22/05/2025 11:36

Conclusos para decisão
29/01/2025 00:53

Decorrido prazo de PAMELA CARVALHO SILVA DE SANTANA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:42

Publicado Intimação em 21/01/2025.
28/01/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2024
28/11/2024 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTAS em 27/11/2024 23:59.
07/11/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS SENTENÇA 8000577-82.2023.8.05.0012 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Antas Requerente: Isailde Matos Dos Santos Advogado: Kleiton Goncalves De Carvalho (OAB:BA51141) Advogado: Antonio Carlos Rangel Da Silva Filho (OAB:BA22916) Requerido: Municipio De Antas Advogado: Pamela Carvalho Silva De Santana (OAB:BA64044) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)8000577-82.2023.8.05.0012 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS AUTOR:REQUERENTE: ISAILDE MATOS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: KLEITON GONCALVES DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KLEITON GONCALVES DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO REU:REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANTAS} Advogado(s) do reclamado: PAMELA CARVALHO SILVA DE SANTANA SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, nos autos do processo em epígrafe, contra a sentença proferida por este Juízo que julgou improcedente a demanda.

Afirma o embargante que a sentença supra referida foi omissa quanto ao seu pedido expresso de concessão de gratuidade judiciária. É o relatório.

Decido.

Sem maiores delongas, assiste razão ao embargante, pois a sentença hostilizada não fez referência ao pedido de Justiça Gratuita que o embargante ventilou já em sua petição inicial.

A omissão, portanto, existe, uma vez que o autor, ora embargante, fez o pedido para concessão da justiça gratuita e trouxe aos autos elementos que embasam o pleito, a exemplo de demonstrativo dos salários (fichas financeiras).

Outrossim, o pedido supra tem suporte no art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil.

Abaixo, a título ilustrativo, segue jurisprudência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – JUSTIÇA GRATUITA - Embargos de declaração que se prestam a esclarecer obscuridade, suprir omissões, eliminar contradições e corrigir erros materiais do julgado (art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil); - Omissão quanto à justiça gratuita.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS (TJ-SP - EMBDECCV: 10025152720188260659 SP 1002515-27.2018.8.26.0659, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 14/08/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

OCORRÊNCIA.

NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

BENEFÍCIO DEFERIDO.

Se o acórdão deixou de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado expressamente pela parte, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão. (TJ-SP - EMBDECCV: 00056428520228260000 SP 0005642-85.2022.8.26.0000, Relator: Poças Leitão, Data de Julgamento: 11/05/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 16/05/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ARGUIÇÃO DE OMISSÕES NO JULGAMENTO.

VÍCIO CONSTATADO APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA.

DEMAIS TESES TRAZIDAS NOS EMBARGOS QUE POSSUEM CLARO INTUITO DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA.

VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15.

EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE TÃO SOMENTE PARA, SANANDO A OMISSÃO, CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. (TJ-SC - APL: 03061407320168240033, Relator: Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Data de Julgamento: 12/07/2022, Segunda Câmara de Direito Público) Isto posto, conheço do recurso de embargos de declaração, ao qual DOU PROVIMENTO, com espeque nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, para incluir no dispositivo sentencial a CONCESSÃO da justiça gratuita ao autor (a), já qualificado (a).

Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).

No mais, mantenho incólume a sentença vergastada.

P.R.I. e Cumpra-se.

Antas/BA, data constante da assinatura eletrônica.

ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito
01/11/2024 11:53

Expedição de sentença.
01/11/2024 11:53

Embargos de Declaração Acolhidos
08/10/2024 16:08

Conclusos para julgamento
09/08/2024 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTAS em 08/08/2024 23:59.
08/07/2024 10:18

Expedição de intimação.
05/07/2024 04:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTAS em 04/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTAS em 27/06/2024 23:59.
11/06/2024 19:11

Publicado Sentença em 05/06/2024.
11/06/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
09/06/2024 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2024 12:02

Expedição de sentença.
03/06/2024 12:02

Julgado improcedente o pedido
08/05/2024 15:24

Conclusos para julgamento
02/05/2024 09:12

Conclusos para despacho
11/04/2024 08:26

Juntada de Petição de réplica
07/04/2024 10:21

Publicado Intimação em 05/04/2024.
07/04/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
06/03/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 04:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTAS em 08/11/2023 23:59.
24/01/2024 08:42

Conclusos para decisão
13/11/2023 09:58

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 13:39

Juntada de Petição de diligência
05/10/2023 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2023 12:36

Não Concedida a Medida Liminar
29/09/2023 16:26

Inclusão no Juízo 100% Digital
29/09/2023 16:26

Conclusos para decisão
29/09/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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