21/03/2025 07:59

Baixa Definitiva
21/03/2025 07:59

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 07:59

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 16:22

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:57

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 05:18

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:51

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:36

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:36

Decorrido prazo de BIA TELLES DE OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:45

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:45

Decorrido prazo de BIA TELLES DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo César Bandeira de Melo Jorge DECISÃO 8058635-80.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Amil Assistencia Medica Internacional S.a.

Advogado: Marco Andre Honda Flores (OAB:MS6171-A) Agravado: Bia Telles De Oliveira Advogado: Carla Rejane Freitas Da Paixao (OAB:BA63849-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8058635-80.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s): MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB:MS6171-A) AGRAVADO: BIA TELLES DE OLIVEIRA Advogado(s): CARLA REJANE FREITAS DA PAIXAO (OAB:BA63849-A) PJ8 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A contra decisão do MM.

Juiz de Direito da 7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais nº 8116740-47.2024.8.05.0001, proposta por BIA TELLES DE OLIVEIRA, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o plano de saúde demandado proceda a autorização e custeio dos procedimentos necessários para o tratamento cirúrgico da parte Autora, custeando, ainda, todas as despesas relativas a internação, ficando a cargo do polo passivo a escolha e contratação do profissional/equipe bem como hospital credenciado que atendam aos requisitos médicos e legais incidentes no caso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), esta limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Em despacho de ID. 69911696, intimou-se a parte Recorrente para que procedesse, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção.

Consoante certidão de ID. 71831563, o Agravante deixou fluir, in albis, o prazo.

Vieram-me conclusos os autos, para deliberação. É o relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil impõe à parte Recorrente a comprovação, quando exigido pela legislação, das custas processuais pertinentes ao recurso, sob pena de deserção.

O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal e deve ser feito no prazo e forma prescritos em lei, sob pena de ensejar o não conhecimento do recurso e de inviabilizar o exame do mérito.

Na lição de ARAKEN DE ASSIS: “O preparo consiste no prévio pagamento das despesas relativas ao processamento do recurso. (...) É a única condição cuja falta recebe designação própria: diz-se deserto (e, portanto, inadmissível) o recurso desacompanhado de preparo, quando e se a lei exigir tal pagamento. (in Manual dos Recursos, ed. 2007, pág. 201)”.

No caso em exame, o Agravante não comprovou o pagamento das custas do Agravo de Instrumento.

Concedido o prazo para o devido recolhimento em dobro do preparo recursal, em atenção ao disposto no art. 1007, § 4º, do CPC, a parte Recorrente deixou transcorrer o lapso in albis, conforme certificado nos autos (ID. 71831563).

Sendo assim, o não pagamento das custas recursais, no prazo estipulado pelo Relator, acarreta a deserção do recurso.

Caracterizada a deserção, impositivo é o não conhecimento do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 932 cumulado com o artigo 1.007, ambos do Código de Processo Civil.

Nestes termos, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), 29 de outubro de 2024.

DES.

PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR
01/11/2024 01:25

Publicado Decisão em 01/11/2024.
01/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 14:02

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:52

Não conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (AGRAVANTE)
23/10/2024 15:18

Conclusos #Não preenchido#
23/10/2024 15:18

Juntada de Certidão
11/10/2024 00:06

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:06

Decorrido prazo de BIA TELLES DE OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:01

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Decorrido prazo de BIA TELLES DE OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 08:03

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 10:53

Juntada de Petição de contra-razões
23/09/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:46

Conclusos #Não preenchido#
20/09/2024 16:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/09/2024 16:46

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:35

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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