TJBA - 0000928-16.2011.8.05.0174

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA INTIMAÇÃO 0000928-16.2011.8.05.0174 Execução Fiscal Jurisdição: Muritiba Exequente: O Conselho Regional De Engermagem Da Bahia Advogado: Art Da Costa Tourinho (OAB:BA3920) Advogado: Fabiana Bastos De Oliveira (OAB:BA24572) Advogado: Saulo Bezerra Novaes (OAB:BA56245) Advogado: Joara Brito Ferreira (OAB:BA56072) Advogado: Luciana Novaes Freire Lopes Campos (OAB:BA24940) Executado: Rosângela Conceição Silva Intimação: Dispõe o parágrafo único do art. 4° da Lei n° 9289/96: Art. 4° São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; III - o Ministério Público; IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Parágrafo único.

A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.

A disposição legal é clara ao revelar que as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não fazem jus ao favor legal.

Nesse sentido é o entendimento pacificado e consolidado dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. 1.

Embora possua natureza autárquica, os Conselhos de Fiscalização Profissional não são isentos do pagamento de custas processuais devidas na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, em virtude da expressa previsão do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 9.289/96. 2.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça sujeito ao regime do art. 543-C do CPC (REsp 1338247/RS). 3.

Apelação improvida. (TRF 5° Região, AC 127289520104058100, Rel.

Desembargador Federal Fernando Braga, Segunda Turma, publicado em 29/08/2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO.

A LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO ISENTA DE CUSTAS AS ENTIDADES FISCALIZADORAS DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

A LEI 4.847/93 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NÃO OBRIGA O RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS EM AÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA.

OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO NÃO TÊM DIREITO AO BENEFÍCIO, POR NÃO ESTAREM ABRANGIDOS PELO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. - Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Espírito Santo, face à decisão que determinou o recolhimento das custas prévias, sob pena de extinção do processo. - A Lei nº 9.289/96 é clara no sentido de que a isenção de custas não se estende às entidades fiscalizadoras de exercício profissional. - O art. 1º, da mesma Lei 9.289/96, estabelece que se rege pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, o que reflete o presente caso. - A Lei federal determina que as entidades fiscalizadoras não tem isenção de custas, seria um contra-senso entender que aquele benefício poderia ser concedido pela Lei estadual - A Lei nº 4.847/93, do Estado do Espírito Santo, em seu art. 21, IX, estatui que terão tramitação, independentemente de antecipação das custas, os processos em que forem autoras as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sendo tais custas pagas a final. - O art. 58, § 2º, da Lei nº 9.649/98 prevê, expressamente, que os conselhos de fiscalização de profissões são dotados de personalidade jurídica de direito privado.

Em conseqüência, deve-se aplicar à espécie, salvo disposição expressa em lei, o regime de direito privado.

Logo, não há como enquadrá-los no conceito de Fazenda Pública. - Agravo de instrumento improvido, por maioria. (TRF 2° Região, AG 86118 2001.02.01.039479-5, Rel.

Desembargador Federal NEY FONSECA, Primeira Turma, publicado em 13/06/2003).

PROCESSUAL CIVIL.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. 1.

Embora possua natureza autárquica, os Conselhos de Fiscalização Profissional não são isentos do pagamento de custas processuais devidas na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, em virtude da expressa previsão do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 9.289/96.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça sujeito ao regime do art. 543-C do CPC (REsp 1338247/RS). 2.

Não há se falar em inobservância do prazo previsto no art. 257 do CPC para o recolhimento das custas processuais, posto que o juiz não o aplicou no presente caso. 3.

Apelação improvida.(TRF 5° Região, AC6141320134058103, Rel.

Desembargador Federal Fernando Braga, Segunda Turma, publicado em 19/09/2013).

Assim, chamo o feito à ordem, e determino que seja intimada a parte exequente, através do(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos, a recolher as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.