competirá ao Tribunal Popular, juiz natural dos processos atinentes a crimes dolosos contra a vida, como dispõe a Constituição Federal.

Considerando, pois, que a pronúncia – decisão que declara a viabilidade da acusação – deve ser redigida em linguagem sóbria e comedida, evitando a análise valorativa da prova que possa influenciar o Conselho de Sentença (STF, 2ª Turma., HC n° 84.547-9-MS, Rel.

Min.

Ellen Gracie, j. 1°/03/05).

Assim, comprovada a materialidade delitiva pelo Laudo pericial nº 2009 18 PC 0011801 afirmando os peritos que a espingarda apreendida com o acusado estava APTA para realização de disparos eficazes, seguidos de tiros.

Da mesma forma, há indícios suficientes de autoria, vejamos a prova oral colhida: A vítima Jailson da Silva em juízo relatou: “(...) Que Laércio foi lá pra matar seu irmão, não sabe o porquê, que estava na casa do seu irmão, que atirou e o tiro não saiu, que não sabe porque Laércio atirou; que estava com sua cunhada, esposa do seu irmão José Ilton; que sua cunhada avisou que ele estava chegando armado; não se escondeu; que seu irmão ia chegando e não se escondeu (…); que ele chegou e perguntou que onde estava seu irmão; que já sabia que ele vinha pra matar seu irmão; que Laércio mandou perguntar se estava armado; que disse que seu irmão tinha ido jogar bola e Laércio puxou o gatilho e disse “aí é o senhor mesmo”; que a arma ficou metade no chão, o chumbo; que então ele ficou valente e foi pra seu irmão; que ele saiu e foram pra delegacia; que não viu se ele ameaçou depois (...); que nunca perguntou o porquê disso (...); que seu irmão chegou e ajudou a tirar ele de casa; que não sabe se ele era inimigo, eram todos colegas; que não devia alguma coisa (...); Por sua vez, a testemunha José Ilton da Silva, em seu depoimento afirmou que: ““(...) Que estavam em casa e daqui a pouco viram Laércio vindo e se aproximando, que não deu é foi sua esposa que viu .e ai chegou lá com arma e foi quando entrou pra dentro de casa e pediu pra falarem que não estava pra evitar problema; que já sabia que era pra ele porque já tinham tido um desentendimento; que estavam brincando em uma mesa de sinuca e tinha sido uma brincadeira de mal gosto; que Laércio falou que ele tinha um pênis pequeno e então respondeu que tem mulher que gosta; que Laércio achou ruim, em nenhum momento disse que era a mulher de Laércio; que eram muito amigos que acha que ele entendeu errado; que estavam tomando muito cerveja e Laércio interpretou mal; que ele disse “a sua, né” ai ele ficou meio assim irritado e depois pegou em seu braço e foi quando entraram pelo meio e foi embora; que no outro dia até entrou pra dentro de casa porque sabia que ele estava com a cabeça quente; ai quando o irmão respondeu que ele não estava, ouviu quando Laércio disse “então é você mesmo” e quando saiu estava já os dois se atracando e foi quando Laércio pegou o cano da espingarda que tinha se soltado; que então foram pra delegacia (…); que hoje seu irmão sabe do que aconteceu; que então teve esse problema na arma; que continuam amigos, que não sabe se estava embriagado (...)“ A testemunha José Carvalho Brandão, em juízo afirmou que: “Chegou em um bar, tomou uma biritas e começou a jogar sinuca; que começaram a brincar e iriam apostar um acordeon, que passaram a brincar falando da mulher do outro, aí começou uns empurrões entre José Ilton e Laércio; que eram brincadeiras que não lembra de mais; que Laércio disse que o órgão genital de José Ilton era pequeno; que então José Ilton repetia; que um falava da mulher do outro; que não deu pra analisar a resposta, não lembra; que então ficaram com raiva e passaram a empurrar, então pediu pra pararem e cada um foi pra sua casa; que no outro dia ficou sabendo dos comentários que Laércio tinha ido lá armado de espingarda (….); que Laércio tinha ido na casa e José Ilton com espingarda por causa daquela briga na sinuca; que não sabe se os irmãos bateram em Laércio, que saiu uma conversa mas não lembra; que os comentários é que teve uma luta deles, que não viu Laércio depois dessa confusão, não andou mais no bar dele” O acusado Laércio Amaro da Silva em seu interrogatório relatou: “Que isso tudo é mentira e errado; que em toda sua vida nunca pensou em matar alguém; que nunca teve problema com a justiça que aconteceu foi uma discussão besta de cachaça; que estava pensando em fazer uma festinha no sábado, tinha convidados uns amigos e um colega deu um guiné; que tinha discutido com o José Ilton, que são amigos demais, vendia fiado direto pra ele e nunca procurou; mas a história foi o seguinte: que como no sábado os colegas tinham dado o guiné, pegou a espingarda para matar o guiné e aproveitou pra passar na casa de José Ilton para falar pra ele não ir mais no bar, porque tinha saído umas conversas lá, uns papos desagradáveis; que foi ferido com cabo sinuca (…); que no dia tinha começado uma brincadeira; brincadeira de mau gosto que tinham muita amizade, eram tipo irmãos; que foi e disse que ele parecia um galo que nem pinto tinha que José Ilton respondeu que sua mulher gostava; que já tinha bebido; que ai já tinha vendido muita cerveja fiado e nisso pediu pra pegar cerveja, então disse que ele era veaco e não iria pegar cerveja, mas ele poderia beber do copo dele, pegou e aproximou o copo de cerveja próximo do rosto dele; que foi quando estava o taco em cima da mesa e bateu em seu braço; que foi o rapaz que testemunhou aqui que separou a briga, empurrou ele; que ficou a noite lá e ficou aborrecido, que o dia seguinte o rapaz bigode deu o guiné e foi pra matar o guiné; que aproveitando passou na casa dele pra falar pra ele não aparecer no bar que não queria mais papo com ele pra pagar o que devia; que não quis dar susto; que foi matar o guiné, que falou mil vezes ao delegado e ele não colocou; que não tinha necessidade em dar susto em ninguém; que a confusão não foi pelo fato de dever, mas pela brincadeira de mau gosto e da tacada que ele deu em seu braço; que procurou José Ilton e a esposa disse que ele não estava mas sabia que ele estava; que ela disse que ele teria ido pra santa brigada, então disse “e ele passou voando? Porque lá na pista ele não passou”; que então disse pra ele não ir mais no bar e pegar o que devia, que nisso saiu Jailson perguntando o que queria com seu irmão; que disse que queria conversar com irmão; que ele tinha bebido, totalmente embriagado (…); que o cano da espingarda estava apontado para o chão, que foram eles que foram pra delegacia dizer a versão deles o delegado colocou tudo; que a maioria é muito mal contada (…); que não apontou a espingarda para Jailton, que tinha um monte de criança brincando no terreiro, que não ia fazer isso, que ele doido de cachaça foi que imaginou isso; que a espingarda era velha e nem tiro saía; que não tem chance de defesa; que depois o Jailton avoando no cano da espingarda e quando ele pegou o cano soltou; que não tem intimidade com arma (…); que pegou o cano da espingarda e começou a bater em seu rosto e correram e foram na delegacia dizer que tinha tentando matar ele; que cartucho estava em cima no balcão, que estava deflagrada porque tinha tentado matar os guinés e não conseguiu; que não saiu o tiro; que era sua mas tinha mais de quarenta anos que era do seu pai (…); Assim, dos relatos acima, todos coerentes e harmônicos entre si, inferem-se a presença de indícios da autoria criminosa, já que a prova oral analisada dá conta de ter o acusado efetuado disparo, com falha na arma por circunstâncias alheias.

No que tange às qualificadoras, é necessário ressaltar que na decisão de pronúncia a qualificadora só deve ser rejeitada pelo Juiz quando este vislumbrar não existir o mínimo de suporte para que ela exista.

Em relação ao suposto motivo fútil, também há elementos mínimos para que seja determinada a apreciação pelo conselho de sentença, vez que os relatos ouvidos em juízo demonstraram que o acusado supostamente agiu em decorrência do fato do irmão da vítima ter zombado do acusado na noite anterior e no momento em que foi se vingar, não encontrando o seu objetivo, acabou tentando atirar na vítima, que não tinha relação alguma com a discussão anterior.

Assim sendo, caberá ao corpo de jurados decidir, acaso comprovada a responsabilidade criminal do acusado, se o motivo descrito pelo Ministério Público na denúncia foi realmente o que ensejou o possível delito, bem assim se tal motivo pode ser considerado como fútil.

Ante o exposto, PRONUNCIO LAÉRCIO AMARO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, inciso II combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal, declarando admissível seu julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri.

Intime-se o réu pessoalmente desta decisão, conforme dispõe o artigo 420, inciso I do Código de Processo Penal.

Ciência ao MP e DPE.

Preclusa a presente decisão, providencie-se o necessário para prosseguimento do processo em seus ulteriores termos.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Paulo Afonso/BA, 31 de outubro de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito
20/06/2022 17:05

Expedição de Carta precatória.
25/04/2022 12:46

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2022.
25/04/2022 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
18/04/2022 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
13/10/2021 14:47

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
01/10/2021 22:46

Devolvidos os autos
05/04/2021 11:11

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
04/03/2020 09:53

MANDADO
28/02/2020 11:14

MANDADO
11/07/2019 14:24

RECEBIMENTO
11/07/2019 13:11

MERO EXPEDIENTE
02/04/2019 07:53

CONCLUSÃO
01/04/2019 17:27

RECEBIMENTO
18/03/2019 08:23

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/03/2019 15:27

RECEBIMENTO
21/02/2019 15:33

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/01/2019 15:54

RECEBIMENTO
06/11/2018 11:20

MANDADO
06/11/2018 11:20

MANDADO
06/11/2018 11:20

MANDADO
06/11/2018 11:20

MANDADO
31/10/2018 09:09

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/10/2018 09:27

MANDADO
01/10/2018 17:52

RECEBIMENTO
01/10/2018 09:39

MANDADO
01/10/2018 09:39

MANDADO
01/10/2018 09:39

MANDADO
01/10/2018 09:39

MANDADO
01/10/2018 09:39

MANDADO
28/09/2018 09:43

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/09/2018 11:08

MANDADO
27/09/2018 11:08

MANDADO
27/09/2018 11:08

MANDADO
27/09/2018 11:08

MANDADO
27/09/2018 11:07

MANDADO
18/09/2018 10:15

PETIÇÃO
18/09/2018 10:05

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/09/2018 13:50

MANDADO
12/09/2018 13:50

MANDADO
12/09/2018 13:50

MANDADO
12/09/2018 13:50

MANDADO
12/09/2018 13:49

MANDADO
12/09/2018 13:49

MANDADO
06/09/2018 11:25

MANDADO
06/09/2018 11:25

MANDADO
06/09/2018 11:25

MANDADO
06/09/2018 11:25

MANDADO
06/09/2018 11:25

MANDADO
06/09/2018 11:25

MANDADO
06/09/2018 11:25

MANDADO
06/09/2018 11:25

MANDADO
06/09/2018 11:25

MANDADO
06/09/2018 11:25

MANDADO
06/09/2018 11:25

MANDADO
06/09/2018 11:25

MANDADO
06/09/2018 11:25

MANDADO
06/09/2018 11:25

MANDADO
06/09/2018 11:25

MANDADO
06/09/2018 11:25

MANDADO
06/09/2018 11:25

MANDADO
06/09/2018 11:25

MANDADO
06/09/2018 11:24

MANDADO
06/09/2018 11:24

MANDADO
06/09/2018 11:24

MANDADO
06/09/2018 11:24

MANDADO
06/09/2018 11:24

MANDADO
06/09/2018 11:24

MANDADO
06/09/2018 11:24

MANDADO
06/09/2018 11:24

MANDADO
06/09/2018 11:24

MANDADO
06/09/2018 11:24

MANDADO
06/09/2018 11:24

MANDADO
06/09/2018 11:24

MANDADO
06/09/2018 11:23

MANDADO
06/09/2018 11:23

MANDADO
06/09/2018 11:23

MANDADO
06/09/2018 11:23

MANDADO
06/09/2018 11:23

MANDADO
06/09/2018 11:23

MANDADO
04/09/2018 07:46

MANDADO
04/09/2018 07:46

MANDADO
04/09/2018 07:46

MANDADO
04/09/2018 07:45

MANDADO
04/09/2018 07:45

MANDADO
04/09/2018 07:45

MANDADO
03/09/2018 12:29

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
30/08/2018 10:19

RECEBIMENTO
13/07/2018 10:12

AUDIÊNCIA
09/07/2018 14:34

MANDADO
09/07/2018 14:34

MANDADO
09/07/2018 14:34

MANDADO
09/07/2018 14:34

MANDADO
05/07/2018 08:45

MANDADO
26/06/2018 14:57

RECEBIMENTO
20/06/2018 16:27

REMESSA
19/06/2018 08:33

MANDADO
19/06/2018 08:33

MANDADO
19/06/2018 08:33

MANDADO
19/06/2018 08:33

MANDADO
19/06/2018 08:33

MANDADO
15/06/2018 15:39

MANDADO
15/06/2018 15:38

MANDADO
15/06/2018 15:38

MANDADO
15/06/2018 15:38

MANDADO
15/06/2018 15:37

MANDADO
27/03/2018 17:42

AUDIÊNCIA
13/03/2018 00:00

PETIÇÃO
04/11/2015 10:57

CONCLUSÃO
10/03/2015 14:25

Ato ordinatório
12/06/2014 09:26

Ato ordinatório
29/05/2014 09:38

CONCLUSÃO
28/05/2014 13:26

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/05/2014 10:52

Ato ordinatório
14/05/2014 14:11

MANDADO
25/03/2014 16:40

Ato ordinatório
25/03/2014 16:39

MANDADO
14/03/2014 15:38

RECEBIMENTO
14/03/2014 15:38

RECEBIMENTO
21/02/2014 16:41

RECEBIMENTO
21/02/2014 16:41

RECEBIMENTO
19/12/2013 16:34

CONCLUSÃO
11/03/2009 16:02

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/03/2009 15:54

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2009

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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