TJBA - 8010020-08.2022.8.05.0072

1ª instância - Vara Criminal, Juri, de Execucoes Penais e Inf Ncia e Juventude - Cruz das Almas

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Polo Ativo

Partes

DT CRUZ DAS ALMAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRIZELIA CONCEICAO FIUZA OLIVEIRA

CPF *92.***.*77-00

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CPF *34.***.*02-53

JACIMAR DA SILVA MENEZES

CPF *07.***.*40-59

NILTON ARAUJO NASCIMENTO

CPF *05.***.*16-68

WELDER BARBOSA DOS SANTOS

CPF *25.***.*93-38

ANTONIO GOMES DO LAGO

CPF *62.***.*89-34

ANDERSON FERREIRA SANTOS

CPF *54.***.*29-30

Advogados

NADIA CONCEICAO MOURA DA COSTA

OAB: 38186/BA

CPF *06.***.*63-91

ALLAN CONCEICAO BORGES

OAB: 21489/BA

CPF *13.***.*50-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOSEMIR DOS SANTOS DIAS

MARCELO PIRES DE ALMEIDA

WALNEY DE SOUZA OLIVEIRA

CACIFE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E MOVEIS LTDA - ME

CNPJ: 14.005.474/0001-30

FABRICIO LORDELO SANTANA

CPF *42.***.*02-91

CEAPA- NUCLEO DE CRUZ DAS ALMAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 17:56

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 12/05/2025 23:59.

  • 13/05/2025 23:18

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2025 23:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2025 16:27

    Expedição de intimação.

  • 09/01/2025 15:14

    Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

  • 09/01/2025 15:09

    Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 09/01/2025 15:08

    Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 09/01/2025 15:05

    Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 18/12/2024 11:27

    Homologada a Transação Penal

  • 18/12/2024 11:27

    Recebida a denúncia contra CRIZELIA CONCEICAO FIUZA OLIVEIRA - CPF: *92.***.*77-00 (AUTOR DO FATO)

  • 18/12/2024 11:27

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 18/12/2024 09:19

    Conclusos para julgamento

  • 14/12/2024 07:16

    Decorrido prazo de NADIA CONCEICAO MOURA DA COSTA em 11/11/2024 23:59.

  • 13/12/2024 12:38

    Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 12/12/2024 09:30 em/para VARA CRIMINAL DE CRUZ DAS ALMAS, #Não preenchido#.

  • 27/11/2024 18:35

    Publicado Intimação em 05/11/2024.

  • 27/11/2024 18:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

  • 13/11/2024 01:14

    Mandado devolvido Positivamente

  • 13/11/2024 01:06

    Mandado devolvido Negativamente

  • 13/11/2024 01:06

    Mandado devolvido Positivamente

  • 13/11/2024 01:06

    Mandado devolvido Negativamente

  • 08/11/2024 01:14

    Mandado devolvido Positivamente

  • 08/11/2024 01:14

    Mandado devolvido Positivamente

  • 08/11/2024 01:14

    Mandado devolvido Positivamente

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8010020-08.2022.8.05.0072 Termo Circunstanciado Jurisdição: Cruz Das Almas Autoridade: Dt Cruz Das Almas Autor Do Fato: Antonio Carlos Dos Santos Vitima: Cacife Materiais Para Construcao E Moveis Ltda - Me Terceiro Interessado: Fabricio Lordelo Santana Terceiro Interessado: Ceapa- Núcleo De Cruz Das Almas Autor Do Fato: Antonio Gomes Do Lago Autor Do Fato: Welder Barbosa Dos Santos Autor Do Fato: Jacimar Da Silva Menezes Autor Do Fato: Anderson Ferreira Santos Advogado: Allan Conceicao Borges (OAB:BA21489) Autor Do Fato: Crizelia Conceicao Fiuza Oliveira Advogado: Nadia Conceicao Moura Da Costa (OAB:BA38186) Autor Do Fato: Nilton Araujo Nascimento Terceiro Interessado: Josemir Dos Santos Dias Terceiro Interessado: Marcelo Pires De Almeida Terceiro Interessado: Walney De Souza Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e da Juventude Comarca de Cruz das Almas/Bahia Fórum Adv.

    Fernando Roth Schimidt Rua A, Loteamento Vila Alzira - telefone 75-3673-0450 Comarca de Cruz das Almas - BA- e-mail: [email protected] AUTOS Nº 8010020-08.2022.8.05.0072 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais, Receptação culposa] AUTOR: DT CRUZ DAS ALMAS RÉU: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS e outros (6) De ordem do Dr.

    RENATO ALVES PIMENTA, MM.

    Juiz de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e da Juventude, da Comarca de Cruz das Almas, Estado da Bahia, na forma da lei, etc.

    MANDO a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo ao qual o presente mandado for entregue, indo devidamente assinado, extraído dos autos da Ação Penal nº 8010020-08.2022.8.05.0072, movido pelo Ministério Público contra AUTOR DO FATO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, ANTONIO GOMES DO LAGO, WELDER BARBOSA DOS SANTOS, JACIMAR DA SILVA MENEZES, CRIZELIA CONCEICAO FIUZA OLIVEIRA e NILTON ARAUJO NASCIMENTO.

    Nome: ANTONIO GOMES DO LAGO Endereço: RUA QUINTINO SILVEIRA, 103, PASSINHOS, CRUZ DAS ALMAS - BA - CEP: 44360-000 Nome: WELDER BARBOSA DOS SANTOS Endereço: : ENEDEREÇO NA RUA JORGE AMADO, 181, INOCOOP, CRUZ DAS ALMAS - BAHIA; telefone (75) 98247-0590 Nome: JACIMAR DA SILVA MENEZES Endereço: PROFISSIONAL NO QUIOSQUE “A PERGULA”, PRAÇA SEN.

    TEMÍSTOCLES, CENTRO, CRUZ DAS ALMAS/BA.

    Nome: ANDERSON FERREIRA SANTOS Endereço: RUA RODRIGUES LIMA, 72, ITAPICURU, CRUZ DAS ALMAS - BA - CEP: 44360-000 Nome: CRIZELIA CONCEICAO FIUZA OLIVEIRA Endereço: RUA SILVESTRE MENDES, 97, AO LADO DO CEMITÉRIO, CENTRO, CRUZ DAS ALMAS - BA - CEP: 44360-000 Nome: NILTON ARAUJO NASCIMENTO Endereço: RUA MINAS GERAIS, 133, OU RUA RIO BRANCO,19 CASA OFICINA DE MARCENARIA, CENTRO, CRUZ DAS ALMAS - BA - CEP: 44360-000 Vitimas: Nome: FABRICIO LORDELO SANTANA Endereço: PARQUE SUMAUMA, 366, LAURO PASSOS, CRUZ DAS ALMAS - BA - CEP: 44380-000 Nome: CACIFE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E MOVEIS LTDA-ME Endereço: AVENIDA ALBERTO PASSOS, 264, CENTRO, CRUZ DAS ALMAS - BA - CEP: 44380-000 FINALIDADE: Cite(m)-se o(s) autor(es) do fato, com cópia da denúncia, e intime(m)-se para que compareça(m) à audiência redesignada para o dia 12/12/2024, às 9h 30min, devidamente acompanhado(s) de advogado(s).

    Caso ele(s) informe(m) que pretende(m) ser assistido(s) por defensor público, intime-se a Defensoria Pública, com a antecedência necessária, para assumir as defesas e comparecer ao ato designado.

    OBSERVAÇÃO: A resposta à acusação deverá ser apresentada em audiência, nos termos do art. 81 da Lei 9099/95, bem como poderão ser trazidas testemunhas, até o máximo de três.

    Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Cruz das Almas-BA, aos 1 de novembro de 2024.

    Míriam Márcia Barreto dos Santos Souza Subescrivã da Vara Crime

  • 01/11/2024 12:56

    Expedição de ofício.

  • 01/11/2024 12:03

    Expedição de Ofício.

  • 01/11/2024 11:50

    Expedição de intimação.

  • 01/11/2024 11:50

    Expedição de intimação.

  • 01/11/2024 11:50

    Expedição de intimação.

  • 01/11/2024 11:50

    Expedição de intimação.

  • 01/11/2024 11:50

    Expedição de intimação.

  • 01/11/2024 11:50

    Expedição de intimação.

  • 29/10/2024 11:56

    Juntada de Petição de petição MINISTERIAL

  • 21/10/2024 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2024 13:20

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 12/12/2024 09:30 em/para VARA CRIMINAL DE CRUZ DAS ALMAS, #Não preenchido#.

  • 15/10/2024 13:18

    Juntada de intimação

  • 15/10/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2024 12:41

    Expedição de intimação.

  • 11/10/2024 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 16:52

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 01:15

    Mandado devolvido Positivamente

  • 05/10/2024 01:07

    Mandado devolvido Negativamente

  • 03/10/2024 01:19

    Mandado devolvido Positivamente

  • 26/09/2024 00:08

    Decorrido prazo de NADIA CONCEICAO MOURA DA COSTA em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 01:22

    Mandado devolvido Positivamente

  • 21/09/2024 01:16

    Mandado devolvido Positivamente

  • 21/09/2024 01:07

    Mandado devolvido Positivamente

  • 21/09/2024 01:07

    Mandado devolvido Positivamente

  • 20/09/2024 01:13

    Mandado devolvido Positivamente

  • 18/09/2024 01:06

    Mandado devolvido Positivamente

  • 14/09/2024 03:32

    Publicado Intimação em 09/09/2024.

  • 14/09/2024 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

  • 11/09/2024 01:26

    Mandado devolvido Negativamente

  • 10/09/2024 11:19

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

  • 05/09/2024 14:38

    Expedição de ofício.

  • 05/09/2024 14:36

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2024 14:25

    Expedição de intimação.

  • 05/09/2024 14:25

    Expedição de intimação.

  • 05/09/2024 14:25

    Expedição de intimação.

  • 05/09/2024 13:45

    Expedição de intimação.

  • 05/09/2024 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2024 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2024 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2024 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2024 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2024 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2024 12:30

    Expedição de intimação.

  • 05/06/2024 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 19:15

    Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 15/10/2024 10:00 em/para VARA CRIMINAL DE CRUZ DAS ALMAS, #Não preenchido#.

  • 27/01/2024 19:16

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 02:04

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 20/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 12:08

    Expedição de intimação.

  • 02/10/2023 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 13:24

    Audiência Audiência Preliminar realizada para 28/08/2023 11:10 VARA CRIMINAL DE CRUZ DAS ALMAS.

  • 06/09/2023 17:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 24/08/2023 07:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/08/2023 07:49

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 24/08/2023 07:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/08/2023 07:46

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 24/08/2023 07:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2023 07:40

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 24/08/2023 07:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2023 07:38

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 24/08/2023 07:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2023 07:36

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 24/08/2023 07:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2023 07:34

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 15/08/2023 16:53

    Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

  • 10/08/2023 07:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/08/2023 07:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/08/2023 07:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/08/2023 07:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/08/2023 07:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/08/2023 07:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/08/2023 19:04

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 16:59

    Expedição de intimação.

  • 09/08/2023 16:59

    Expedição de intimação.

  • 09/08/2023 16:59

    Expedição de intimação.

  • 09/08/2023 16:38

    Expedição de intimação.

  • 09/08/2023 16:38

    Expedição de ofício.

  • 09/08/2023 16:33

    Expedição de intimação.

  • 09/08/2023 16:33

    Expedição de intimação.

  • 09/08/2023 16:33

    Expedição de intimação.

  • 08/08/2023 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 16:51

    Audiência Audiência Preliminar designada para 28/08/2023 11:10 VARA CRIMINAL DE CRUZ DAS ALMAS.

  • 08/08/2023 16:11

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 08:46

    Juntada de Petição de PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 01/08/2023 04:57

    Decorrido prazo de DT CRUZ DAS ALMAS em 31/07/2023 23:59.

  • 01/08/2023 04:57

    Decorrido prazo de CACIFE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E MOVEIS LTDA - ME em 31/07/2023 23:59.

  • 01/08/2023 04:57

    Decorrido prazo de FABRICIO LORDELO SANTANA em 31/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 13:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2023 13:02

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 26/07/2023 13:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2023 13:00

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 26/07/2023 12:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2023 12:56

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 19/07/2023 07:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/07/2023 07:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/07/2023 07:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/07/2023 12:39

    Expedição de ofício.

  • 18/07/2023 12:37

    Expedição de intimação.

  • 18/07/2023 12:37

    Expedição de intimação.

  • 18/07/2023 12:37

    Expedição de intimação.

  • 17/07/2023 17:19

    Determinado o Arquivamento

  • 01/02/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 20:23

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2023 13:36

    Expedição de intimação.

  • 11/01/2023 13:25

    Expedição de Informações.

  • 10/01/2023 17:33

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2022 11:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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