04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0506821-86.2016.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jose Dias De Souza Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Tomas Amorim Andrade Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0506821-86.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Requerente AUTOR: JOSE DIAS DE SOUZA Requerido(a) REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Trata-se de ação de cobrança securitária (DPVAT) por invalidez permanente ajuizada por JOSE DIAS DE SOUZA contra a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROD GERAIS S/A., em que a parte autora sustenta, em apertada síntese, ter sofrido lesões de natureza grave e fratura em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 10/01/2015, motivo porque faz jus ao recebimento da indenização por invalidez permanente.

Alega que não houve pagamento administrativo de indenização, pugnando, assim, pela condenação da ré ao pagamento da indenização devida, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora, bem como como honorários advocatícios.

A exordial (ID. 159845087) veio instruída com documentos (ID. 159845089).

Regularmente citada (ID. 159845097), a ré apresentou sua defesa (ID. 159845098), e apresentou documentos (ID. 159845099), houve pagamento administrativo.

A autora apresentou Réplica (ID 159845108).

As questões preliminares foram resolvidas na decisão de ID. 159845263.

A perícia foi realizada em 27 de setembro de 2024, mutirão DPVAT, (ID. 466007421).

Os Autos retornaram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O feito admite julgamento de forma antecipada, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de pretensão por meio da qual objetiva a parte autora o recebimento de valor relativo à indenização por acidente de trânsito na espécie de DPVAT.

Na documentação acostada na contestação restou comprovado e incontroverso pagamento na via administrativa.

Inicialmente cumpre destacar que o boletim de ocorrência e o relatório médico (ID. 159845089) logram comprovar que a autora fora vítima de acidente automobilístico, apresentando diversos ferimentos decorrentes daquele, de forma que tais fatos estão comprovados.

Assim, restringe-se a celeuma, pois, à mensuração das lesões, seu nexo de causalidade com o acidente, a indenização devida, e, ainda, a data correta para iniciar a incidência da correção do valor devido.

Após a edição da lei 11.945/2009, restou estabelecida uma classificação da invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, servindo de parâmetro para o pagamento proporcional da indenização, até o limite de R$13.500,00.

No caso dos autos, o laudo pericial (ID. 397975255) atestou a existência da invalidez, nos seguintes termos: invalidez permanente parcial incompleta do membro inferior esquerdo graduada em 50%.

Outrossim, também a refutar a versão defensiva, o laudo expressamente confirma que as lesões constatadas na autora decorreram de acidente com veículo automotor, confirmando-se, assim, o nexo de causalidade.

Neste toar, aplicando-se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que os valores devidos são os seguintes, levando em consideração que o valor integral indenizatório corresponde a R$13.500,00: Dano % total Valor % apurado Valor Membro inferior esquerdo 100% 9.450,00 50% 4.725,00 Total 4.725,00 Assim, considerando que a autora, como narrado na contestação, reconhecidamente, já recebeu administrativamente a quantia de R$ R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) na data de 03/07/2015 (sinistro nº 3150399668) faz jus à complementação da indenização em importância de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), devidamente atualizada.

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido sedimentado na inicial, tão somente para condenar a acionada ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), que correspondente ao grau da lesão constatada, a qual deverá ser atualizada pelo INPC desde a data do sinistro (10/01/2015) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até efetiva quitação.

Condeno, ainda, a acionada ao pagamento de 90% das custas e verba honorária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Por isso, fica a parte autora condenada, por sua vez, ao pagamento de 10% das custas processuais, bem como ao pagamento das verbas honorárias ao patrono da parte ré, visto que houve sucumbência recíproca, arbitrando-os, estes últimos, em 10% sobre o valor da condenação, devendo, todavia, ser observada a suspensão prevista no §3º do art. 98 do CPC.

Após o trânsito em julgado, adotadas as formalidades legais, arquive-se os autos.

P.R.I.

Salvador, 29 de outubro de 2024 ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito
25/07/2022 17:21

Recebidos os autos
25/07/2022 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2021 14:58

Publicado Ato Ordinatório em 20/12/2021.
20/12/2021 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/12/2021 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
23/11/2021 01:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 01:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 00:00

Remetido ao PJE
26/08/2021 00:00

Petição
06/08/2021 00:00

Publicação
02/08/2021 00:00

Petição
13/07/2021 00:00

Petição
09/07/2021 00:00

Publicação
07/07/2021 00:00

Improcedência
03/03/2021 00:00

Documento
31/08/2020 00:00

Petição
06/07/2020 00:00

Publicação
18/06/2020 00:00

Documento
18/06/2020 00:00

Documento
05/06/2020 00:00

Petição
18/05/2020 00:00

Publicação
14/05/2020 00:00

Mero expediente
14/05/2020 00:00

Petição
16/04/2020 00:00

Publicação
13/04/2020 00:00

Mero expediente
12/09/2019 00:00

Petição
26/08/2019 00:00

Petição
20/08/2019 00:00

Publicação
19/08/2019 00:00

Mero expediente
22/07/2019 00:00

Petição
26/06/2019 00:00

Petição
25/06/2019 00:00

Publicação
14/06/2019 00:00

Petição
20/05/2019 00:00

Publicação
20/05/2019 00:00

Publicação
15/05/2019 00:00

Petição
22/02/2016 00:00

Publicação
18/02/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2016

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0501236-48.2019.8.05.0001

Anne Caren Carvalho Buriti

Facs Servicos Educacionais LTDA

Advogado: Robson Sant Ana dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/01/2019 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0501236-48.2019.8.05.0001

Facs Servicos Educacionais LTDA

Anne Caren Carvalho Buriti

Advogado: Robson Sant Ana dos Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/07/2022 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0700022-20.2021.8.05.0146

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Vanderson de Moura Leal Junior

Advogado: Egidio Felizardo de Santana Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/01/2021 17:10

Exibir Processo

Processo nº 8000615-78.2024.8.05.0006

Banco do Brasil S/A

Audineia dos Santos Sales Santos

Advogado: Abilio das Merces Barroso Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/03/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0554559-02.2018.8.05.0001

Clesler de Jesus Rodrigues

Laise Jesus dos Santos

Advogado: Karina Santos Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/09/2018 10:50

Exibir Processo