06/12/2024 11:13

Baixa Definitiva
06/12/2024 11:13

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 11:12

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
04/12/2024 02:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COUTO PEREIRA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:45

Publicado Sentença em 05/11/2024.
29/11/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8090068-41.2020.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria De Fatima Couto Pereira Advogado: Rogerio Silva De Magalhaes Castro (OAB:BA39052) Advogado: Ubaldo De Jesus Pereira (OAB:BA4862) Requerido: Alayde Laura Do Couto Interessado: Antonio Carlos Da Silva Galvao Interessado: Andreia Couto Pereira Bratti Interessado: Norberto Couto Pereira Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8090068-41.2020.8.05.0001 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA COUTO PEREIRA REQUERIDO: ALAYDE LAURA DO COUTO SENTENÇA Vistos etc.

MARIA DE FATIMA COUTO PEREIRA, ANTONIO CARLOS DA SILVA GALVÃO, ANDREIA COUTO PEREIRA BRATTI e NOBERTO COUTO PEREIRA, devidamente qualificado(s) nos autos, por intermédio de seu(s) causídico(s), ajuizou(aram) pedido de expedição de alvará autorizando a levantar valores correspondentes ao saldo existente em nome de ALAYDE LAURA DO COUTO, inscrito(a) no CPF sob nº *57.***.*85-68, falecido(a) em 18/07/2020.

O pedido foi instruído com os documentos.

Em despacho foi determinada a juntada de certidão de dependentes do INSS, bem assim a requisição de informações relativas a eventuais valores pertencentes a(o) pelo(a) falecido(a).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamentação.

Decido.

Em relação ao direito do(s) requerente(s), este restou demonstrado pela juntada dos documentos relativos ao óbito, documentos de identificação do de cujus, nos quais se verifica a sua condição de herdeiro(s) do(s) requerente(s) em relação ao(à) extinto(a).

Considerando-se a inexistência de dependentes do de cujus cadastrados junto ao INSS (ID 418678918), a legislação aplicável, Lei nº 6.858/1980, assegura aos herdeiros, nos termos da legislação civil, o recebimento dos valores pertencentes ao de cujus, não sacados em vida por este, o que é o caso dos presentes autos.

Em arremate, da leitura do(s) documento(s) adunado(s) ao(s) ID(s) 456840851, verifica-se a existência de valores em nome do(a) falecido.

Nesse cenário, nos moldes da legislação aplicável, considerando-se a existência de valores em em nome do(a) falecido(a) , deve o valor ser dividido em partes iguais entre os requerentes (art. 1º, caput, da Le nº 6.858/1980).

Isto posto, com base na fundamentação supra, defiro o pedido de expedição de alvará, autorizando MARIA DE FATIMA COUTO PEREIRA, ANTONIO CARLOS DA SILVA GALVÃO, ANDREIA COUTO PEREIRA BRATTI, e NOBERTO COUTO PEREIRA, após o recolhimento das custas processuais, se for o caso, a levantar e sacar a quantia existente em nome do(a) Sr(a).

ALAYDE LAURA DO COUTO, inscrito(a) no CPF sob nº *57.***.*85-68, falecido(a) em 18/07/2020, conforme informações constantes no(s) documento(s) de ID(s) 456840851 , cuja(s) cópia(s) deve(m) acompanhar o alvará.

O causídico, munido de procuração com poderes específicos, também poderá realizar o levantamento dos valores.

Sem custas processuais, em razão da gratuidade que ora defiro.

Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas processuais, nas hipóteses de não ter sido concedida a gratuidade de justiça, expeçam-se os alvarás necessários ao levantamento dos valores depositados em nome do(a) falecido(a).

A renúncia ao prazo recursal não implicará a expedição de alvará/formal de partilha/carta de adjudicação antes de decorrido o lapso temporal para a interposição de recurso, tendo em vista a possibilidade de intervenção de terceiros antes do trânsito em julgado da sentença.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, dou a esta decisão FORÇA DE ALVARÁ, que deverá ser cumprida pelo gerente da instituição, independentemente de qualquer outra correspondência, sendo facultado à parte ou seu advogado, proceder à entrega desta à instituição financeira responsável pelo levantamento de valores, que deverá cumpri-la no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais, ensejando o bloqueio das contas da instituição financeira.

Salvador/BA, 31 de outubro de 2024 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
31/10/2024 19:53

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 14:53

Conclusos para despacho
09/08/2024 07:51

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:45

Expedição de ato ordinatório.
06/08/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:34

Desentranhado o documento
06/08/2024 17:34

Desentranhado o documento
06/08/2024 17:31

Juntada de Ofício
06/08/2024 14:03

Juntada de Ofício
01/08/2024 10:12

Juntada de informação
23/04/2024 08:48

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COUTO PEREIRA em 10/04/2024 23:59.
22/04/2024 20:44

Publicado Despacho em 18/03/2024.
22/04/2024 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
13/03/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:29

Conclusos para despacho
17/01/2024 05:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COUTO PEREIRA em 13/12/2023 23:59.
23/12/2023 21:47

Publicado Ato Ordinatório em 20/11/2023.
23/12/2023 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2023
24/11/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 10:32

Expedição de ato ordinatório.
17/11/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 09:05

Juntada de Ofício
30/10/2023 01:06

Mandado devolvido Positivamente
24/10/2023 11:58

Expedição de ofício.
24/10/2023 11:58

Expedição de Ofício.
22/07/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 18:43

Publicado Despacho em 19/07/2023.
20/07/2023 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 18:44

Conclusos para despacho
24/05/2023 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 21:37

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2023.
27/03/2023 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
14/02/2023 10:13

Juntada de Certidão
14/02/2023 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 02:18

Mandado devolvido Positivamente
28/09/2022 14:43

Expedição de ofício.
28/09/2022 14:43

Expedição de Ofício.
20/09/2022 15:31

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COUTO PEREIRA em 05/09/2022 23:59.
15/09/2022 15:36

Publicado Despacho em 10/08/2022.
15/09/2022 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 16:39

Conclusos para despacho
18/02/2022 16:38

Confirmada a comunicação eletrônica
16/12/2021 04:08

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COUTO PEREIRA em 13/12/2021 23:59.
25/11/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
20/11/2021 15:13

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2021.
20/11/2021 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
17/11/2021 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2021 11:30

Expedição de ofício.
17/11/2021 11:29

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 16:22

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2021 20:03

Mandado devolvido Positivamente
14/05/2021 20:07

Mandado devolvido Positivamente
03/05/2021 16:09

Expedição de carta via ar digital.
03/05/2021 16:09

Expedição de carta via ar digital.
03/05/2021 16:06

Expedição de ofício.
03/05/2021 16:05

Expedição de ofício.
15/03/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 19:00

Mandado devolvido Negativamente
07/02/2021 17:30

Decorrido prazo de UBALDO DE JESUS PEREIRA em 15/10/2020 23:59:59.
21/01/2021 11:57

Juntada de Outros documentos
17/12/2020 01:29

Publicado Intimação em 14/12/2020.
11/12/2020 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2020 00:22

Publicado Intimação em 22/09/2020.
30/09/2020 20:07

Mandado devolvido Negativamente
28/09/2020 15:47

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
21/09/2020 17:48

Expedição de Ofício via Central de Mandados.
21/09/2020 17:47

Expedição de Ofício via Central de Mandados.
21/09/2020 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 13:50

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 13:00

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2020 23:14

Conclusos para despacho
05/09/2020 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2020

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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