15/07/2025 15:00

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:03

Conclusos para decisão
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000660-35.2023.8.05.0130 Interdição/curatela Jurisdição: Itarantim Requerente: Rosangela Pereira De Oliveira Advogado: Fabiana Santos Oliveira (OAB:BA65739) Requerido: Madalena Maria De Jesus Terceiro Interessado: Secretaria De Saúde Do Município De Itarantim Perito Do Juízo: Edilton Silva Duarte Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000660-35.2023.8.05.0130 AUTOR: Nome: ROSANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: rua padre arnaldo, 320, casa, Centro, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-000 RÉU: Nome: MADALENA MARIA DE JESUS Endereço: rua padre arnaldo, 320, casa, centro, ITARANTIM - BA - CEP: 45780-000 DECISÃO Tratam-se os presentes autos de ação de interdição, com pedido de fixação de curatela provisória, proposta por ROSANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *74.***.*68-72 em desfavor de MADALENA MARIA DE JESUS - CPF: *72.***.*16-00, todos qualificados nos autos.

Conforme a petição (id. 441302252), a interditanda passou a residir Município de Vitória da Conquista-Bahia.

Nos casos de competência relativa, o artigo 87 do Código de Processo Civil institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito.

Todavia, nos processos de curatela, impera o interesse público, devendo, por isso mesmo, a ação proposta no juízo em que é domiciliado o curatelando, em atenção ao princípio do melhor interesse do incapaz, visto que o processamento da ação judicial no domicílio do interditando facilita a defesa de seus direitos, bem como o acesso à Justiça.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu o seguinte: “PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR.

MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ.

PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO.

FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. [...] 2.

Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3.

Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela.

Precedentes. [...]” (CC 109.840/PE, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011).

No caso dos presentes autos, verifica-se que curatelanda não mais reside nesta Comarca, não havendo motivos para a manutenção do feito neste Juízo, sendo o declínio da competência para o domicílio do interditando medida que se impõe. 1 – Diante do exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente processo, devendo os autos ser encaminhados à Vitória da Conquista-Bahia. 2 – INTIME-SE a parte autora para ciência da decisão, remetendo em seguida os autos à Comarca de Vitória da Conquista-Bahia. 3 – Ao final, ARQUIVE-SE definitivamente com baixa. 4 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Itarantim–BA, data da assinatura eletrônica.

MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito
01/11/2024 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2024 14:56

Declarada incompetência
03/08/2024 23:30

Decorrido prazo de ROSANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.
01/06/2024 11:05

Decorrido prazo de ROSANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA em 02/04/2024 23:59.
01/06/2024 11:05

Decorrido prazo de MADALENA MARIA DE JESUS em 02/04/2024 23:59.
10/05/2024 17:08

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 09:16

Publicado Intimação em 19/04/2024.
20/04/2024 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 17:40

Expedição de ofício.
16/04/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:47

Conclusos para despacho
15/04/2024 13:47

Juntada de Certidão
27/03/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 10:32

Juntada de Petição de diligência
22/03/2024 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2024 15:35

Expedição de ofício.
12/03/2024 20:56

Publicado Despacho em 08/03/2024.
12/03/2024 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
11/03/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 11:24

Juntada de Petição de diligência
11/03/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 11:22

Juntada de Petição de diligência
06/03/2024 20:03

Publicado Decisão em 04/03/2024.
06/03/2024 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
06/03/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:04

Conclusos para decisão
05/03/2024 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2024 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 10:56

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 11:43

Expedição de intimação.
29/02/2024 11:43

Expedição de intimação.
29/02/2024 11:41

Juntada de Certidão
29/02/2024 10:27

Nomeado perito
29/02/2024 09:48

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:15

Juntada de Certidão
17/10/2023 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 19:41

Publicado Decisão em 22/08/2023.
29/08/2023 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
23/08/2023 19:38

Publicado Despacho em 15/08/2023.
23/08/2023 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2023 12:06

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 07:31

Conclusos para decisão
18/08/2023 23:03

Juntada de Petição de 80006603520238050130 Interdicao Parecer p
16/08/2023 16:09

Expedição de intimação.
14/08/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:02

Conclusos para despacho
14/08/2023 09:55

Conclusos para decisão
14/08/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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