01/08/2025 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 19:22

Decorrido prazo de AMANDA BENEVIDES SANTOS em 03/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:22

Decorrido prazo de ANA MANUELA BENEVIDES SANTOS em 03/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:22

Decorrido prazo de GABRIEL LOBÃO DE JESUS ARAÚJO em 03/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:22

Decorrido prazo de JAISLANE SANDRELE DAMARCENO FALCÃO em 03/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:22

Decorrido prazo de JASMIN KIMBERLI ARAUJO MAIA em 03/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:22

Decorrido prazo de JOAO LOPES DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:22

Decorrido prazo de KLEYSON DOS SANTOS COUTO em 03/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:22

Decorrido prazo de LEILANE RIBEIRO SOUZA em 03/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:22

Decorrido prazo de LUCCA RODRIGO DE JESUS SÃO PEDRO em 03/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:22

Decorrido prazo de MARIA CLARA RIBEIRO SOARES em 03/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:22

Decorrido prazo de MEG SÃO PEDRO DE QUEIROZ em 03/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:22

Decorrido prazo de MOISES DE JESUS ALDO em 03/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:22

Decorrido prazo de VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO em 03/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:22

Decorrido prazo de VITOR DOS SANTOS NASCIMENTO em 03/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:22

Decorrido prazo de YASMIM LEITE DE MELO em 03/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:22

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/07/2025 23:59.
15/07/2025 19:22

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 03/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:02

Publicado Decisão em 25/06/2025.
12/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 11:44

Conclusos para julgamento
18/06/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 09:31

Conclusos para despacho
16/03/2025 18:58

Decorrido prazo de AMANDA BENEVIDES SANTOS em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0514044-56.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Amanda Benevides Santos Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093) Advogado: Mariana Carla Marques Assuncao (OAB:BA34355) Advogado: Marcio Ricardo Lima De Jesus Santos (OAB:BA23655) Advogado: Watson De Jesus Dos Santos (OAB:BA43803) Interessado: Ana Manuela Benevides Santos Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093) Advogado: Mariana Carla Marques Assuncao (OAB:BA34355) Advogado: Marcio Ricardo Lima De Jesus Santos (OAB:BA23655) Advogado: Watson De Jesus Dos Santos (OAB:BA43803) Interessado: Gabriel Lobão De Jesus Araújo Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093) Advogado: Mariana Carla Marques Assuncao (OAB:BA34355) Advogado: Marcio Ricardo Lima De Jesus Santos (OAB:BA23655) Advogado: Watson De Jesus Dos Santos (OAB:BA43803) Interessado: Jaislane Sandrele Damarceno Falcão Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093) Advogado: Mariana Carla Marques Assuncao (OAB:BA34355) Advogado: Marcio Ricardo Lima De Jesus Santos (OAB:BA23655) Advogado: Watson De Jesus Dos Santos (OAB:BA43803) Interessado: Jasmin Kimberli Araujo Maia Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093) Advogado: Mariana Carla Marques Assuncao (OAB:BA34355) Advogado: Marcio Ricardo Lima De Jesus Santos (OAB:BA23655) Advogado: Watson De Jesus Dos Santos (OAB:BA43803) Interessado: Joao Lopes Da Silva Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093) Advogado: Mariana Carla Marques Assuncao (OAB:BA34355) Advogado: Marcio Ricardo Lima De Jesus Santos (OAB:BA23655) Advogado: Watson De Jesus Dos Santos (OAB:BA43803) Interessado: Kleyson Dos Santos Couto Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093) Advogado: Mariana Carla Marques Assuncao (OAB:BA34355) Advogado: Marcio Ricardo Lima De Jesus Santos (OAB:BA23655) Advogado: Watson De Jesus Dos Santos (OAB:BA43803) Interessado: Leilane Ribeiro Souza Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093) Advogado: Mariana Carla Marques Assuncao (OAB:BA34355) Advogado: Marcio Ricardo Lima De Jesus Santos (OAB:BA23655) Advogado: Watson De Jesus Dos Santos (OAB:BA43803) Interessado: Lucca Rodrigo De Jesus São Pedro Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093) Advogado: Mariana Carla Marques Assuncao (OAB:BA34355) Advogado: Marcio Ricardo Lima De Jesus Santos (OAB:BA23655) Advogado: Watson De Jesus Dos Santos (OAB:BA43803) Interessado: Maria Clara Ribeiro Soares Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093) Advogado: Mariana Carla Marques Assuncao (OAB:BA34355) Advogado: Marcio Ricardo Lima De Jesus Santos (OAB:BA23655) Advogado: Watson De Jesus Dos Santos (OAB:BA43803) Interessado: Meg São Pedro De Queiroz Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093) Advogado: Mariana Carla Marques Assuncao (OAB:BA34355) Advogado: Marcio Ricardo Lima De Jesus Santos (OAB:BA23655) Advogado: Watson De Jesus Dos Santos (OAB:BA43803) Interessado: Moises De Jesus Aldo Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093) Advogado: Mariana Carla Marques Assuncao (OAB:BA34355) Advogado: Marcio Ricardo Lima De Jesus Santos (OAB:BA23655) Advogado: Watson De Jesus Dos Santos (OAB:BA43803) Interessado: Vinicius Dos Santos Nascimento Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093) Advogado: Mariana Carla Marques Assuncao (OAB:BA34355) Advogado: Marcio Ricardo Lima De Jesus Santos (OAB:BA23655) Advogado: Watson De Jesus Dos Santos (OAB:BA43803) Interessado: Vitor Dos Santos Nascimento Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093) Advogado: Mariana Carla Marques Assuncao (OAB:BA34355) Advogado: Marcio Ricardo Lima De Jesus Santos (OAB:BA23655) Advogado: Watson De Jesus Dos Santos (OAB:BA43803) Interessado: Yasmim Leite De Melo Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093) Advogado: Mariana Carla Marques Assuncao (OAB:BA34355) Advogado: Marcio Ricardo Lima De Jesus Santos (OAB:BA23655) Advogado: Watson De Jesus Dos Santos (OAB:BA43803) Interessado: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Luiza Maria Garcez Bastos Brito (OAB:BA25026) Advogado: Araiana Mascarenhas Baleeiro Monteiro (OAB:BA21334) Advogado: Francisco Jose Groba Casal (OAB:BA26160) Interessado: Petrobras Transporte S.a - Transpetro Advogado: Nayana Cruz Ribeiro (OAB:PI4403) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0514044-56.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: AMANDA BENEVIDES SANTOS, ANA MANUELA BENEVIDES SANTOS, GABRIEL LOBÃO DE JESUS ARAÚJO, JAISLANE SANDRELE DAMARCENO FALCÃO, JASMIN KIMBERLI ARAUJO MAIA, JOAO LOPES DA SILVA, KLEYSON DOS SANTOS COUTO, LEILANE RIBEIRO SOUZA, LUCCA RODRIGO DE JESUS SÃO PEDRO, MARIA CLARA RIBEIRO SOARES, MEG SÃO PEDRO DE QUEIROZ, MOISES DE JESUS ALDO, VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO, VITOR DOS SANTOS NASCIMENTO, YASMIM LEITE DE MELO Requerido(a) INTERESSADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Vistos, etc...

Compulsando os autos, verifico que a Decisão proferida ao ID. 406109387 foi eivada de erro, constando trechos que não guardam relação com a presente demanda.

Sendo assim, retifico a referida Decisão, para que conste como segue: "Vistos, etc.

Em análise, encontra-se um processo que se refere ao contexto em que os autores foram afetados por equiparação, sofrendo danos extrapatrimoniais devido ao incêndio ocorrido no tanque de gás liquefeito de petróleo (glp) da ré.

Nesse contexto, passo a proferir minha decisão.

Após reavaliar minha posição anterior acerca da competência para julgar a presente questão, chego à conclusão de que a condição dos autores como “bystanders” (terceiros afetados) justifica a aplicação da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

De fato, a base essencial da ação reside no dano indireto que os autores alegam ter sofrido em virtude das operações comerciais das rés, que atuam de maneira inequívoca no mercado de consumo.

Portanto, não se justifica a continuidade da competência deste Juízo cível, uma vez que os autores se enquadram no escopo delineado pelo artigo 17 da Lei 8078/90, reconhecida como Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, é oportuno mencionar um precedente relevante do E.

Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reforça a diretriz defendida pelos autores.

No caso, os pescadores artesanais prejudicados pelo derramamento de óleo no litoral do Estado do Rio de Janeiro, considerado um acidente de consumo devido ao suposto impacto em suas atividades de pesca, foram reconhecidos como consumidores equiparados, conforme previsto no art. 17 do CDC.

O entendimento do STJ, compartilhado no referido precedente, afirma que as regras de competência estabelecidas no art. 101 do CDC possuem caráter absoluto, podendo ser aplicadas de ofício pelo juízo, principalmente quando sua prorrogação prejudicaria a parte mais vulnerável. (AgInt nos EDcl no CC 132505/RJ, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 28/11/2016).

De maneira análoga, a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) segue uma linha de entendimento congruente, como exemplificado pelo caso onde a competência foi declinada pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Comercial da Capital para uma das Varas de Relações de Consumo.

Esse caso envolveu um acidente de consumo com derramamento de óleo combustível na Baía de Aratu, afetando pescadores artesanais.

O tribunal baiano manteve a decisão de competência da Vara de Relações de Consumo com base no art. 17 do CDC e no fato de que, mesmo não sendo parte direta da relação de consumo, os pescadores afetados equiparam-se a consumidores. (Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8012460-38.2018.8.05.0000, José Edivaldo Rocha Rotondano, Des. designado para lavrar o acórdão, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 12/03/2019) Outro caso ilustrativo é aquele em que a ação de indenização foi ajuizada por pescadores artesanais em decorrência de danos ambientais.

Apesar de não estarem diretamente na relação de consumo, eles foram considerados consumidores equiparados.

O tribunal, nesse caso, reafirmou a competência da Vara de Defesa do Consumidor com base no art. 17 do CDC.

A decisão ressaltou a natureza absoluta da competência em casos de equiparação de relação de consumo: “Sendo assim, por paridade, há que se reconhecer que quando não há discussão em relação ao foro de competência, a matéria deve ser fixada numa das Varas de Defesa do Consumidor.” (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0008412-12.2017.8.05.0000, Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Publicado em: 01/08/2017) Dessa forma, diante das consistentes jurisprudências do STJ e do TJBA, fica declarada a incompetência 8ª Vara Cível da Comarca de Salvador para o processamento e julgamento da ação, ao passo que determino a remessa da presente ação para distribuição em uma das Varas de Relações de Consumo desta Comarca.

Isso se alinha ao entendimento reiterado de que, nos casos de equiparação de relação de consumo, a competência é pautada pela proteção ao consumidor e sua vulnerabilidade.

Caso o Juízo ao qual está sendo conferida a competência para apreciar o processo adote entendimento distinto, poderá ser suscitado o conflito de competência.

P.I.C." Cumpra-se a Decisão de ID. 406109387, aqui retificada, remetendo-se os autos a uma das Varas de Relações de Consumo de Salvador.

P.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 22 de outubro de 2024 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta
05/11/2024 08:11

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/10/2024 23:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 15:09

Conclusos para despacho
21/09/2023 01:48

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:24

Decorrido prazo de AMANDA BENEVIDES SANTOS em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:24

Decorrido prazo de ANA MANUELA BENEVIDES SANTOS em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:24

Decorrido prazo de GABRIEL LOBÃO DE JESUS ARAÚJO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:24

Decorrido prazo de JAISLANE SANDRELE DAMARCENO FALCÃO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:24

Decorrido prazo de JASMIN KIMBERLI ARAUJO MAIA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:24

Decorrido prazo de JOAO LOPES DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:24

Decorrido prazo de KLEYSON DOS SANTOS COUTO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:24

Decorrido prazo de LEILANE RIBEIRO SOUZA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:24

Decorrido prazo de LUCCA RODRIGO DE JESUS SÃO PEDRO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:24

Decorrido prazo de MARIA CLARA RIBEIRO SOARES em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:24

Decorrido prazo de MEG SÃO PEDRO DE QUEIROZ em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:24

Decorrido prazo de MOISES DE JESUS ALDO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:24

Decorrido prazo de VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:24

Decorrido prazo de VITOR DOS SANTOS NASCIMENTO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:24

Decorrido prazo de YASMIM LEITE DE MELO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:24

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 02:13

Publicado Decisão em 30/08/2023.
31/08/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 10:09

Declarada incompetência
21/08/2023 17:35

Conclusos para decisão
07/10/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 21:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
24/05/2022 00:00

Petição
19/05/2022 00:00

Publicação
16/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/05/2022 00:00

Mero expediente
17/12/2021 00:00

Concluso para Despacho
17/12/2021 00:00

Expedição de documento
07/08/2021 00:00

Publicação
05/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/07/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/07/2021 00:00

Petição
15/06/2021 00:00

Petição
13/05/2021 00:00

Expedição de Carta
13/05/2021 00:00

Expedição de Carta
10/05/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
15/05/2017 00:00

Publicação
12/05/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/03/2017 00:00

Mero expediente
14/03/2017 00:00

Concluso para Despacho
14/03/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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