01/08/2025 17:36

Embargos de declaração não acolhidos
15/02/2025 17:04

Decorrido prazo de RUANA CRUZ PEREIRA FIDELIS em 06/12/2024 23:59.
15/02/2025 11:13

Decorrido prazo de SERVTRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA - ME em 28/11/2024 23:59.
12/02/2025 10:03

Decorrido prazo de RUANA CRUZ PEREIRA FIDELIS em 28/11/2024 23:59.
11/02/2025 21:45

Decorrido prazo de ADAILTON DA SILVA SANTOS em 28/11/2024 23:59.
11/02/2025 14:15

Decorrido prazo de ESSOR SEGUROS S.A. em 28/11/2024 23:59.
11/02/2025 12:07

Conclusos para decisão
30/01/2025 08:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 24/01/2025 23:59.
18/12/2024 04:11

Decorrido prazo de RUANA CRUZ PEREIRA FIDELIS em 29/11/2024 23:59.
13/12/2024 03:20

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2024.
13/12/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
27/11/2024 19:34

Publicado Sentença em 05/11/2024.
27/11/2024 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
26/11/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:12

Expedição de ato ordinatório.
19/11/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 21:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2024 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0501671-85.2018.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Interessado: Ruana Cruz Pereira Fidelis Advogado: Joseane Das Neves Santos De Jesus (OAB:BA56270) Advogado: Adriana Goncalves Cardoso (OAB:BA45355) Interessado: Municipio De Simoes Filho Interessado: Servtrans Transportes De Passageiros Ltda - Me Advogado: Jailton Conceicao Rigaud (OAB:BA22683) Terceiro Interessado: Adailton Da Silva Santos Advogado: Sabrina Bruna De Oliveira Rigaud (OAB:BA58319) Advogado: Clara Figueiredo Almeida (OAB:BA58547) Advogado: Jailton Conceicao Rigaud (OAB:BA22683) Terceiro Interessado: Essor Seguros S.a.

Advogado: Jaime Augusto Freire De Carvalho Marques (OAB:BA9446) Advogado: Mariana Eloine De Santana Marques (OAB:BA35639) Advogado: Danillo Pereira Dos Santos (OAB:BA27641) Advogado: Anne Raisa Costa Silva De Oliveira (OAB:BA57167) Advogado: Andre Magno Silva Bezerra (OAB:BA15353) Advogado: Janaina Marcia Lima De Carvalho Marques (OAB:BA21042) Advogado: Andreia De Jesus Costa Dantas (OAB:BA23431) Advogado: Marselle Reis Santos Piaggio (OAB:BA17805) Advogado: Lorena Lais Araujo Dos Santos (OAB:BA47438) Advogado: Jeane De Jesus Lima (OAB:BA60668) Advogado: Anna Carolina Rocha Sammarro (OAB:BA61632) Advogado: Luiz Antonio Reis Santos Filho (OAB:BA26541) Advogado: Kellyne Freitas Passos (OAB:BA45238) Advogado: Anne Rose Santana Cavalcanti Dos Santos (OAB:BA46818) Advogado: Jovirena Souza Pedreira Da Silva (OAB:BA46680) Advogado: Maria De Araujo Costa Soares Fontenelle (OAB:BA65101) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501671-85.2018.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO INTERESSADO: RUANA CRUZ PEREIRA FIDELIS Advogado(s): JOSEANE DAS NEVES SANTOS DE JESUS (OAB:BA56270), ADRIANA GONCALVES CARDOSO (OAB:BA45355) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO e outros Advogado(s): JAILTON CONCEICAO RIGAUD (OAB:BA22683) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por RUANA CRUZ PEREIRA FIDELIS em face do MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO e da EMPRESA SERVTRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA-ME, em razão do falecimento de seu filho Miguel, de 10 anos, que foi atropelado por um ônibus escolar municipal após sair da escola e tentar subir no veículo, vindo a óbito por traumatismo craniano com exposição de massa encefálica.

No dia do acidente, o menor Miguel, ao tentar embarcar no ônibus escolar, foi arremessado para debaixo do veículo, o que causou traumatismo craniano encefálico aberto e ferimentos fatais no pulmão e fígado, levando-o ao óbito no local.

O motorista do ônibus, que fugiu sem prestar socorro, atuava de forma negligente ao utilizar um local inadequado para a parada do transporte escolar.

A autora alegou que o ônibus não possuía alças de segurança e que havia falta de supervisão de adultos no momento do embarque.

Regularmente citados, os réus apresentaram contestação.

A empresa Servtrans alegou inépcia da inicial, inexistência de nexo causal, culpa exclusiva da vítima e ausência dos pressupostos da responsabilidade civil.

O Município de Simões Filho arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de responsabilidade, culpa exclusiva da vítima e impugnou os pedidos de danos morais e materiais.

A Essor Seguros S/A, incluída como denunciada à lide, aceitou sua inclusão no polo passivo, mas contestou os pedidos indenizatórios.

O Ministério Público manifestou não haver necessidade de sua intervenção.

Foi indeferida a inclusão do motorista Islen Jesus da Silva no polo passivo e deferida a denunciação à lide da seguradora Essor Seguros S/A.

Realizada audiência de instrução e julgamento, as partes apresentaram memoriais finais. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O presente caso demanda uma análise aprofundada da responsabilidade civil do Estado e da empresa prestadora de serviço público, considerando a gravidade do evento - morte de uma criança de 10 anos em acidente com transporte escolar - e suas consequências jurídicas e sociais.

A responsabilidade civil do Estado, no ordenamento jurídico brasileiro, está consagrada no art. 37, §6º da Constituição Federal, que estabelece: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Este dispositivo constitucional consagra a teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, independentemente da comprovação de culpa.

O mesmo se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, como é o caso da empresa Servtrans no presente caso.

O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se manifestado nesse sentido, de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva.

Essa responsabilidade objetiva exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.

No caso em tela, é inequívoca a responsabilidade tanto do Município quanto da empresa prestadora do serviço de transporte escolar.

O Município, ao delegar a prestação do serviço público de transporte escolar, não se exime de sua responsabilidade de fiscalização e garantia da adequada prestação do serviço, especialmente considerando que os usuários são crianças e adolescentes, que gozam de proteção especial conforme art. 227 da Constituição Federal.

O nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano sofrido pela autora é cristalino.

A morte do menor Miguel decorreu diretamente das condições inadequadas do transporte escolar e da falta de medidas de segurança que deveriam ter sido adotadas tanto pela empresa quanto pelo Município.

A jurisprudência do STJ tem adotado a teoria do dano direto e imediato para a análise do nexo causal.

Segundo esta teoria, deve haver uma relação de causa e efeito direta e imediata entre a conduta e o dano.

No presente caso, verifica-se que: a) O ônibus não possuía alças de segurança adequadas, em violação às normas técnicas de segurança para transporte escolar (Resolução CONTRAN nº 445/2013); b) O local escolhido para parada do veículo era inadequado, contrariando as disposições do contrato de prestação de serviço e as normas de segurança do transporte escolar; c) Não havia supervisão adequada no momento do embarque dos alunos, demonstrando negligência tanto da empresa quanto do Município em sua função fiscalizadora; d) O motorista, preposto da empresa, agiu com imperícia ao realizar a manobra que resultou no atropelamento do menor.

Estas circunstâncias formam uma cadeia causal clara e direta que culminou no fatídico acidente.

A tentativa dos réus de alegar culpa exclusiva da vítima não prospera, pois tratava-se de criança de apenas 10 anos, que naturalmente não possui o discernimento necessário para avaliar todos os riscos envolvidos no embarque em um ônibus escolar.

O dano, no caso em análise, é o mais grave possível: a perda de uma vida humana.

A morte de Miguel, filho único da autora, representa não apenas uma perda irreparável do ponto de vista afetivo, mas também uma violação ao mais fundamental dos direitos - o direito à vida, protegido pelo art. 5º da Constituição Federal.

O Superior Tribunal de Justiça tem pacífica jurisprudência no sentido de que a morte de filho menor gera dano moral in re ipsa, ou seja, o dano se comprova pela própria força dos fatos.

A responsabilidade do Município de Simões Filho não pode ser afastada sob o argumento de que o serviço havia sido delegado à empresa privada.

O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que a delegação do serviço público não exime o ente público de sua responsabilidade.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço.

No caso concreto, o Município falhou em seu dever de fiscalização do serviço público delegado, especialmente considerando que: a) Não realizou vistorias regulares nos veículos para verificar a presença de equipamentos de segurança; b) Não fiscalizou adequadamente os pontos de parada estabelecidos no contrato ou mesmo se a empresa estava a obedecer as paradas; c) Não exigiu da empresa a presença de monitores para auxiliar no embarque e desembarque dos alunos; d) Não estabeleceu protocolos de segurança adequados para o transporte de crianças.

A empresa Servtrans, como prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários do serviço, conforme art. 37, §6º da CF/88.

No caso, a empresa falhou em diversos aspectos de sua obrigação de fornecer transporte seguro: a) Manteve veículo em operação sem as devidas condições de segurança; b) Não treinou adequadamente seus funcionários; c) Não estabeleceu procedimentos seguros para embarque e desembarque; d) Permitiu que o motorista realizasse paradas em locais não autorizados.

A ESSOR SEGUROS S/A, incluída no polo passivo por denunciação à lide, deve responder solidariamente pelos danos causados, nos limites da apólice contratada.

O Juízo, contudo, não está adstrito à apólice contratada, tampouco está adstrito à limitação do dano.

Os réus alegaram culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade.

Tal argumento não merece prosperar por diversas razões: a) A vítima era menor impúbere, com apenas 10 anos de idade, não sendo possível atribuir-lhe culpa exclusiva pelo acidente; b) O dever de cuidado dos réus era majorado justamente pela condição de vulnerabilidade dos usuários do serviço (crianças em idade escolar); c) As falhas no serviço (ausência de alças de segurança, local inadequado de parada, falta de supervisão) foram determinantes para o acidente; d) A conduta do menor foi previsível dentro do contexto de utilização do transporte escolar, cabendo aos réus adotar medidas preventivas adequadas.

O STJ já se manifestou sobre a impossibilidade de reconhecimento de culpa exclusiva da vítima em casos envolvendo crianças.

E nem precisaria.

Além de argumento juridicamente irrelevante, é moralmente condenável se atribuir a culpa a uma criança pelos danos a ela causado.

A fixação do quantum indenizatório em casos de morte de filho menor deve considerar diversos fatores, conforme jurisprudência consolidada do STJ: a) A gravidade do dano (máxima, no caso de morte); b) O grau de culpa dos envolvidos; c) A capacidade econômica das partes; d) O caráter pedagógico da indenização; e) A necessidade de evitar o enriquecimento ilícito.

No caso em análise, considerando: A gravidade extrema do dano (morte de filho único); A idade da vítima (10 anos); As circunstâncias do acidente (falhas graves de segurança); A capacidade econômica dos réus; Os precedentes jurisprudenciais em casos análogos; Fixa-se a indenização por danos morais em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar minimamente a dor da perda e servir como desestímulo à reiteração das condutas lesivas pelos réus.

Quanto aos danos materiais e pensionamento, embora seja compreensível a pretensão da autora, não há nos autos elementos que justifiquem sua concessão.

A jurisprudência tem entendido que, em caso de morte de filho menor que não exercia atividade remunerada, o pensionamento só é devido em situações excepcionais, quando comprovada a dependência econômica ou a probabilidade concreta de auxílio futuro, o que não se verificou no caso em tela.

Sobre o pedido de compensação com o pagamento do DPVAT em favor dos genitores do menor, o pleito não procede.

Não há razão jurídica para que a requerente pleiteie verba a que não faz jus.

Não lhe é devido o DPVAT a nenhum título e, tampouco, figurou ela como a responsável pelo pagamento.

O DPVAT tem origem distinta da relação entre as partes objeto desta demanda e, portanto, não pode ser utilizado para qualquer abatimento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar solidariamente o MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO, a SERVTRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA-ME e a ESSOR SEGUROS S/A, esta limitada à apólice de seguro ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso, utilizando-se como índice o quanto estabelecido na EC 113/2021; b) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de danos materiais e pensionamento, pelos fundamentos acima expostos; c) Conceder à autora o benefício da justiça gratuita. d) Indefiro o pedido de compensação com o pagamento dos valores eventualmente pagos pelo DPVAT.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SIMõES FILHO, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente Valnei Mota Alves de Souza Juiz de Direito
04/11/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação 0501671_85.2018.8.05.0250 limita_se a
01/11/2024 11:13

Expedição de sentença.
24/10/2024 19:28

Expedição de ato ordinatório.
24/10/2024 19:28

Julgado procedente em parte o pedido
24/01/2024 19:03

Decorrido prazo de RUANA CRUZ PEREIRA FIDELIS em 21/06/2023 23:59.
08/11/2023 15:50

Desentranhado o documento
08/11/2023 15:50

Cancelada a movimentação processual
08/11/2023 15:33

Conclusos para julgamento
08/11/2023 15:32

Conclusos para decisão
28/08/2023 12:00

Expedição de ato ordinatório.
15/07/2023 20:36

Decorrido prazo de ADAILTON DA SILVA SANTOS em 21/06/2023 23:59.
11/07/2023 05:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 27/06/2023 23:59.
09/07/2023 18:42

Decorrido prazo de SERVTRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA - ME em 21/06/2023 23:59.
08/07/2023 15:49

Decorrido prazo de ESSOR SEGUROS S.A. em 21/06/2023 23:59.
05/07/2023 11:24

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2023.
05/07/2023 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
30/06/2023 20:33

Decorrido prazo de RUANA CRUZ PEREIRA FIDELIS em 12/06/2023 23:59.
17/06/2023 22:57

Decorrido prazo de SERVTRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA - ME em 12/06/2023 23:59.
17/06/2023 13:51

Decorrido prazo de ESSOR SEGUROS S.A. em 12/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:46

Decorrido prazo de ADAILTON DA SILVA SANTOS em 12/06/2023 23:59.
01/06/2023 05:19

Publicado Despacho em 31/05/2023.
01/06/2023 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 12:59

Conclusos para decisão
30/05/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 09:37

Expedição de ato ordinatório.
30/05/2023 09:30

Expedição de ato ordinatório.
30/05/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:24

Expedição de despacho.
30/05/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 11:39

Expedição de ato ordinatório.
25/05/2023 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2023 00:54

Decorrido prazo de RUANA CRUZ PEREIRA FIDELIS em 19/12/2022 23:59.
11/04/2023 22:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 24/02/2023 23:59.
08/03/2023 18:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 01/11/2022 23:59.
15/02/2023 01:42

Decorrido prazo de ESSOR SEGUROS S.A. em 19/12/2022 23:59.
14/02/2023 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
14/02/2023 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
14/02/2023 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
14/02/2023 12:43

Juntada de Petição de alegações finais
12/02/2023 04:35

Publicado Decisão em 17/11/2022.
12/02/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
01/02/2023 17:52

Juntada de Petição de alegações finais
29/01/2023 01:28

Decorrido prazo de RUANA CRUZ PEREIRA FIDELIS em 18/11/2022 23:59.
29/01/2023 01:28

Decorrido prazo de SERVTRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA - ME em 18/11/2022 23:59.
29/01/2023 01:28

Decorrido prazo de ADAILTON DA SILVA SANTOS em 18/11/2022 23:59.
28/01/2023 19:57

Decorrido prazo de ESSOR SEGUROS S.A. em 18/11/2022 23:59.
28/01/2023 01:33

Decorrido prazo de ESSOR SEGUROS S.A. em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 06:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 19/12/2022 23:59.
27/01/2023 02:08

Decorrido prazo de ESSOR SEGUROS S.A. em 10/11/2022 23:59.
26/01/2023 10:56

Conclusos para despacho
18/01/2023 12:30

Juntada de Petição de alegações finais
19/12/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 12:52

Publicado Decisão em 20/10/2022.
01/12/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 12:16

Expedição de ato ordinatório.
01/12/2022 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 11:40

Juntada de ata da audiência
30/11/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 15:25

Expedição de decisão.
16/11/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 11:48

Decisão Interlocutória de Mérito
09/11/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 15:57

Conclusos para decisão
09/11/2022 15:56

Expedição de despacho.
09/11/2022 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 10:13

Decisão Interlocutória de Mérito
08/11/2022 16:51

Conclusos para decisão
24/10/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 09:03

Expedição de despacho.
20/10/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2022 10:47

Expedição de decisão.
19/10/2022 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2022 10:46

Despacho
18/10/2022 10:10

Conclusos para despacho
18/10/2022 10:09

Expedição de decisão.
18/10/2022 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 10:05

Desentranhado o documento
18/10/2022 10:02

Expedição de decisão.
18/10/2022 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 17:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/11/2022 10:00 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO.
07/10/2022 17:00

Expedição de decisão.
07/10/2022 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2022 12:59

Decisão Interlocutória de Mérito
06/10/2022 14:06

Conclusos para decisão
03/10/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 00:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 00:00

Antecipação de tutela
06/09/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
06/09/2022 00:00

Expedição de documento
11/07/2022 00:00

Expedição de documento
12/05/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
07/05/2022 00:00

Petição
03/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
03/05/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/03/2022 00:00

Impugnação ao cumprimento de sentença
07/02/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
04/02/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
03/12/2021 00:00

Expedição de Certidão
09/10/2021 00:00

Petição
21/09/2021 00:00

Publicação
17/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/08/2021 00:00

Assistência Judiciária Gratuita
14/04/2021 00:00

Petição
14/04/2021 00:00

Petição
09/04/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
09/04/2021 00:00

Petição
24/03/2021 00:00

Publicação
22/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/02/2021 00:00

Mero expediente
08/05/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
08/05/2020 00:00

Petição
19/12/2019 00:00

Petição
13/12/2019 00:00

Publicação
11/12/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/12/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
11/12/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
11/12/2019 00:00

Petição
10/12/2019 00:00

Petição
05/12/2019 00:00

Petição
03/12/2019 00:00

Petição
27/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
26/11/2019 00:00

Publicação
22/11/2019 00:00

Expedição de Carta
22/11/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/11/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
18/11/2019 00:00

Concluso para Despacho
18/11/2019 00:00

Petição
14/11/2019 00:00

Publicação
14/11/2019 00:00

Mandado
14/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
13/11/2019 00:00

Mandado
08/11/2019 00:00

Expedição de Mandado
08/11/2019 00:00

Expedição de Mandado
08/11/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/11/2019 00:00

Audiência Designada
08/11/2019 00:00

Antecipação de Tutela
20/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
09/07/2019 00:00

Petição
20/06/2019 00:00

Petição
18/02/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
26/01/2019 00:00

Petição
11/12/2018 00:00

Publicação
07/12/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/12/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/11/2018 00:00

Petição
22/10/2018 00:00

Petição
16/10/2018 00:00

Expedição de documento
26/09/2018 00:00

Expedição de Termo de Audiência
05/09/2018 00:00

Expedição de Certidão
05/09/2018 00:00

Mandado
05/09/2018 00:00

Publicação
04/09/2018 00:00

Mandado
04/09/2018 00:00

Expedição de Certidão
31/08/2018 00:00

Expedição de Mandado
31/08/2018 00:00

Expedição de Mandado
31/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/08/2018 00:00

Audiência Designada
29/08/2018 00:00

Antecipação de tutela
25/05/2018 00:00

Petição
18/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
18/05/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2018

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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