29/05/2023 10:35

Baixa Definitiva
29/05/2023 10:35

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 10:34

Transitado em Julgado em 24/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8000420-68.2020.8.05.0189 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Paripiranga Autor: Iracema Souza Fontes *92.***.*04-34 Advogado: Ubirajara Dias Rabelo Andrade (OAB:BA46341) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Reu: Bb Administradora De Cartoes De Credito S A Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000420-68.2020.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: IRACEMA SOUZA FONTES *92.***.*04-34 Advogado(s): UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE registrado(a) civilmente como UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE (OAB:BA46341) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DECISÃO Vistos etc. . .

IRACEMA SOUZA FONTES, já qualificada, opôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS em decorrência da sentença prolatada nestes autos, aduzindo contradição pela decretação da ilegitimidade ativa da recorrente em relação à segunda requerida, bem como omissão por não ter o juiz apreciado o pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes e pela não consideração de jurisprudência recente firmada pelo Tribunal de Justiça baiano a respeito da legitimidade ativa por equiparação.

Intimada a parte contrária, a primeira manifestou-se (Id. n. 241833810) ratificando a alegação da embargante no que concerne ao pedido de homologação de acordo extrajudicial, enquanto a segunda (Id. n. 243180543) sustenta a inexistência de omissão na sentença prolatada, querendo, assim, a embargante adentrar o mérito da causa.

Sucintamente relatado.

Decido.

Historicamente, são os embargos de declaração remédio com finalidade apenas integrativa.

Os Embargos de Declaração vem a ser, na verdade, um pedido feito ao próprio Juiz ou Tribunal que prolatou a decisão, para que se esclareça obscuridade, elimine contradição, supra omissão ou, até mesmo, corrija erro material.

Em análise ao presente processo, constata-se que a sentença objeto destes embargos fora assinada e publicada aos autos em 09/09/2022 (Id. n. 232387578), enquanto o termo do acordo extrajudicial, e seu pedido de homologação, fora peticionado no dia anterior, 08/09/2022.

Dessa forma, demonstrada a presença nos autos do termo de acordo em momento anterior à prolatação da sentença, esta deve ser desconsiderada.

Assim, restam acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, devendo a sentença prolatada nos autos tornar-se sem efeito e o termo de acordo extrajudicial homologado.

No que toca à alegação de contradição pela decretação da ilegitimidade ativa da recorrente em relação à segunda requerida, esta resta prejudicada, enquanto a sentença prolatada perderá seu efeito e, consequentemente, tornar-se-á sem efeito o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam deferido na citada decisão, sendo também, dispensável a discussão sobre a aplicação de entendimento a respeito da legitimidade ativa por equiparação.

EX POSITIS, com fulcro na legislação vigente, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os ACOLHO para reconhecer a omissão, tornando sem efeito a sentença prolatada.

Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino à Escrivania que proceda com o desentranhamento da sentença publicada em Id. n. 232387578 e, consequentemente, voltem os autos conclusos para sentença homologatória, devendo ser homologado o acordo extrajudicial juntado em Id. n. 232464007.

P.

R.

I.

Paripiranga-BA, datado e assinado eletronicamente.
04/04/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 18:18

Homologada a Transação
03/02/2023 10:16

Conclusos para julgamento
03/02/2023 10:15

Juntada de Certidão
03/02/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023 10:09

Desentranhado o documento
03/02/2023 10:09

Cancelada a movimentação processual
02/02/2023 18:55

Embargos de Declaração Acolhidos
13/12/2022 11:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/11/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 16:12

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 07/10/2022 23:59.
19/10/2022 16:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/10/2022 23:59.
14/10/2022 18:36

Decorrido prazo de IRACEMA SOUZA FONTES *92.***.*04-34 em 06/10/2022 23:59.
14/10/2022 18:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 06/10/2022 23:59.
14/10/2022 18:36

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A em 06/10/2022 23:59.
11/10/2022 16:41

Conclusos para julgamento
08/10/2022 12:31

Publicado Intimação em 29/09/2022.
08/10/2022 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
03/10/2022 09:04

Conclusos para despacho
30/09/2022 14:37

Juntada de Petição de contra-razões
29/09/2022 12:15

Juntada de Petição de contra-razões
28/09/2022 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 02:23

Publicado Sentença em 21/09/2022.
27/09/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
25/09/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 09:33

Conclusos para julgamento
22/09/2022 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 14:43

Publicado Intimação em 12/09/2022.
13/09/2022 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 05:43

Expedição de intimação.
09/09/2022 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 23:18

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 16:58

Juntada de aviso de recebimento
21/07/2021 08:49

Conclusos para julgamento
14/07/2021 09:28

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 14/07/2021 08:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA.
13/07/2021 09:41

Juntada de Petição de contestação
12/07/2021 14:51

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 08:08

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2021 19:21

Publicado Intimação em 10/06/2021.
22/06/2021 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
09/06/2021 16:17

Expedição de intimação.
09/06/2021 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2021 16:13

Expedição de citação.
09/06/2021 16:13

Expedição de citação.
09/06/2021 16:13

Expedição de citação.
09/06/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 16:11

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 14/07/2021 08:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA.
31/07/2020 09:47

Juntada de aviso de recebimento
01/07/2020 11:02

Juntada de Petição de contestação
30/06/2020 17:03

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 20:20

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
11/05/2020 20:20

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
11/05/2020 20:20

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
05/05/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 10:45

Conclusos para despacho
30/04/2020 19:16

Audiência conciliação cancelada para 29/05/2020 09:30.
29/04/2020 20:09

Audiência conciliação designada para 29/05/2020 09:30.
29/04/2020 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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