04/06/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 470873793
30/05/2025 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 470873793
30/05/2025 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 470873793
30/05/2025 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 470873793
30/05/2025 10:20

Desentranhado o documento
18/03/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 18:06

Conclusos para despacho
15/03/2025 09:40

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE ENCRUZILHADA - SIMPE em 27/11/2024 23:59.
15/03/2025 09:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 27/11/2024 23:59.
15/03/2025 09:40

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE ENCRUZILHADA - SIMPE em 22/11/2024 23:59.
15/03/2025 09:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 21:49

Publicado Despacho em 30/10/2024.
22/11/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 8000021-85.2023.8.05.0075 Ação Civil Pública Jurisdição: Encruzilhada Autor: Sindicato Dos Professores Municipais De Encruzilhada - Simpe Advogado: Luiz Henrique Pereira Lima (OAB:BA69177) Advogado: Gabriel Goncalves Machado (OAB:BA49267) Advogado: Daniel Maximo Santos Souza (OAB:BA69896) Reu: Municipio De Encruzilhada Advogado: Bruno Mascarenhas De Souza (OAB:BA34421) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8000021-85.2023.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE ENCRUZILHADA - SIMPE Advogado(s): LUIZ HENRIQUE PEREIRA LIMA (OAB:BA69177), GABRIEL GONCALVES MACHADO (OAB:BA49267), DANIEL MAXIMO SANTOS SOUZA (OAB:BA69896) REU: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA Advogado(s): BRUNO MASCARENHAS DE SOUZA (OAB:BA34421) DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia para apuração de possível ato de improbidade administrativa praticado pela parte Requerida.

A presente demanda foi ajuizada antes da substancial alteração na Lei de Improbidade Administrativa advinda pela Lei 14.230/2021.

Dentre as alterações, duas merecem apontamento: i) exigência de comprovação de dolo específico na conduta do Agente Público e a efetiva perda patrimonial (dano ao erário); ii) revogação da anterior vedação de transação, acordo ou conciliação, admitindo-se a possibilidade de encerrar a controvérsia mediante composição (art. 17, §10-A, da LIA), inclusive, acordo de não persecução civil, nos moldes do artigo 17-B da LIA.

Independentemente de avaliação das condutas descritas na exordial e as provas coletadas nos autos, mostra-se possível a inclusão do feito em pauta de audiência para fins de tentativa de conciliação entre os dias 18/11/2024 a 29/11/2024 (semana de Defesa do Patrimônio Público).

Assim sendo, considerando o teor da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01/2024 - CGJ-CCI/MPBA, DETERMINO que o Cartório proceda a inclusão do processo em pauta, intimando-se o Ministério Público através do portal e a parte Requerida por seu Advogado(a), bem como o Ente Federativo lesado (inteligência do artigo 17-B, §1º, I, da LIA).

No ensejo, determino que seja intimado o Ministério Público para manifestar-se acerca defesa preliminar do acionado, e para: A) individualizar a conduta do Réu, apontando os elementos mínimos probatórios que demonstrem a prática de improbidade administrativa; B) comprovar o dolo específico da prática espúria (art. 1º, §3º, da LIA); C) Se há proposta de acordo, declinando-a de pronto, e intimando a parte contrária para que informe se aceite ou não.

Nos termos do artigo 17, §11, da Lei 8.429/92, a demanda poderá ser extinta. caso o Autor não se desincumba de seus ônus processuais, conferindo-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das determinações.

Decorrido o prazo concedido, façam-me conclusos os autos Nos termos dos artigos 188 e 277, ambos do CPC, que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, a cópia deste despacho servirá como MANDADO/CARTA REGISTRADA/ CARTA PRECATÓRIA , para os fins necessários.

Cumpra-se.

Intimem-se eletronicamente e mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 3º, § 1, do do Decreto Judiciário nº 216/2015, de 27 de Fevereiro de 2015).

Intimem-se.

Cumpra-se.

ENCRUZILHADA/BA, 25 de outubro de 2024.

PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO
25/10/2024 14:12

Expedição de despacho.
25/10/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:09

Conclusos para despacho
25/10/2024 03:08

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE PEREIRA LIMA em 15/10/2024 23:59.
25/10/2024 03:08

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES MACHADO em 15/10/2024 23:59.
23/10/2024 22:05

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE PEREIRA LIMA em 14/10/2024 23:59.
23/10/2024 22:05

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES MACHADO em 14/10/2024 23:59.
23/10/2024 18:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 21/10/2024 23:59.
23/10/2024 11:50

Expedição de intimação.
19/10/2024 18:01

Decorrido prazo de DANIEL MAXIMO SANTOS SOUZA em 15/10/2024 23:59.
29/09/2024 21:30

Publicado Intimação em 24/09/2024.
29/09/2024 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
29/09/2024 21:29

Publicado Intimação em 24/09/2024.
29/09/2024 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
29/09/2024 21:28

Publicado Intimação em 24/09/2024.
29/09/2024 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
22/09/2024 00:01

Publicado Intimação em 23/09/2024.
22/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
22/09/2024 00:01

Publicado Intimação em 23/09/2024.
22/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 06:58

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 09:16

Expedição de intimação.
19/09/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 08:56

Conclusos para despacho
16/09/2024 08:56

Juntada de Certidão
13/09/2024 19:31

Juntada de Petição de substabelecimento
13/09/2024 19:31

Juntada de Petição de réplica
20/08/2024 13:24

Expedição de intimação.
20/08/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:00

Juntada de Petição de certidão
06/07/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 14:45

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 22/06/2023 23:59.
19/06/2023 02:55

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES MACHADO em 16/06/2023 23:59.
06/06/2023 08:42

Conclusos para despacho
29/05/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 01:43

Publicado Intimação em 22/05/2023.
26/05/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 01:43

Publicado Intimação em 22/05/2023.
26/05/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
19/05/2023 10:31

Expedição de intimação.
19/05/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2023 11:30

Expedição de Mandado.
15/05/2023 11:30

Não Concedida a Medida Liminar
11/05/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 16:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 06/02/2023 23:59.
14/02/2023 08:44

Conclusos para despacho
14/02/2023 08:43

Expedição de Mandado.
24/01/2023 09:10

Expedição de Mandado.
24/01/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 19:29

Conclusos para decisão
17/01/2023 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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