27/01/2025 13:25

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
27/01/2025 13:25

Baixa Definitiva
27/01/2025 13:25

Transitado em Julgado em 27/01/2025
27/01/2025 13:24

Juntada de Certidão
25/01/2025 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA em 24/01/2025 23:59.
28/11/2024 00:45

Decorrido prazo de IRACEMA SOUZA DE MIRANDA em 26/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 0000466-55.2012.8.05.0067 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Iracema Souza De Miranda Advogado: Albenia Jo Edite Mota Lima Da Silva (OAB:BA32742-A) Advogado: Maria Aldina Plazzi Mascarenhas (OAB:BA36554-A) Apelante: Municipio De Coracao De Maria Advogado: Diego Lomanto Andrade (OAB:BA27642-A) Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027-A) Advogado: Ailana Peixoto Oliveira (OAB:BA41790-A) Advogado: Erika Keller Dias (OAB:BA53078-A) Advogado: Lis Mattos Alves (OAB:BA47599-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000466-55.2012.8.05.0067 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA Advogado(s): DIEGO LOMANTO ANDRADE, FERNANDO VAZ COSTA NETO, AILANA PEIXOTO OLIVEIRA, ERIKA KELLER DIAS, LIS MATTOS ALVES APELADO: IRACEMA SOUZA DE MIRANDA Advogado(s):ALBENIA JO EDITE MOTA LIMA DA SILVA, MARIA ALDINA PLAZZI MASCARENHAS ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE MARIA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INSTAURADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE N. 0000276-48.2016.8.05.0101.

NÃO CABIMENTO.

INADIMPLEMENTO DE VERBA SALARIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO PELA MUNICIPALIDADE.

ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC.

PAGAMENTO DEVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 85, § 4º, INCISO.

II, DO CPC.

SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE MARIA contra a sentença proferida pelo Juízo da V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA, e que, nos autos da Ação de Cobrança, proposta por IRACEMA SOUZA DE MIRANDA, julgou parcialmente procedente o pedido. 2.

De início, cumpre destacar que não há cabimento para a suspensão do processo em virtude do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, instaurado nos autos do processo de n. 0000276-48.2016.8.05.0101, vez que trata-se de análise de legislação do Município de Igaporã, já julgada, e que não guarda pertinência com o presente caso. 3.Compulsando os autos, constata-se que o vínculo entre a Administração Pública Municipal e a apelada é incontroverso, havendo discussão apenas com relação ao pagamento do salário do 13º salário do ano de 2008, 2009, 2010 e 2011 e férias vencidas de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. 4.

Uma vez alegado o inadimplemento caberia ao apelante comprovação do fato extintivo do direito da Apelada, artigo 373, inciso II do CPC, anexado aos autos recibo de pagamento, comprovante de transferência, ou qualquer documentação indicativa de pagamento, o que não ocorreu, pelo que deve ser mantida a sentença. 5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO.

Dispositivos relevantes citados: CPC, 373, inciso II.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000466-55.2012.8.05.0067, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA e como apelada IRACEMA SOUZA DE MIRANDA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Presidente Des.

Cássio Miranda Relator Procurador(a) de Justiça 06
01/11/2024 05:11

Publicado Ementa em 01/11/2024.
01/11/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 14:29

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA - CNPJ: 13.***.***/0001-72 (APELANTE) e não-provido
30/10/2024 10:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA - CNPJ: 13.***.***/0001-72 (APELANTE) e não-provido
29/10/2024 19:24

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 18:53

Deliberado em sessão - julgado
02/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:43

Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
30/09/2024 08:46

Solicitado dia de julgamento
20/09/2024 10:47

Conclusos #Não preenchido#
20/09/2024 10:47

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:46

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:36

Recebidos os autos
20/09/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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