14/01/2025 14:50

Baixa Definitiva
14/01/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8000727-98.2018.8.05.0154 Execução Fiscal Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Exequente: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Executado: Angelito Jose Ferreira Advogado: Ligia Melazzo (OAB:MG207225) Sentença: 8000727-98.2018.8.05.0154 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES EXECUTADO: ANGELITO JOSE FERREIRA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada.

Nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023 firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia) e PGM-LUÍS EDUARDO MAGALHÃES (Procuradoria Geral do Município de Luís Eduardo Magalhães), o próprio Município de Luís Eduardo Magalhães indicou que o crédito tributário exequendo, devidamente atualizado, não atinge o patamar de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), constando o número do presente processo em listagem enviada à Comissão de Apoio às Varas de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para fins de extinção e baixa processual.

Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Luís Eduardo Magalhães para o prosseguimento do feito.

Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Dispensa-se a publicação deste expediente, nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, segundo o qual, na situação em tela, resta “dispensada de intimação da PGM-LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, desde que sem ônus a sentença de extinção”.

Caso preenchidas todas as formalidades legais, arquive-se.

LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA, Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito. data registrada no sistema PJE.

P.I.C.

Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente.

Bela.

Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito
22/10/2024 22:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2024 16:53

Conclusos para decisão
13/03/2024 01:51

Decorrido prazo de ANGELITO JOSE FERREIRA em 12/03/2024 23:59.
09/03/2024 06:37

Publicado Despacho em 05/03/2024.
09/03/2024 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
18/12/2023 10:48

Expedição de despacho.
18/12/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 16:00

Conclusos para decisão
15/08/2023 13:43

Juntada de Petição de Petições diversas
19/07/2023 11:24

Expedição de despacho.
19/07/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 09:26

Conclusos para decisão
14/09/2022 14:42

Juntada de Petição de Prosseguimento do feito
02/09/2022 16:40

Expedição de despacho.
02/09/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 15:27

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
24/08/2022 16:54

Juntada de Petição de procuração
13/06/2022 12:00

Conclusos para decisão
09/06/2022 16:21

Juntada de Petição de Prosseguimento do feito
24/05/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 10:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2022 16:03

Processo Desarquivado
26/08/2021 11:21

Juntada de Certidão
10/12/2020 11:03

Arquivado Provisoriamente
28/06/2020 10:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 19/06/2020 23:59:59.
05/03/2020 15:15

Expedição de intimação via Sistema.
08/01/2020 16:53

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 13:13

Conclusos para decisão
16/07/2019 13:18

Juntada de Petição de informação de parcelamento
27/06/2019 09:10

Juntada de aviso de recebimento
19/06/2019 09:13

Juntada de Certidão
11/06/2019 13:40

Expedição de citação.
24/05/2018 14:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 15:47

Conclusos para decisão
20/03/2018 15:47

Distribuído por sorteio
20/03/2018 15:46

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2018

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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