18/12/2024 23:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 17/12/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0707421-48.2012.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Executado: Jailton Dos Santos Exequente: Municipio De Camacari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0707421-48.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: JAILTON DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
01/11/2024 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 12:57

Cominicação eletrônica
01/11/2024 12:57

Cominicação eletrônica
01/11/2024 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/10/2024 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:52

Expedição de ato ordinatório.
07/10/2024 15:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/09/2024 11:02

Conclusos para decisão
06/09/2024 19:00

Conclusos para decisão
06/09/2024 19:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
06/09/2024 17:37

Expedição de ato ordinatório.
05/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 01:25

Mandado devolvido Negativamente
20/08/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:33

Expedição de Mandado.
12/06/2024 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/06/2024 23:59.
28/05/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 20:03

Expedição de despacho.
03/05/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 18:23

Conclusos para decisão
15/01/2024 15:11

Juntada de Petição de Petições diversas
16/12/2023 13:25

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2023.
16/12/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
05/12/2023 11:37

Comunicação eletrônica
05/12/2023 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/10/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 00:00

Expedição de Carta
29/07/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/05/2020 00:00

Expedição de Carta
27/08/2019 00:00

Mero expediente
21/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
12/09/2018 00:00

Redistribuição
08/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
18/12/2012 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2012

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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