21/03/2025 07:58

Conclusos para julgamento
21/03/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 8000731-48.2016.8.05.0044 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Candeias Exequente: Banco Do Brasil /sa Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Telma Oliveira Ramos Silva E Cia Ltda - Me Executado: Telma Oliveira Ramos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)8000731-48.2016.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR:EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL /SA Advogado(s) do reclamante: LAERTES ANDRADE MUNHOZ, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO REU:EXECUTADO: TELMA OLIVEIRA RAMOS SILVA E CIA LTDA - ME e outros} SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que tramita há mais de 4 anos, sem que tenham sido localizados bens suficientes para satisfazer o crédito exequendo.

São os fatos relevantes dos autos.

DECIDO.

No REsp nº 1.340.553, o STJ aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citad os (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa., suspendo o curso do feito pelo prazo de 1(um) ano.

Embora a decisão acima tenha sido prolatada no âmbito da Execução Fiscal, na qual estão sendo discutidos interesses da Fazenda Pública que são indisponíveis, como maior razão deve ser aplicado no âmbito do cumprimento de sentença, onde se discutem interesses particulares meramente particulares.

Homenageia-se, com isso, a Segurança jurídica, evitando-se a perpetuação de demandas, especialmente quando elas já se mostram inviáveis.

Compulsando os autos, verifico que a presente execução foi distribuída em há mais de 4(quatro) anos, tendo sido ultrapassado o prazo de 1(um) ano de suspensão e 3(três) anos de prescrição , conforme relatado, de acordo com o artigo 1.056 do CPC/15, observando-se que o termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, é a data de vigência deste Código, vale dizer, 18/03/2016.

Se em passado mais de 4(quatro) anos de tramitação, a parte exequente não logrou localizar bens penhoráveis e capazes de suportar a execução, nada indica, considerando a grave crise causada pela pandemia da COVID-2019, que obterá sucesso no futuro, devendo o presente feito ser extinto em razão da prescrição, já que as demandas não podem eternizar-se.

Convém ressaltar, por fim, que o art. 487, II do CPC/15 estabeleceu a possibilidade de o juiz declarar, de ofício, a prescrição.

Ante o expendido, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO ex officio a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC/15, condenando o exequente a pagar as despesas processuais.

Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, pela parte requerida.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica.

ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar
30/10/2024 08:22

Juntada de Certidão
03/10/2024 21:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL /SA em 01/10/2024 23:59.
02/09/2024 09:04

Expedição de sentença.
02/09/2024 09:04

Declarada decadência ou prescrição
24/07/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:54

Conclusos para despacho
04/07/2022 03:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL /SA em 08/06/2022 23:59.
01/06/2022 10:55

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
01/06/2022 10:25

Publicado Intimação em 31/05/2022.
01/06/2022 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
14/09/2018 09:35

Juntada de carta precatória
25/05/2018 09:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/05/2018 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2018 14:06

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 07/03/2018 23:59:59.
13/03/2018 13:39

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 07/03/2018 23:59:59.
13/03/2018 09:20

Juntada de Petição de petição
27/02/2018 12:01

Expedição de intimação.
27/02/2018 12:01

Expedição de intimação.
27/02/2018 11:59

Juntada de ato ordinatório
27/02/2018 11:41

Juntada de Certidão
31/07/2017 12:42

Juntada de Certidão
31/07/2017 10:06

Juntada de carta precatória
19/07/2017 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2017 08:46

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 08:39

Expedição de citação.
12/06/2017 11:35

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2016 14:29

Conclusos para despacho
07/06/2016 15:23

Juntada de Petição de petição
19/05/2016 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2016

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8003678-64.2024.8.05.0248

Nadja Ramos da Silva

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Giselle Santos Stutz Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/10/2024 08:44

Exibir Processo

Processo nº 8010368-69.2024.8.05.0229

Eliane Amaral Araujo Cardoso

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Gabrielly Santos da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/10/2024 22:40

Exibir Processo

Processo nº 8006417-52.2020.8.05.0150

Servico de Assistencia Medica e Urgencia...

Assistencia Medica Infantil LTDA

Advogado: Marcelo Carvalho da Nova

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/09/2020 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0087852-06.2007.8.05.0001

Maria Eugenia de Menezes

Bamerindus Hsbc Credito Imobiliario

Advogado: Jose Antonio Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/05/2007 09:08

Exibir Processo

Processo nº 8003217-15.2021.8.05.0049

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Cosme Ferreira da Cruz

Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/09/2021 15:14

Exibir Processo