04/06/2025 10:15

Baixa Definitiva
04/06/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 10:13

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:27

Expedição de intimação.
24/02/2025 10:27

Expedição de Informações.
31/01/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:29

Expedição de Certidão.
21/12/2024 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0500227-38.2018.8.05.0146 Inventário Jurisdição: Juazeiro Requerente: Evani Alves Dos Santos Advogado: Solange De Carvalho Batista (OAB:BA43894) Inventariado: Luzia Alves Dos Santos Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Processo: 0500227-38.2018.8.05.0146 AÇÃO DE INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: EVANI ALVES DOS SANTOS INVENTARIADO: LUZIA ALVES DOS SANTOS * SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por falecimento de LUZIA ALVES DOS SANTOS, ajuizada por EVANI ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos.

Informa, em síntese, que LUZIA ALVES DOS SANTOS faleceu em 18/05/2012, na condição de solteira, ab intestato, deixando como herdeiros seus filhos, EVANI ALVES DOS SANTOS, Inventariante, EDIA ALVES DOS SANTOS, LOURDES ALVES DOS SANTOS, PEDRINA ALVES DOS SANTOS, RITA ALVES DOS SANTOS, VÂNIA ALVES DOS SANTOS e JOSIVALDO ALVES DOS SANTOS.

Ressaltou que JOSIVALDO ALVES DOS SANTOS já se encontra falecido, sendo seus herdeiros por estirpe CRISTIANE VIEIRA DOS SANTOS e JOSIVALDA ALVES DOS SANTOS.

Aduz que a Inventariada deixou um único bem imóvel, situado na Rua do Coliseu, s/nº, Bairro Alagadiço, nesta cidade, registrado sob o nº 15.599 junto ao CRI do 2º Ofício desta Comarca (ID 26325154).

Esclarece que, no dia 27 de janeiro de 2017, os herdeiros necessários e por representação firmaram com a inventariante, um contrato de compra e venda com cessão e transferência dos direitos hereditários (ID 26325166), no qual cada um efetivou a venda do quinhão a que têm direito em favor da inventariante, inclusive já tendo todos recebido o valor ajustado.

Foi nomeada a Inventariante (ID 26325171), determinando-se diligências, as quais restaram cumpridas.

Termo de Renúncia foi lavrado e assinado por todos os herdeiros (ID 26325202).

A certidão de óbito (ID 26325155) e as Certidões Negativas da Fazenda Pública Municipal (ID 26325180), Estadual (ID 26325169) e Federal (ID 26325170) já se encontram nos autos.

Os impostos foram recolhidos (ID 412344617), tendo a Fazenda Pública encerrado sua participação no feito ( 428007687).

Os autos vieram-me conclusos.

Relatados.

Decido.

No caso em que o monte-mor é composto exclusivamente por um bem (imóvel), e tendo todos os herdeiros renunciado os seus direitos hereditários a única pessoa por meio de Termo de Renúncia nos autos, em cumprimento ao disposto no art. 1.806 do CC, entendo que a exigência legal foi preenchida, devendo ser deferido o pedido de expedição da carta de adjudicação.

Sobre o tema, vale citar: (STJ-0401240) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RENÚNCIA À HERANÇA.

REQUISITOS FORMAIS.

MANDATO.

TRANSMISSÃO DE PODERES. 1.

O ato de renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos, sob pena de invalidade.

Daí se segue que a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo a validade a outorga por instrumento particular. 2.

Recurso Especial provido. (Recurso Especial nº 1236671/SP (2011/0022736-7), 3ª Turma do STJ, Rel.

Massami Uyeda. j. 09.10.2012, maioria, DJe 04.03.2013). [grifei] Diante do exposto, cumpridas as formalidades legais próprias, HOMOLOGO por sentença a renúncia de direitos hereditários, formalizada por meio de Termo Judicial (ID 26325202), referente ao bem deixado por LUZIA ALVES DOS SANTOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Em consequência, ADJUDICO o imóvel situado na Rua do Coliseu, s/nº, Bairro Alagadiço, nesta cidade, registrado sob o nº 15.599 junto ao CRI do 2º Ofício desta Comarca (ID 26325154), à pessoa de EVANI ALVES DOS SANTOS, qualificada nos autos.

Lavre-se o competente auto de adjudicação.

Transitada em julgado, expeça-se a carta de adjudicação.

Condeno a autora no pagamento das custas processuais, entretanto suspendo a exigibilidade em razão da hipossuficiência financeira demonstrada ao longo do processo (ID 79220495/183264308).

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juazeiro-BA., datada e assinada digitalmente.

Dra.

Keyla Cunegundes Fernandes Menezes de Brito Juíza de Direito
29/10/2024 23:38

Expedição de intimação.
25/10/2024 16:46

Expedição de intimação.
25/10/2024 16:46

Julgado procedente o pedido
27/04/2024 15:10

Decorrido prazo de LUZIA ALVES DOS SANTOS em 16/04/2024 23:59.
25/04/2024 02:26

Decorrido prazo de EVANI ALVES DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.
25/04/2024 02:26

Decorrido prazo de SOLANGE DE CARVALHO BATISTA em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 04:19

Publicado Intimação em 09/04/2024.
11/04/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
11/04/2024 04:19

Publicado Intimação em 09/04/2024.
11/04/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 08:24

Conclusos para julgamento
05/04/2024 08:17

Expedição de intimação.
04/04/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.
22/01/2024 12:16

Conclusos para despacho
22/01/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 08:29

Expedição de intimação.
08/01/2024 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 11:49

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 18:42

Publicado Intimação em 30/05/2023.
31/05/2023 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 09:11

Conclusos para despacho
08/02/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 11:11

Conclusos para julgamento
01/02/2023 18:33

Mandado devolvido Negativamente
18/01/2023 18:41

Publicado Intimação em 10/01/2023.
18/01/2023 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
09/01/2023 13:05

Expedição de Mandado.
09/01/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 17:23

Conclusos para despacho
23/02/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 20:28

Mandado devolvido Negativamente
14/01/2022 12:44

Expedição de intimação.
21/11/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 09:41

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 08:56

Conclusos para despacho
08/07/2021 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2021 08:55

Ato ordinatório praticado
02/05/2021 01:48

Decorrido prazo de SOLANGE DE CARVALHO BATISTA em 07/04/2021 23:59.
20/03/2021 09:20

Publicado Intimação em 19/03/2021.
20/03/2021 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
18/03/2021 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2021 16:55

Decorrido prazo de SOLANGE DE CARVALHO BATISTA em 20/11/2020 23:59:59.
16/01/2021 06:52

Publicado Intimação em 21/10/2020.
05/01/2021 00:22

Decorrido prazo de EVANI ALVES DOS SANTOS em 01/07/2020 23:59:59.
04/01/2021 00:34

Publicado Despacho em 02/04/2020.
17/11/2020 20:38

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 12:49

Conclusos para despacho
27/10/2020 11:07

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 04:59

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 22:50

Conclusos para despacho
01/04/2020 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2020 13:55

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 09:15

Conclusos para despacho
21/01/2020 16:22

Juntada de Petição de petição
20/12/2019 00:01

Decorrido prazo de EVANI ALVES DOS SANTOS em 19/12/2019 23:59:59.
07/11/2019 02:04

Publicado Despacho em 05/11/2019.
04/11/2019 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2019 17:37

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2019 17:32

Conclusos para despacho
19/08/2019 12:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2019 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2019 23:59:59.
07/08/2019 10:32

Expedição de intimação.
05/07/2019 12:27

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 13:57

Conclusos para decisão
07/06/2019 10:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
28/05/2019 00:00

Incompetência
21/07/2018 00:00

Publicação
19/07/2018 00:00

Mero expediente
25/06/2018 00:00

Petição
09/06/2018 00:00

Publicação
05/06/2018 00:00

Mero expediente
05/05/2018 00:00

Petição
02/03/2018 00:00

Petição
08/02/2018 00:00

Publicação
30/01/2018 00:00

Mero expediente
26/01/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2019

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8003198-48.2023.8.05.0078

Licia Almerina de Jesus

Municipio de Euclides da Cunha

Advogado: Joao Oliveira dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/12/2023 13:38

Exibir Processo

Processo nº 8000915-85.2024.8.05.0185

Maciel Silva Nogueira

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/08/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 8003036-23.2023.8.05.0088

Mirianne Almeida Murta

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Mauro Lucas Donato Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/08/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0517901-18.2014.8.05.0001

Estado da Bahia

Itaguassu Agro Industrial S/A

Advogado: Maria das Dores da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/04/2014 14:42

Exibir Processo

Processo nº 8157984-53.2024.8.05.0001

Eliana Santana Sales

Estado da Bahia

Advogado: Onilde Cavalcante de Andrade Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/10/2024 15:38

Exibir Processo