TJBA - 8010589-48.2023.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8010589-48.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): LUCAS MENEZES BARRETO (OAB:BA27251-A) APELADO: JAQUELINE SANTOS DE JESUS Advogado(s): BASILIO ACELINO DE CARVALHO NETO (OAB:BA36676-A), VANESSA RAMOS BRITO (OAB:BA38280-A), LEANDRO NUNES GOBATTO (OAB:BA37666-A) DESPACHO Trata-se de recurso de apelação interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em face da sentença de Id. 76984453, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/BA, que nos autos desta ação indenizatória, proposta por JAQUELINE SANTOS DE JESUS, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial.

Iniciada a análise do processo, constatou-se que a intimação de ID. 76984459 não foi disponibilizada no DJe, nem na aba de expedientes do processo do PJe de 1º Grau.

Assim sendo, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, evitando futuras arguições de nulidade processual, determino a intimação da parte autora JAQUELINE SANTOS DE JESUS, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões recursais.

Transcorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento.

Salvador/BA, 16 de maio de 2025.

Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora   ASIII

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8010589-48.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Jaqueline De Jesus Martins Advogado: Basilio Acelino De Carvalho Neto (OAB:BA36676) Advogado: Vanessa Ramos Brito (OAB:BA38280) Advogado: Leandro Nunes Gobatto (OAB:BA37666) Reu: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo:8010589-48.2023.8.05.0080 Parte autora:Nome: JAQUELINE DE JESUS MARTINS Endereço: Av Artêmia Pires Freitas,Cond Parque Flora, Bl.44,Apt. 204, Tel(75)98128-8598, SIM, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44085-370 Parte ré:Nome: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Endereço: Rua Castro Alves, 994, - de 685/686 a 1130/1131, Centro, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44001-592 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JAQUELINE DE JESUS MARTINS em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.

Alegou a parte autora que, em 05 de outubro de 2017, firmou contrato de compra e venda com a parte ré, para aquisição de um apartamento nº 204, Bloco 44, no Condomínio Parque Flora, situado na Avenida Artêmia Pires, nº 8147, Bairro Sim, Feira de Santana/BA, cujas chaves foram entregues dia 30.04.2018.

Informou que, desde a entrega do imóvel, os moradores passaram a sofrer com constante falta de água por inadequação no projeto hidráulico do condomínio, o que tem acarretado trasnstornos e prejuízos.

Salientou que, em 20 de novembro de 2020, o Condomínio Parque Flora acionou a construtora, por meio do Processo nº 8018926-31.2020.8.05.0080, que tramitou na 7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Feira de Santana/BA, em virtude dos problemas estruturais nos reservatórios de água, o qual foi extinto pela homologação de acordo, no entanto os problemas não foram resolvidos.

Destacou, ainda, que, conforme laudo da Defesa Civil, em 24 de setembro de 2020, foi apontada a necessidade de manutenção nos reservatórios de água, com urgência, de modo que o não cumprimento, pela construtora, tem gerado danos à fruição da unidade residencial.

Requereu, portanto, a condenação a parte ré ao pagamento de danos morais, pela falha na prestação de serviço da construtora.

Em sede de contestação, a empresa ré alegou, preliminarmente, a existência de coisa julgada, ilegitimidade passiva e ausência de pretensão resistida.

No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade da construtora, em relação à ausência de abastecimento de água.

Salientou, ainda, que houve o cumprimento do acordo entabulado com o condomínio, de modo que o abastecimento de água não foi interrompido.

Requereu, assim, a improcedência do pedido autoral, em virtude da ausência de danos morais indenizáveis.

Em réplica, a parte autora ratificou os pontos suscitados na inicial, requerendo a procedência dos seus pedidos.

Intimadas as partes para especificar provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do pedido. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Procederei, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, o julgamento antecipado do pedido.

DAS PRELIMINARES: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: Da análise dos autos, verifico que, no contrato de compra e venda realizado, a parte ré atuou como vendedora do imóvel, de modo que é nítida sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda DA COISA JULGADA: O processo n° 0020142-37.2018.8.05.0080, que tramitou nos Juizados Especiais, não possui a mesma causa de pedir e pedidos da presente demanda.

Com efeito, o presente feito objetiva a reparação por danos morais, em virtude de falhas no sistema hidráulico do condomínio, o que tem provocado o desabastecimento das unidades residenciais, não possuindo o objetivo de questionar a inexistência de instalação de rede de água no empreendimento adquirido, objeto do feito anterior.

Assim, mostra-se nítida a não incidência da coisa julgada no presente caso.

DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA: Destaco a inexigência de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da ação, tendo em vista que tal imposição ameaça a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Além disso, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não constitui requisito para a aferição do interesse processual a tentativa de solução extrajudicial daquilo que se postula na ação, não existindo óbice legal para a continuidade do feito.

Assim, REJEITO as preliminares suscitadas na contestação.

DO MÉRITO: Trata-se de ação através da qual objetiva a parte autora o recebimento de indenização por danos morais, em virtude de vícios no sistema hidráulico do imóvel residencial adquirido, através de Contrato de Compra e Venda.

O exame dos autos revela a existência de vícios no sistema hidráulico no imóvel adquirido pela parte autora.

Com efeito, o laudo técnico da Defesa Civil, bem como as imagens constantes na petição inicial, apontam a existência de problemas na estrutura do sistema hidráulico e no abastecimento de água das unidades residenciais.

Ademais, há fissuras, trincas e rachaduras nos reservatórios, as quais indicam, conforme o laudo, que os problemas estruturais são oriundos de falha na realização da instalação hidráulica pela responsável por executar a obra.

Por fim, a parte autora anexou os comunicados expedidos pela construtora, informando o interrompimento do fornecimento de água, o que comprova a recorrência da ausência de abastecimento nas unidades consumidoras.

Destaco, ainda, que o processo movido anteriormente pela parte autora, sob nº 0020142-37.2018.8.05.0080, nos Juizados Especiais, indica que os problemas com a instalação e o fornecimento de água na unidade residencial da parte requerente estavam presentes desde o efetivo recebimento do imóvel.

Ademais, embora afirme que realizou reparos, os problemas no abastecimento de água permaneceram por período excessivo, impedindo o acesso a moradora a serviço essencial, mostrando-se plausível a pretensão de reparação civil pelos danos provenientes da falha na prestação de serviço da construtora.

Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIO OCULTO - CAIXA D’ÁGUA DE CONDOMÍNIO – FALHA NA CONSTRUÇÃO RECONHECIDA.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA – REJEITADAS – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO COM A CONSTRUÇÃO DOS RESERVATÓRIOS COMPLEMENTARES, CUSTEADA E RATEADA PELOS CONDÔMINOS – ART. 927, CC – DEMANDANTE QUE JUNTOU FATURAS COM A INFORMAÇÃO RELATIVA A TAXA EXTRA.

MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA – PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - COMPROVAÇÃO, ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL, DE QUE O DEFEITO EXISTENTE NAS CAIXAS D’AGUA DO CONDOMÍNIO EM QUESTÃO DECORREU DE VÍCIO CONSTRUTIVO, E TAL PROBLEMA SÓ FOI SOLUCIONADO COM A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS INFERIORES, CUJO CUSTO FOI REPASSADO AOS MORADORES – VÍCIO DE PRODUTO (ART. 18 DO CDC)- DANO MORAL CONFIGURADO - ATO ILÍCITO PERPETRADO, QUE NÃO SE LIMITOU A MERO ABORRECIMENTO, MAS CONFIGUROU VERDADEIRO TRANSTORNO AOS AUTORES – QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 1.500,00.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME (TJ-SE - AC: 00486455620188250001, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 08/06/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL) Segundo o art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil, comete ato ilícito a pessoa física ou jurídica que, por omissão ou ação voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda, que exclusivamente moral, ficando obrigado a reparar os danos sofridos.

Para o reconhecimento da compensação por dano moral, exige-se a prova do ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável, que se caracteriza por exposição a situação vexatória ou abalo psíquico duradouro.

Ainda nesse sentido, Flavio Tartuce, em sua obra sobre responsabilidade civil, leciona que o dano moral decorre de uma lesão aos direitos da personalidade (arts.11 a 21 do CC), devendo a indenização, proveniente dos males sofridos, ter caráter reparatório, com o intuito de atenuar a dor ou o sofrimento da vítima.

Presentes, portanto, os requisitos ensejadores do ressarcimento por ilícito civil, cabe reconhecer a incidência do artigo 927 do Código Civil e, por consequência, o direito da acionante à pretensão indenizatória, ante a situação de constrangimento e frustração vivenciada pela requerente, gerada pela falha na prestação de serviço da construtora, ultrapassando o mero aborrecimento.

Com efeito, a autora teve o abastecimento de água da sua unidade residencial interrompido, em virtude de falha no sistema hidráulico, inexistindo regularização do serviço por parte da construtora, o que impossibilitou a fruição completa do imóvel adquirido.

Por isso, tendo em vista a dúplice natureza punitiva e compensatória do dano moral, balizando-se o arbitramento pelos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o quantum da indenização devida no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A a pagar, a título de indenização por danos morais, a JAQUELINE DE JESUS MARTINS a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de correção monetária, pelo índice IPCA, a partir da data desta sentença, e juros de mora mensais correspondentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, a partir da citação.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará, em prol da parte autora, ressalvando-se a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, com a apresentação da pertinente planilha de cálculo do débito.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Após o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se.

Feira de Santana, data registrada no sistema.

MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito