23/05/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:13

Embargos de Declaração Acolhidos
27/03/2025 14:06

Conclusos para decisão
20/03/2025 18:32

Decorrido prazo de OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. em 19/03/2025 23:59.
23/12/2024 01:03

Decorrido prazo de OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. em 13/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:53

Decorrido prazo de JOAO FELIX NETO em 13/12/2024 23:59.
19/12/2024 22:02

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.
19/12/2024 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
11/12/2024 23:43

Juntada de Petição de contra-razões
04/12/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8061448-14.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Joao Felix Neto Advogado: Rachel Santos Calheira (OAB:BA73384) Interessado: Ouro Verde Locacao E Servico S.a.

Advogado: Jessica Agda Da Silva Paoloni (OAB:PR40659) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8061448-14.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] INTERESSADO: JOAO FELIX NETO INTERESSADO: OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A.

Vistos.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JOAO FELIX NETO, em face de OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A, cuja pretensão está fundada na alegação quanto aos danos ocasionados ao autor, pela ré, oriundos do acidente de trânsito ocorrido em 22/11/2022.

Contestação apresentada no ID 399382317, preliminarmente suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva e pugnando pela denunciação da lide.

No mérito, argumenta pela improcedência dos pleitos constantes na petição inicial.

Réplica no ID 407081251.

Intimadas sobre o interesse na produção de outras provas (ID 434653818), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, e a parte ré pugnou pela produção de prova oral e pericial, além da expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o valore recebido pelo demandante à título de indenização do seguro DPVAT, conforme se depreende dos ID's 423373367 e 422105926.

Analisados os autos.

Decido.

Passo ao saneamento e organização do feito, na forma do art. 357, do CPC. 1) DAS PRELIMINARES 1.1) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sede de preliminar, a parte ré argumenta pela ilegitimidade para compor o polo passivo da presente demanda, aduzindo que o veículo de sua propriedade que participou do sinistro, em verdade, encontrava-se na posse da empresa Viabahia Concessionária de Rodovias S/A, com quem a requerida firmou o contrato de locação de veículos juntado ao ID 399382319.

Ocorre que, embora relevantes os argumentos trazidos pela parte demandada, o entendimento jurisprudencial segue no sentido de haver responsabilidade solidária entre a locadora/proprietária e o condutor do veículo nos casos de acidente de trânsito, conforme disciplinado pela Súmula 492 do STF, a qual dispõe que "a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado".

Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2) DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE Ainda preliminarmente, a parte ré pugnou pelo deferimento da denunciação da lide à Viabahia Concessionária de Rodovias S/A com fundamento no contrato de locação firmado entre as partes (ID 399382319), o qual dispõe, em sua cláusula 5.2.4.2 a responsabilidade da referida empresa por todos os atos praticads pelo(s) motorista(s) nomeado(s) pela LOCATÁRIA quanto da posse do veiculo(s) locado(s), sejam de natureza civil ou penal.

Sobre o tema, o art. 125, do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de denunciação da lide, dentre elas a prevista no inciso II, que autoriza a denunciação “II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” Deste modo, DEFIRO a preliminar de denunciação à lide alegado pela parte ré.

Intime-se a parte Ré, por seu advogado, recolher as despesas processuais da citação do denunciado, no prazo de 10 (dez) dez dias.

Juntado o comprovante de pagamento aos autos, cite-se a denunciada Viabahia Concessionária de Rodovias S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.***.***/0001-55, com sede na Rua do Jaracatiá, nº 106, Ed.

JBB Center, Loja 01 a 11, sala 01 a 10, Bairro Caminho das Árvores, Salvador-BA, CEP: 41.820-665, endereço eletrônico [email protected] cópia da inicial, para, no prazo de 15 dias, responder à denunciação, nos termos dos arts. 125 e seguintes do CPC, contado nos termos do art. 231, inciso I do CPC.

Fica advertida a denunciada que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, assim como que se tratando de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 2) DAS PROVAS Em relação às provas, estas deverão recair sobre os fatos indicados na inicial, contestação e demais manifestações constantes do caderno processual, admitindo-se para tanto a prova documental já acostada aos autos.

A distribuição do ônus da prova, na espécie, não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II, do art. 373, do CPC.

As questões relevantes de direito que se apresentam no caso dos autos são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações.

Ante o exposto, declaro saneado o feito, nos termos da fundamentação supra.

Defiro a produção de prova oral requerida pela parte ré, cuja realização será objeto de deliberação após a citação da denunciada.

Indefiro a produção de prova pericial médica, uma vez, analisados os pleitos constantes na petição inicial, não há pertinência à produção da referida prova, considerando que não foram formulados requerimentos atrelados à indenização por danos que fundem a produção da referida prova.

Cumprida referida diligência, dê-se vistas às partes para que se manifestem pelo prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) parte(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos.

P.I.C.

Salvador, 22 de outubro de 2024.

LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito
22/10/2024 13:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:27

Conclusos para despacho
28/03/2024 00:10

Decorrido prazo de JOAO FELIX NETO em 27/03/2024 23:59.
25/03/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 04:54

Publicado Despacho em 13/03/2024.
21/03/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 13:59

Conclusos para despacho
30/08/2023 02:07

Decorrido prazo de OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 02:07

Decorrido prazo de OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. em 29/08/2023 23:59.
25/08/2023 21:51

Juntada de Petição de réplica
05/08/2023 20:16

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2023.
05/08/2023 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
05/08/2023 04:42

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2023.
05/08/2023 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 18:44

Juntada de Petição de contestação
08/07/2023 03:26

Decorrido prazo de OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. em 27/06/2023 23:59.
03/07/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:12

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 26/06/2023 11:00 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR.
26/06/2023 12:11

Juntada de ata da audiência
24/06/2023 02:50

Decorrido prazo de JOAO FELIX NETO em 19/06/2023 23:59.
03/06/2023 17:03

Publicado Despacho em 24/05/2023.
03/06/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
25/05/2023 11:03

Expedição de carta via ar digital.
23/05/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 12:05

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 26/06/2023 11:00 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR.
17/05/2023 15:17

Conclusos para despacho
17/05/2023 15:14

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/05/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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