04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0541110-16.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Advogado: Rafaela Laridondo Lui (OAB:BA38028) Advogado: Ticiano Boaventura Ferreira (OAB:BA24014) Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Executado: Rozania Sales Santos Advogado: Astromuel Santana Lima (OAB:BA26270) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 0541110-16.2014.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: ROZANIA SALES SANTOS Vistos etc.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

PROCESSUAL CIVIL.

COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO.

RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO.

POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1.

Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. 1.2.

Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. 2.

Caso concreto: 2.1.

Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.

Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2.2.

Aplicação da tese 1.2 à espécie. 3.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1361811 RS 2013/0004194-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 04/03/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 06/05/2015) Nos termos da decisão supra, intime-se a parte executada/impugnante a recolher as custas da impugnação, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento de ambas as impugnações.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, 29 de outubro de 2024.

Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito
07/10/2022 17:34

Publicado Despacho em 28/09/2022.
07/10/2022 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
27/09/2022 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2022 02:55

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.
25/09/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2022
22/09/2022 09:54

Conclusos para despacho
20/09/2022 22:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/09/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 07:33

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 06:54

Decorrido prazo de ROZANIA SALES SANTOS em 24/08/2022 23:59.
21/08/2022 09:46

Publicado Despacho em 29/07/2022.
21/08/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2022
03/08/2022 09:33

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 01/08/2022 23:59.
30/07/2022 13:12

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 26/07/2022 23:59.
28/07/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 10:00

Conclusos para despacho
19/07/2022 23:36

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 10:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/06/2022 08:53

Publicado Despacho em 27/06/2022.
28/06/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
22/06/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 13:58

Expedição de despacho.
22/06/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 11:17

Conclusos para despacho
18/06/2022 17:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/06/2022 20:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/05/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 19:26

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2021.
10/11/2021 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
28/10/2021 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/10/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 00:00

Remetido ao PJE
24/01/2021 00:00

Petição
04/12/2020 00:00

Publicação
01/12/2020 00:00

Mero expediente
30/11/2020 00:00

Petição
10/11/2020 00:00

Publicação
06/11/2020 00:00

Improcedência
16/10/2020 00:00

Petição
02/10/2020 00:00

Publicação
29/09/2020 00:00

Mero expediente
22/09/2020 00:00

Expedição de documento
18/11/2019 00:00

Petição
01/11/2019 00:00

Publicação
29/10/2019 00:00

Mero expediente
21/09/2019 00:00

Petição
30/08/2019 00:00

Publicação
18/08/2019 00:00

Petição
26/06/2019 00:00

Petição
28/08/2014 00:00

Publicação
27/08/2014 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2014

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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