TJBA - 8003644-80.2024.8.05.0154

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8003644-80.2024.8.05.0154 Monitória Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Autor: Morenta Modas Luis Eduardo Eireli - Me Advogado: Fernanda Kelly Martins De Freitas (OAB:BA79243) Advogado: Maxwel Rosa Dos Santos Rosignol (OAB:BA69075) Advogado: Braulio Batista De Oliveira (OAB:BA37067) Advogado: Hugo Capel Sica (OAB:BA47108) Reu: Douglas Santos Batista Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: MONITÓRIA n. 8003644-80.2024.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: MORENTA MODAS LUIS EDUARDO EIRELI - ME Advogado(s): FERNANDA KELLY MARTINS DE FREITAS (OAB:BA79243), Maxwel Rosa dos Santos registrado(a) civilmente como MAXWEL ROSA DOS SANTOS ROSIGNOL (OAB:BA69075), BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB:BA37067), HUGO CAPEL SICA (OAB:BA47108) REU: DOUGLAS SANTOS BATISTA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MORENTA MODAS LUIS EDUARDO EIRELI em face do DOUGLAS SANTOS BATISTA.

Depreende-se dos autos que a requerente deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas processuais, conforme consta da certidão de id. 468397474. É o que importa relatar.

Decido.

O art. 290 do Código de Processo Civil consagrou a regra de que o não recolhimento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, implica no cancelamento da distribuição.

No caso dos autos, não tendo o requerente recolhido as custas iniciais do feito no prazo legal, após regular intimação, impositivo o cancelamento da distribuição, na forma do artigo supracitado.

Destarte, julgo extinto o processo sem análise do mérito na forma do art. 485 IV c/c art. 290 todos do CPC ao passo em que determino seja cancelada a distribuição.

Sem custas face à natureza administrativa da decisão que que determina o cancelamento da distribuição (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.010598-3/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2023, publicação da súmula em 03/03/2023).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.

Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente.

Bela.

Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito