10/07/2025 01:27

Mandado devolvido Negativamente
10/07/2025 01:25

Mandado devolvido Positivamente
01/07/2025 11:26

Expedição de Mandado.
01/07/2025 11:20

Expedição de intimação.
01/07/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2025 01:37

Decorrido prazo de NORMA DA SILVA FERREIRA em 06/06/2025 23:59.
29/04/2025 14:07

Expedição de decisão.
29/04/2025 14:07

Expedição de decisão.
29/04/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 15:36

Juntada de Petição de substabelecimento
19/12/2024 08:11

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/12/2024 23:59.
18/12/2024 13:47

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:16

Juntada de Petição de réplica
11/12/2024 14:21

Juntada de Petição de réplica
29/11/2024 15:21

Expedição de citação.
29/11/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:16

Juntada de Petição de contestação
09/11/2024 19:32

Publicado Intimação em 05/11/2024.
09/11/2024 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8028159-13.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Norma Da Silva Ferreira Advogado: Caio Jacobina Ribeiro Santana (OAB:BA83326) Reu: Banco Bmg Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8028159-13.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: NORMA DA SILVA FERREIRA Advogado(s): CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA (OAB:BA83326) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por NORMA DA SILVA FERREIRA em face de BANCO BMG SA colimando obter a suspensão imediata das cobranças oriundas do contrato de empréstimo celebrado, tendo em vista a inexistência do termo final.

Em suma, a requerente aduziu que recebe benefício previdenciário e que, por problemas financeiros, contraiu empréstimo na modalidade consignação em folha junto à instituição bancária ré.

Pontuou que o valor do contrato nº 11293436, datado de 08/02/17, foi de R$1.100,00 (mil e cem reais), com parcelas a descontar mensalmente de seu benefício, direto na folha de pagamento.

Informa que o banco réu começou a descontar o valor de R$ 46,85 (quarenta e seis e oitenta e cinco), como se os empréstimos estivessem sendo normalmente quitados.

Todavia, aduz que jamais fora informada sobre aspectos essenciais desses contratos: a quantidade exata de parcelas, a taxa de juros aplicada, à data da última parcela a ser adimplida, bem como o valor total do “empréstimo consignado”.

Posteriormente, após contato com a ré, o autor foi informado de que se tratava de empréstimo do tipo RMC – Reserva de Margem Consignável, tendo a instituição financeira creditado em sua conta o valor contratado como empréstimo consignado comum, descontando o referido valor citado sem a sua devida anuência, uma vez que não foi informada de todos os termos do contrato.

Juntou procuração (ID: 470293513) e outros documentos.

Vieram-se conclusos os autos.

Pois bem.

Decido.

Inicialmente, levando-se em conta os documentos de ID: 470293517, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita, por entender que o pagamento das custas processuais, neste momento, poderá comprometer o seu sustento.

Atendo-me ao pleito antecipatório, cumpre-me verificar a existência da probabilidade do direito invocado, bem assim o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 e § do CPC.

Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte demandante admite ter contraído o referido empréstimo junto à parte acionada e que instituição bancária ré creditou o referido valor em sua conta corrente.

Contudo, alega que foi levada a erro acreditando contrair empréstimo consignado quando, na verdade, tratava-se de dívida junto a '’cartão de crédito’'.

Afirma ter havido ainda violação dos deveres de informação, bem como conduta fraudulenta e onerosidade excessiva.

Da narração dos fatos, não vislumbro a ocorrência dos pressupostos necessários à concessão da medida liminar requerida, posto que não estão preenchidos os requisitos exigidos para tanto. É verdade que o ônus da prova da informação ao consumidor é da parte acionada, contudo, a pretensão autoral não pode ser acolhida, pelo menos em cognição sumária, na forma postulada pela parte demandante, já que inconteste ter recebido e usufruído do valor.

Acrescenta-se que resta comprovado nos autos que a parte autora contraiu o referido empréstimo no ano de 2017, e somente após mais de 7 anos buscou a tutela jurisdicional, ausente, portanto, o requisito do perigo da demora.

Nessa linha, não visualizo, no caso concreto, os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

Destarte, cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá dizer, se tem proposta de acordo e, do contrário, motivadamente especificar quais provas pretende produzir, sob pena de indeferimento.

A parte ré fica alertada de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na inicial.

O presente despacho vale como mandado de intimação e citação.

Intime-se.

Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica.

ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)
01/11/2024 11:01

Expedição de citação.
01/11/2024 10:37

Expedição de citação.
29/10/2024 12:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 16:58

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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