10/07/2025 12:21

Conclusos para decisão
10/07/2025 12:21

Juntada de Certidão
23/05/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 09:57

Expedição de ato ordinatório.
24/04/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 07:42

Expedição de ofício.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CENTRAL DECISÃO 8000649-47.2017.8.05.0055 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Central Exequente: Daniela Rocha Maciel Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Exequente: Ana Nery Alves De Souza Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Exequente: Eliene Fernandes De Freitas Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Executado: Uilson Monteiro Da Silva Executado: Municipio De Central Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CENTRAL PROCESSO N. 8000649-47.2017.8.05.0055 EXEQUENTE: DANIELA ROCHA MACIEL, ANA NERY ALVES DE SOUZA, ELIENE FERNANDES DE FREITAS Advogado(s) do reclamante: JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: UILSON MONTEIRO DA SILVA, MUNICIPIO DE CENTRAL DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte exequente em face do MUNICÍPIO DE CENTRAL/BA.

Compulsando os autos, observa-se que, embora intimada, a executada não impugnou os cálculos apresentados pela exequente.

Diante disso, ACOLHO o pedido apresentado pela exequente, com os valores ali especificados.

Com efeito, a Lei Municipal n. 535/10 estabelece como teto para expedição de RPV em face do Município de Central o valor equivalente ao maior benefício do regime geral da previdência social, o que atualmente corresponde à quantia de R$7.786,02 (sete mil e setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 02 de 11/01/2024.

Nesta senda, considerando que, a princípio, os valores almejados no presente cumprimento de sentença não excedem, individualmente, o citado teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), tem-se que o pagamento deverá ser efetuado através de RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo individualizado para cada credor.

Saliente-se, ainda, que deve ser deduzido o valor correspondente aos honorários de sucumbência objeto da condenação, se houver, e seu percentual arbitrado, a fim de que o ofício de RPV relativo aos honorários seja emitido separadamente (desde que não supere o teto legal), já que, nesse caso, diversos serão os credores.

Sem prejuízo do exposto, caso, após a devida atualização, o crédito de algum exequente supere o valor do teto para expedição de RPV, a secretaria deverá adotar as providências necessárias à expedição de precatório.

Acaso requerido, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia a ser depositada.

Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista o teor do art. 85, § 7º, do CPC (“Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”), o qual pode ser aplicado por analogia para a hipótese de requisição de pequeno valor.

Caso necessário, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para constar no sistema fase de cumprimento de sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Dou ao presente, força de mandado, se necessário for.

Central, BA, data registrada no sistema.

Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta
30/10/2024 09:30

Expedição de decisão.
30/10/2024 09:30

Expedição de Ofício.
28/10/2024 20:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL em 09/09/2024 23:59.
25/10/2024 08:07

Juntada de Certidão
24/10/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 13:03

Expedição de decisão.
02/08/2024 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 13:08

Conclusos para decisão
19/06/2024 13:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2024 13:05

Juntada de Certidão
13/06/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 08:30

Expedição de intimação.
17/04/2024 08:29

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 08:59

Conclusos para decisão
16/04/2024 08:58

Processo Desarquivado
16/04/2024 08:58

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/10/2022 09:42

Baixa Definitiva
13/10/2022 09:42

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 09:41

Juntada de Certidão
20/09/2022 08:32

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/09/2022 19:10

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 11:43

Decorrido prazo de UILSON MONTEIRO DA SILVA em 17/08/2022 23:59.
23/08/2022 11:43

Decorrido prazo de ELIENE FERNANDES DE FREITAS em 17/08/2022 23:59.
23/08/2022 11:43

Decorrido prazo de ANA NERY ALVES DE SOUZA em 17/08/2022 23:59.
23/08/2022 11:43

Decorrido prazo de DANIELA ROCHA MACIEL em 17/08/2022 23:59.
23/07/2022 05:17

Publicado Sentença em 22/07/2022.
23/07/2022 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
21/07/2022 08:06

Expedição de sentença.
21/07/2022 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 12:45

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2022 10:42

Conclusos para decisão
11/04/2022 10:40

Juntada de Certidão
27/11/2021 05:39

Decorrido prazo de UILSON MONTEIRO DA SILVA em 26/11/2021 23:59.
26/11/2021 19:46

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 17:14

Juntada de Petição de petição
14/11/2021 02:26

Publicado Intimação em 10/11/2021.
14/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021
13/11/2021 14:55

Publicado Intimação em 10/11/2021.
13/11/2021 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
13/11/2021 08:52

Publicado Intimação em 10/11/2021.
13/11/2021 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
13/11/2021 06:14

Publicado Intimação em 10/11/2021.
13/11/2021 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
13/11/2021 04:03

Publicado Intimação em 10/11/2021.
13/11/2021 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
09/11/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2021 10:00

Juntada de Certidão
25/01/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 18:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 10:13

Conclusos para despacho
07/08/2020 10:06

Juntada de Certidão
25/06/2020 04:57

Decorrido prazo de DANIELA ROCHA MACIEL em 01/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 04:57

Decorrido prazo de ANA NERY ALVES DE SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 04:57

Decorrido prazo de ELIENE FERNANDES DE FREITAS em 01/06/2020 23:59:59.
14/06/2020 12:58

Publicado Intimação em 26/03/2020.
14/06/2020 12:58

Publicado Intimação em 26/03/2020.
14/06/2020 12:58

Publicado Intimação em 26/03/2020.
17/04/2020 18:51

Juntada de Petição de réplica
25/03/2020 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 11:35

Juntada de Certidão
25/04/2019 11:11

Juntada de Petição de contestação
25/03/2019 11:36

Juntada de Certidão
27/02/2019 13:58

Juntada de Certidão
20/11/2017 16:25

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2017 10:06

Conclusos para despacho
14/11/2017 10:06

Juntada de conclusão
26/10/2017 02:22

Decorrido prazo de DANIELA ROCHA MACIEL em 24/10/2017 23:59:59.
11/10/2017 11:34

Juntada de Petição de petição
22/09/2017 00:14

Publicado Despacho em 22/09/2017.
22/09/2017 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2017 14:57

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2017 12:29

Conclusos para despacho
30/08/2017 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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