28/07/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 01:08

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:07

Decorrido prazo de CALISTO GUEDES DE SANTANA em 01/07/2025 23:59.
09/06/2025 05:51

Publicado Intimação em 04/06/2025.
09/06/2025 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8020943-15.2022.8.05.0001 EXEQUENTE: CALISTO GUEDES DE SANTANA EXECUTADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Trata-se de cumprimento de sentença requerido por CALISTO GUEDES DE SANTANA em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, objetivando o adimplemento da obrigação decorrente da sentença proferida nos autos principais.

Relata o exequente, em apertada síntese, que, em sede de sentença (id. 362625644), foram julgados procedentes os pedidos para: i) determinar a exclusão dos dados da autora dos cadastros de proteção ao crédito; ii) declarar a inexistência da dívida questionada; iii) condenar a instituição requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC e juros legais; iv) condenar ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 15%.

Aduz que, em grau recursal, houve provimento parcial, reduzindo-se a indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme acórdão (id. 470385942).

O exequente informa que, conforme planilha anexada, o valor atualizado até 15/10/2024 corresponde a R$ 8.062,79, aduzindo que o executado apenas promoveu o pagamento parcial de R$ 6.356,55, restando, portanto, um saldo de R$ 1.706,24.

Afirma, ainda, ser devida a aplicação da multa e honorários de 10% sobre o saldo remanescente, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC, totalizando, conforme seus cálculos, a quantia de R$ 2.101,88.

Pugna pela intimação da parte executada para adimplir o referido numerário, sob pena de penhora. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil: "Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento."' Consoante o art. 523 do CPC: "Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação."' Porém, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC pressupõe a prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para que cumpra espontaneamente a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, ato este que inaugura formalmente a fase de cumprimento de sentença.

Nesse sentido, manifesta-se a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: "A incidência da multa e dos honorários advocatícios pressupõe a prévia intimação do devedor para cumprir espontaneamente a obrigação.

Sem essa intimação, ainda que haja pagamento parcial ou ausência de pagamento, não se pode cogitar da aplicação automática da sanção." No caso em exame, verifica-se que ainda não houve despacho judicial que tenha deflagrado a fase de cumprimento de sentença, tampouco intimação formal do executado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523 do CPC.

Assim, embora reconhecida a existência de saldo remanescente não adimplido pelo executado, não é cabível, neste momento, a aplicação da multa de 10% e dos honorários de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, por ausência da necessária intimação prévia.

III - Conclusão Ante o exposto, determino a intimação da parte executada, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do valor apontado como remanescente, R$ 1.706,24 (um mil setecentos e seis reais e vinte e quatro centavos), sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC.

Por ora, indefiro a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, em razão da inexistência de intimação prévia para pagamento espontâneo.

Publique-se.

Cumpra-se. SALVADOR, 28 de maio de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito
02/06/2025 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501880089
02/06/2025 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501880089
28/05/2025 07:29

Decisão Interlocutória de Mérito
20/02/2025 09:53

Conclusos para despacho
20/12/2024 17:55

Decorrido prazo de CALISTO GUEDES DE SANTANA em 18/12/2024 23:59.
15/12/2024 17:24

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2024.
15/12/2024 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 15:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/12/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:31

Recebidos os autos
23/10/2024 10:31

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 02:14

Publicado Sentença em 03/05/2023.
05/07/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
13/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/05/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 17:47

Juntada de Petição de apelação
20/05/2023 08:41

Decorrido prazo de CALISTO GUEDES DE SANTANA em 17/03/2023 23:59.
07/05/2023 13:53

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 17/03/2023 23:59.
02/05/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2023 10:41

Conclusos para decisão
29/03/2023 03:50

Publicado Sentença em 23/02/2023.
29/03/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
20/03/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 13:35

Julgado procedente o pedido
20/01/2023 15:43

Conclusos para julgamento
26/12/2022 01:20

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 17/11/2022 23:59.
03/11/2022 14:32

Juntada de Petição de réplica
31/10/2022 17:58

Publicado Despacho em 13/10/2022.
31/10/2022 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
11/10/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 19:37

Despacho
29/09/2022 15:10

Conclusos para despacho
27/05/2022 13:01

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 27/05/2022 11:00 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
27/05/2022 13:00

Juntada de ata da audiência
27/05/2022 09:47

Juntada de Petição de outros documentos
26/05/2022 11:01

Juntada de Petição de contestação
24/05/2022 19:55

Juntada de informação
31/03/2022 16:29

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 08:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 22:45

Expedição de citação.
07/03/2022 20:15

Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2022 14:45

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 27/05/2022 11:00 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
17/02/2022 12:50

Conclusos para despacho
17/02/2022 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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