06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 0000193-73.2019.8.05.0021 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Barra Do Mendes Reu: Alessandro Soares De Jesus Advogado: Bruno Da Veiga Moura Vasconcelos (OAB:BA71620) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Fabiola Soares De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DO MENDES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000193-73.2019.8.05.0021 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BARRA DO MENDES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ALESSANDRO SOARES DE JESUS Advogado(s): BRUNO DA VEIGA MOURA VASCONCELOS registrado(a) civilmente como BRUNO DA VEIGA MOURA VASCONCELOS (OAB:BA71620) DECISÃO Vistos, etc.

O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra ALESSANDRO SOARES DE JESUS, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP c/c art. 7º, I, da Lei n. 11.340/06, aduzindo, para tanto, as questões de fato e de direito constantes na peça inicial acusatória.

A defesa do réu ofereceu resposta à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal (Id. 461398625). É o relatório.

Fundamento e decido.

Analisando a resposta à acusação feita pelo réu, verifico que não há provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

De igual modo, a peça defensiva não teve o condão de demostrar que esteja extinta a punibilidade do acusado.

Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime.

Assim, deixo de absolver sumariamente o denunciado, porquanto não restou evidenciada a ocorrência de nenhuma hipótese especificada no art. 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008, impondo-se, por conseguinte, a realização de instrução probatória.

Posto isso, nos termos do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento, a ser aprazada de acordo com a pauta disponível.

Inclua-se o processo na pauta.

Intimem-se as partes e testemunhas.

Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo à presente força de mandado e de ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Barra do Mendes, datado e assinado eletronicamente.

JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto
26/07/2022 08:56

Conclusos para despacho
28/06/2022 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 09:24

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
22/06/2022 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 13:38

Expedição de citação.
20/06/2022 12:45

Citação
08/06/2022 16:34

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2022.
08/06/2022 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
04/06/2022 10:15

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
03/06/2022 14:45

Comunicação eletrônica
03/06/2022 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
08/07/2021 21:41

Devolvidos os autos
16/02/2021 10:10

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
05/11/2019 10:14

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
11/09/2019 10:56

RECEBIMENTO
02/09/2019 13:23

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/07/2019 14:22

Ato ordinatório
27/06/2019 14:51

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2019

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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