20/01/2025 22:00

Mandado devolvido Negativamente
29/11/2024 02:04

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 12:06

Baixa Definitiva
26/11/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 12:06

Juntada de Certidão
26/11/2024 01:13

Mandado devolvido Negativamente
25/11/2024 17:36

Extinto o processo por desistência
11/11/2024 09:14

Conclusos para julgamento
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8151470-84.2024.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Reu: Jacintinha Bomfim Marinho Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8151470-84.2024.8.05.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ajuizada por AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de REU: JACINTINHA BOMFIM MARINHO , todos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese aduziu o autor que a(o) requerida(o) obteve financiamento garantido por alienação fiduciária o veículo Marca VOLKSWAGEN, Modelo FOX 1.0 MI TOTAL FLE, Ano 2013, Cor VERMELHA, Placa Policial OUV4746, Chassi 9BWAA45Z4E4061289.

Aludiu que a(o) fiduciante está em mora com a parcela vencida em 16/09/2024, bem como todas as seguintes até a data do início desta ação, no valor de R$x 16.833,89 (dezesseis mil e oitocentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos) referente às parcelas vencidas e vincendas.

Requisitou a concessão de liminar de medida de busca e apreensão do veículo e dos documentos de porte obrigatório e de transferência, com a entrega do bem ao requerente; requisição de força policial; a citação do requerido, e a procedência da ação para confirmação da liminar concedida, consolidação da posse plena do bem em mãos do requerente e condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Com a inicial trouxe à colação cópia do contrato de alienação fiduciária (ID 469722142), notificação extrajudicial (ID 469722146), além do cálculo de demonstrativo do débito (ID 469722145). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, determino a imediata retirada do sigilo processual, uma vez que o presente feito não se enquadra em qualquer hipótese prevista no art. 189 do CPC.

Da análise dos autos, vê-se que a parte requerente demonstra legitimidade para a pretensão esposada, pois nesse caso há comprovação de que o bem buscado foi dado em alienação fiduciária como garantia da dívida contraída para aquisição do mesmo, conforme contrato já mencionado.

Por outro lado, evidente o inadimplemento da parte demandada, ante a notificação comprovada no ID 469722146.

A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que presentes os requisitos deve ser a busca e apreensão deferida, conforme demonstra a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Comprovada a mora Notificação extrajudicial remetida ao exato endereço apontado no contrato e na petição inicial Aviso de Recebimento assinado por terceiro Legítimo o deferimento da liminar, com expedição do mandado de busca e apreensão do veículo - Preenchidos os requisitos da Súmula nº 72 do STJ e do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014 Precedente jurisprudencial - Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20197916220168260000 SP 2019791-62.2016.8.26.0000, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 01/03/2016, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2016) Por tais razões, defiro a liminar almejada e determino a apreensão do bem descrito na vestibular, bem como a apreensão dos documentos de porte obrigatório e de transferência do bem.

Após a apreensão, seja feito o depósito do bem em mãos do representante legal do Requerente.

Passados cinco dias da execução da liminar, a teor do quanto estatuído no § 1º do artigo 3º do Dec.

Lei 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Autor.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão e citação.

Proceda-se a apreensão.

CITE-SE a parte requerida para contestar, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ou requerer, em 05 (cinco) dias, o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, sob a advertência do § 2º do artigo 3º do Dec.

Lei 911/69 com a redação dada pela Lei 10.931/04.

Confiro força de mandado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMS
01/11/2024 09:55

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
30/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:41

Expedição de Mandado.
29/10/2024 22:55

Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 09:43

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/10/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 09:19

Cominicação eletrônica
21/10/2024 09:19

Cominicação eletrônica
21/10/2024 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 09:19

Cominicação eletrônica
21/10/2024 09:19

Expedição de Mandado.
21/10/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:46

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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