04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0008640-48.2011.8.05.0080 Restauração De Autos Cível Jurisdição: Feira De Santana Reu: Itau Unibanco S.a.

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB:BA55139) Autor: Anaildes Oliveira Dos Santos Advogado: Dora Anali Dos Santos Santos (OAB:BA24591) Advogado: Daniel Araujo Rodrigues (OAB:BA25244) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 0008640-48.2011.8.05.0080 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) DESPACHO URGENTE Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que o Bel.

Daniel Araújo Rodrigues, OAB/BA nº 25244, alega não possuir as peças físicas dos autos da Ação Revisional que a parte autora pretende restaurar, conforme manifestação constante no ID. nº 443191930.

Não obstante, a parte autora requereu a intimação de seu antigo patrono para que este apresente os autos físicos (ID. nº 441784936).

Pois bem, da acurada análise dos autos, verifica-se que consta no livro de registros a assinatura do Bel.

Daniel Araújo Rodrigues, que fez carga dos autos em 06/10/2011 (ID. nº 367490302), não havendo registro de devolução do caderno processual até o presente momento.

Como sabido, as partes e interessados têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do conflito, incluída a atividade satisfativa.

Para tanto, todo aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé e todos devem cooperar entre si para que se obtenha, com celeridade, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º).

Ademais, o Código de Processo Civil estabelece, no art. 77, IV, VI e §2º, que a inobservância do dever de cumprir com exatidão as decisões judiciais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, além da inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, constituem atos atentatórios à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável (partes, procuradores e todos aqueles que participarem do processo) multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Assim, sem prejuízo de outras sanções, nos termos do artigo 77, § 1º, do CPC, determino a intimação pessoal do Bel.

Daniel Araújo Rodrigues, no endereço profissional indicado pela autora no ID. nº 441784936, para devolver os autos ou informar o paradeiro, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o que a não observância incidirá a aplicação proporcional da multa prevista no art. 77, §2º do CPC, além de outras sanções, a exemplo, uma delas, inclusive, de apuração da prática da infração prevista no artigo 354 do CP.

Intime-se.

Feira de Santana, data do sistema.

Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
26/09/2022 04:36

Publicado Despacho em 21/09/2022.
26/09/2022 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
20/09/2022 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2022 18:45

Conclusos para decisão
29/07/2022 09:45

Juntada de petição inicial
28/07/2022 23:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 23:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
06/06/2022 00:00

Publicação
17/05/2022 00:00

Mero expediente
13/05/2022 00:00

Expedição de documento
31/03/2022 00:00

Publicação
29/10/2021 00:00

Mandado
27/10/2021 00:00

Mandado
27/10/2021 00:00

Mandado
05/08/2021 00:00

Expedição de documento
16/03/2018 00:00

Publicação
06/10/2011 00:00

Entrega em carga/vista
12/08/2011 00:00

Documento
27/07/2011 00:00

Petição
19/07/2011 00:00

Protocolo de Petição
19/07/2011 00:00

Protocolo de Petição
19/07/2011 00:00

Petição
14/07/2011 00:00

Protocolo de Petição
27/06/2011 00:00

Mandado
10/06/2011 00:00

Conclusão
27/05/2011 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2011

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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