11/02/2025 12:35

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:32

Transitado em Julgado em 27/01/2025
27/01/2025 08:12

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
25/01/2025 20:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 24/01/2025 23:59.
16/01/2025 09:02

Juntada de Certidão
08/01/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0500217-95.2018.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Executado: Antonio Carlos De Jesus Bramont Advogado: Tairone Ferraz Porto (OAB:BA29161) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0500217-95.2018.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE JESUS BRAMONT Advogado(s): TAIRONE FERRAZ PORTO (OAB:BA29161) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA em face de ANTÔNIO CARLOS DE JESUS BRAMONT, visando a cobrança de créditos tributários (IPTU) referentes aos exercícios de 2015 a 2016, relativo ao imóvel de inscrição municipal nº 01.***.***/6970-01.

O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 441549594), alegando sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução, uma vez que não é mais proprietário do imóvel desde 2012.

Juntou documentos comprobatórios, incluindo certidões de inteiro teor (IDs 441549598, 441549602 e 441549600) e DAM do exercício 2024 em nome de terceiro (ID 441549604).

O executado apresentou nova manifestação (ID 454163363), juntando DAMs (IDs 454163366 e 454163367) que demonstram a cobrança administrativa dos mesmos débitos em face de Amanda Bezerra Bramont Chatzivagiannis, alegada atual proprietária do imóvel. É o relatório.

Decido.

Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, os documentos apresentados pelo executado demonstram de forma robusta que o mesmo não é mais proprietário dos imóveis objeto da execução desde 2012, conforme certidões de inteiro teor.

Ademais, os DAMs juntados aos autos (IDs 454163366 e 454163367) evidenciam que o próprio Município exequente reconhece administrativamente Amanda Bezerra Bramont Chatzivagiannis como proprietária e devedora dos tributos referentes ao imóvel de inscrição municipal nº 01.***.***/6970-01, inclusive para períodos anteriores à presente execução.

O IPTU, por sua natureza propter rem, é de responsabilidade do proprietário do imóvel à época do fato gerador.

Tendo ocorrido a transferência de propriedade em 2012, não subsiste legitimidade do executado para responder pelos débitos posteriores a esta data.

DISPOSITIVO Ante o exposto ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA de ANTÔNIO CARLOS DE JESUS BRAMONT para figurar no polo passivo desta execução fiscal e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

Sem custas, por ser o exequente isento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente.
30/10/2024 08:22

Expedição de sentença.
03/10/2024 09:12

Expedição de ato ordinatório.
03/10/2024 09:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/07/2024 14:18

Conclusos para decisão
19/07/2024 14:18

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 19:10

Expedição de ato ordinatório.
27/05/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 16:45

Expedição de ato ordinatório.
25/04/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 08:21

Expedição de Certidão.
27/11/2023 18:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 25/10/2023 23:59.
27/11/2023 11:26

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:23

Expedição de ato ordinatório.
29/08/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
11/06/2023 10:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 09/02/2023 23:59.
16/01/2023 10:46

Expedição de ato ordinatório.
16/01/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
30/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
30/07/2018 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
23/05/2018 00:00

Expedição de Certidão
22/05/2018 00:00

Impedimento ou Suspeição
21/05/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
21/02/2018 00:00

Mero expediente
15/01/2018 00:00

Concluso para Despacho
11/01/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2018

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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