14/01/2025 11:08

Conclusos para despacho
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE INTIMAÇÃO 8000064-96.2024.8.05.0233 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Felipe Autor: Alberto Marcelo Caldas Borba Advogado: Joao Vitor Dos Santos Ribeiro (OAB:BA40927) Autor: Marcia Maria Barbosa Caldas Advogado: Joao Vitor Dos Santos Ribeiro (OAB:BA40927) Reu: Planserv - Planejamento E Servicos Gerais Ltda - Epp Reu: Estado Da Bahia Intimação: INTIMAÇÃO do advogado JOAO VITOR DOS SANTOS RIBEIRO (OAB:BA40927), para acostar aos autos mensalmente, no prazo de 01 ano, os respectivos comprovantes e notas fiscais relativos à prestação de conta dos serviços, "a partir do mês de agosto de 2024", conforme DESPACHO proferido nos autos.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000064-96.2024.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE AUTOR: ALBERTO MARCELO CALDAS BORBA e outros Advogado(s): JOAO VITOR DOS SANTOS RIBEIRO (OAB:BA40927) REU: PLANSERV - PLANEJAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos e examinados.

A parte ré providenciou o depósito de R$ 26.136,00 (vinte e seis mil cento e trinta e seis reais) para custeio de para custeio do material SONDAS URETRAIS HIDROFÍLICAS LUBRIFICADAS ESTÉREIS, sendo suficiente para atender a 01 ano de tratamento.

Manifestou-se nos termos que seguem: "Para liberação da quantia depositada, a parte Autora deverá ser advertida a: a) adquirir o medicamento, bem ou serviço pelo menor preço de mercado (comprovar cotação - ao menos 3 orçamentos); b) encaminhar para o e-mail "[email protected]", a prestação de contas, mediante juntada da nota fiscal e do discriminativo e/ou conta hospitalar (em caso de procedimento cirúrgico) no prazo máximo de 10 dias após o recebimento do valor depositado; c) no caso de tratamento contínuo, apresentar relatório médico e prescrição atualizados a cada 6 meses, a fim de comprovar a permanência da necessidade do tratamento, nos termos do Enunciado nº 02 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde - FONAJUS".

Expeça-se o alvará no valor de na forma requerida para liberação do valor R$ 26.136,00 (vinte e seis mil cento e trinta e seis reais) com vencimento de 01 ano, em favor da parte Autora, devendo apresentar a respectiva nota fiscal no prazo de 10 dias referente à prestação do serviço do período, bem como providenciar as diligências requeridas pela Fazenda Pública na forma acima transcrita.

Ademais, deverá a parte autora acostar aos autos mensalmente, no prazo de 01 ano, os respectivos comprovantes e notas fiscais relativos à prestação de conta dos serviços.

Dou a este força de mandado / ofício para os devidos fins.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Felipe/BA, data registrada no sistema.

MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito Assinado eletronicamente por: MARINEIS FREITAS CERQUEIRA 04/07/2024 14:40:07 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 451417406 24070414400723400000435524521
30/10/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 11:27

Conclusos para despacho
05/08/2024 21:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2024 23:59.
12/07/2024 13:33

Expedição de intimação.
12/07/2024 02:13

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 09:39

Conclusos para decisão
02/07/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 21:01

Publicado Intimação em 01/03/2024.
22/04/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
09/04/2024 14:24

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:37

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:49

Expedição de intimação.
26/02/2024 12:28

Concedida a Medida Liminar
13/02/2024 01:02

Conclusos para decisão
13/02/2024 01:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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