TJBA - 8020451-86.2023.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8020451-86.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Manoel Gusmao *64.***.*17-15 Advogado: Everton Dos Santos Reis (OAB:BA45570) Advogado: Frances Christina De Almeida Maron (OAB:BA12205) Reu: Municipio De Rafael Jambeiro Reu: Superintendencia De Fomento Ao Turismo Do Estado Da Bahia- Bahiatursa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020451-86.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MANOEL GUSMAO *64.***.*17-15 Advogado(s): FRANCES CHRISTINA DE ALMEIDA MARON (OAB:BA12205), EVERTON DOS SANTOS REIS registrado(a) civilmente como EVERTON DOS SANTOS REIS (OAB:BA45570) REU: MUNICIPIO DE RAFAEL JAMBEIRO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação judicial sob o rito comum do Código de Processo Civil, movida por KIMIMO DO FORRÓ, já qualificado nos autos, por meio de seu advogado Everton dos Santos Reis (OAB/BA nº 45.570), em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL JAMBEIRO-BA e do ESTADO DA BAHIA, qualificados na inicial.

I A parte autora pede que seja reconhecido o seu direito em o pagamento referente ao contrato de serviços artísticos celebrado com os réus, consubstanciado em 3 (três) apresentações da Banda Kimimo do Forró para os dias 22, 23 e 24 de junho de 2022, em localidades diversas do Município de Rafael Jambeiro-Bahia.

Com efeito, afirma a parte autora que não houve o pagamento do valor de cada show contratado no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o que perfaz o valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Declara a parte autora que além do não pagamento, houveram outros descumprimentos contratuais e despesas extras.

Aduz a parte autora que tentou resolver de forma administrativa, porém não obteve êxito, sendo negado o pagamento do serviço realizado e ainda obteve a informação de arquivamento do contrato sem o pagamento, conforme informações da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia com solicitação feita em 11.5.2022 pela prefeita Cibele Oliveira de Carvalho, nos termos do ofício nº 70/2022 e ofício nº 76/2022 de 31 .5.2022.

Assim, a parte autora requer que os réus sejam condenados ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais) e a título de danos morais a ser arbitrado pelo juízo.

A parte autora requereu benefício da gratuidade da justiça.

Juntou documentos.

A parte autora deu à causa o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) (ID 365165679). É o que basta para decidir.

II Verifica-se que a ação foi proposta contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL JAMBEIRO-BA, não dotado de personalidade jurídica, pois é órgão do Poder Executivo Municipal, portanto ilegítimo para figurar no polo passivo da presente ação.

Face ao exposto, determino a exclusão da PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL JAMBEIRO-BA do polo passivo da ação e que passe a figurar no referido polo o MUNICÍPIO DE RAFAEL JAMBEIRO. À secretaria para proceder as alterações necessárias no metadados do processo, a fim de incluir o ESTADO DA BAHIA no polo passivo.

III Verifica-se ainda que a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (artigo 320 do Código de Processo Civil), no caso,o ato constitutivo atualizado, a sua qualificação tributária atualizada, o contrato celebrado entre as partes referente as 3 (três) apresentações da Banda Kimimo do Forró para os dias 22, 23 e 24 de junho de 2022 e o documento comprobatório do arquivamento do contrato celebrado entre as partes.

Em situações como a presente, é imperativo aplicar o Art. 321, do Código de Processo Civil, que dispõe acerca da intimação da parte autora para realização de emenda ou complementação da petição inicial, como segue: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Face ao exposto, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar inicial e juntar os documentos indispensáveis, no caso, o ato constitutivo atualizado, a sua qualificação tributária atualizada, o contrato celebrado entre as partes referente as 3 (três) apresentações da Banda Kimimo do Forró para os dias 22, 23 e 24 de junho de 2022, e o documento comprobatório do arquivamento do contrato celebrado entre as partes, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do que preceitua o art. 321 do CPC.

IV Verifica-se que o autor pleiteou indenização a título de danos morais, entretanto sem indicar o valor que entende como devido.

Ocorre que nos termos do artigo 292, V, do Código de Processo Civil, o autor deve indicar o valor de indenização a título de danos morais pretendidos.

Assim, a parte autora deve no prazo de 15 dias corrigir a inicial, afastando o defeito que acima se verificou, sob pena de aplicação do art. 321, Parágrafo Único do Código de Processo Civil, adequando o valor da causa e justificando o valor atribuído a título de dano moral.

V Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, tem-se que o deferimento do benefício às pessoas jurídicas pressupõe prova robusta.

Nesse sentido, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça afirma que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Contudo, a parte autora não apresentou aos autos documento algum que demonstre que se encontra em estado de miserabilidade institucional.

Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua capacidade econômico-financeira, juntando, para tanto, os elementos comprobatórios de que dispuser, como juntada de declaração de imposto de renda pelos dois últimos exercícios, três últimos contracheques e outros documentos de comprovação de despesas que entender necessários, não bastando apenas a declaração de que é hipossuficiente, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita e cancelamento da distribuição, ou se preferir, no mesmo prazo, proceda ao recolhimento das custas iniciais.

Intime-se.

Salvador-BA, data do sistema de processo eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4